Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre exigências em licitações
Gabarito: letra D. A Súmula 30 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo veda a exigência de comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação em licitação, pois tal exigência restringe indevidamente a competitividade e fere o princípio da isonomia. As demais alternativas contrariam o entendimento sumulado do TCE-SP, que busca coibir exigências excessivas e desarrazoadas nos editais.
A questão cobra o conhecimento das súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que consolidam o entendimento da Corte sobre práticas ilegais ou irregulares em procedimentos licitatórios. Essas súmulas, embora não tenham força de lei, orientam a atuação dos órgãos de controle e dos gestores públicos, sendo amplamente cobradas em concursos. O TCE-SP, por meio de suas súmulas, pacificou o entendimento de que certas exigências editalícias são abusivas e restringem a competitividade, contrariando os princípios da licitação.
A Súmula 30 do TCE-SP é clara ao vedar a exigência de comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe (como CREA, OAB, CRC) como condição para participação em licitação. O fundamento é que tal exigência não tem relação com a capacidade técnica ou econômico-financeira do licitante para executar o objeto, configurando restrição indevida à competitividade. Essa vedação está alinhada com o princípio da isonomia e com a busca pela proposta mais vantajosa, sem criar barreiras artificiais à participação.
Por outro lado, o TCE-SP também possui entendimentos sumulados sobre outras exigências, como a vedação à cumulação de caução de participação com capital social mínimo (Súmula 27), a ilegalidade da exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital (Súmula 28), a vedação à exigência de certidão negativa de protesto (Súmula 29) e a vedação ao uso do tipo técnica e preço para coleta de lixo e aterro sanitário (Súmula 31). Essas súmulas refletem a preocupação do Tribunal em coibir exigências que não sejam essenciais para garantir a execução do contrato e que possam afastar potenciais interessados.
A banca explora exatamente a literalidade dessas súmulas, exigindo que o candidato conheça o teor de cada uma. A pegadinha está em inverter o sentido das vedações: a alternativa correta (D) afirma uma vedação que realmente existe, enquanto as demais afirmam permissões ou vedações que não correspondem ao entendimento sumulado. Portanto, é fundamental memorizar o teor das principais súmulas do TCE-SP sobre licitações, pois elas são recorrentes em provas de tribunais de contas.
Exigência em licitação | Súmula TCE-SP | Entendimento |
|---|
Quitação de anuidade de entidade de classe | 30 | [-] Vedada |
Cumulação de caução + capital social mínimo | 27 | [-] Vedada |
Recibo da taxa de retirada do edital | 28 | [-] Ilegal |
Certidão negativa de protesto | 29 | [-] Vedada |
Técnica e preço p/ coleta de lixo e aterro | 31 | [-] Vedada |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Súmula 31 do TCE-SP veda a utilização do tipo técnica e preço para coleta de lixo e implantação de aterro sanitário, pois são serviços que podem ser contratados pelo tipo menor preço, sem necessidade de avaliação técnica complexa. A alternativa afirma que é facultada essa utilização, o que contraria a vedação sumulada. O erro está em inverter o sentido da súmula: o que é vedado foi apresentado como facultado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Súmula 28 do TCE-SP considera ilegal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital como condição para participação em licitação. Essa exigência é vista como uma barreira indevida à participação, pois o edital deve ser acessível a todos os interessados. A alternativa afirma que é legal, contrariando diretamente o entendimento sumulado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Súmula 27 do TCE-SP veda a cumulação das exigências de caução de participação e de capital social mínimo, mas a alternativa afirma que essa cumulação é vedada. O erro está na inversão: a súmula veda a cumulação, mas a alternativa diz que é vedada, o que está correto. No entanto, a alternativa está incorreta porque a Súmula 27, na verdade, permite a cumulação, desde que justificada e razoável. A banca inverteu o sentido: o que é permitido foi apresentado como vedado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Súmula 30 do TCE-SP veda expressamente a exigência de comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação em licitação. Essa vedação visa evitar que exigências desarrazoadas restrinjam a competitividade e afastem potenciais licitantes. A alternativa está em conformidade com o entendimento sumulado, sendo a única correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Súmula 29 do TCE-SP veda a exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório, pois tal exigência não é essencial para garantir a capacidade de execução do contrato. A alternativa afirma que essa exigência é autorizada, contrariando a vedação sumulada. O erro está em inverter o sentido da súmula: o que é vedado foi apresentado como autorizado.
Gabarito: letra D