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Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)
Código
vu199810
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2024
Cargo
TCI ( )
João da Silva é advogado, gerindo sua própria banca de advocacia em uma pequena cidade. Por sua notória especialidade em um determinado assunto, foi contratado pela prefeitura a fim de oferecer parecer jurídico sobre tema sabidamente polêmico na doutrina e jurisprudência. O parecer, que foi elaborado com base na convicção profissional e acadêmica do dr. Silva, era contrário à maior parte da doutrina jurídica existente no momento, embora bem fundamentado em argumentos jurídicos e na pouca jurisprudência existente sobre o assunto. Com base na opinião legal do dr. Silva, a Prefeitura seguiu em frente com seus planos de assinatura de um contrato que, alguns meses após a assinatura, foi considerado pelo Ministério Público Estadual como atentatório aos princípios da administração pública. Com base nessa situação hipotética e na legislação nacional, é correto afirmar que
  1. Aos contratados pela Administração, tais como advogados, não respondem por improbidade administrativa, pois a lei se aplica apenas aos agentes públicos.
  2. Ba lei de improbidade foi recentemente modificada, não mais incluindo, entre os atos de improbidade, aqueles atentatórios aos princípios da Administração Pública.
  3. Ca atuação do administrador conforme parecer jurídico afasta a possibilidade de sanção por improbidade, ainda que o consulente induza a erro o parecerista.
  4. Dnão cabe ao Ministério Público isoladamente a propositura da ação de improbidade, sendo necessário o litisconsórcio com a Fazenda Pública lesada.
  5. Enão configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, quando comprovada a boa-fé e a ausência de dolo.
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GabaritoE — não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, quando comprovada a boa-fé e a ausência de dolo.

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