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Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoDo Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu199812
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2024
Cargo
TCI ( )
Segundo a Lei nº 14.133/21, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública é considerada
  1. Aentidade.
  2. Bautoridade.
  3. Clicitante.
  4. Dautarquia.
  5. Eórgão.
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GabaritoE — órgão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Definições legais na Lei nº 14.133/2021: órgão, entidade e demais conceitos

Gabarito: letra E. A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública é, por definição legal expressa, o órgão (art. 6º, I, da Lei nº 14.133/2021). A alternativa correta é a letra E, pois reproduz exatamente o conceito trazido pela lei de licitações.

A Lei nº 14.133/2021, no seu art. 6º, traz um verdadeiro glossário com as definições legais que devem ser utilizadas para a interpretação e aplicação da norma. Essas definições são frequentemente cobradas em provas de concursos, e a banca costuma explorar justamente a confusão entre conceitos próximos, como órgão e entidade. A distinção fundamental é que o órgão é uma unidade sem personalidade jurídica própria, que integra a estrutura de uma pessoa jurídica (União, Estado, Município, autarquia etc.), enquanto a entidade é uma unidade dotada de personalidade jurídica, ou seja, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.

Para fixar: o órgão é um centro de competência dentro da estrutura administrativa, sem personalidade jurídica; a entidade é uma pessoa jurídica (autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista). A autoridade, por sua vez, é o agente público dotado de poder de decisão; o licitante é quem participa do processo licitatório; e a autarquia é uma espécie de entidade da Administração Indireta. A questão pede exatamente a definição de "unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública", que corresponde ao conceito de órgão.

A banca explora a pegadinha de trocar "órgão" por "entidade" ou "autarquia", pois são termos que se relacionam, mas têm significados distintos na lei. O candidato que não domina as definições do art. 6º pode facilmente marcar a alternativa A (entidade) ou D (autarquia), por associá-las à estrutura da Administração. Por isso, é essencial memorizar os conceitos-chave do art. 6º, especialmente os incisos I, II, V, VI e IX.

Art. 6Lei-14133

Art. 6º — "Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;

II - entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; [...] VI - autoridade: agente público dotado de poder de decisão; [...] IX - licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório..."

Guarde a fronteira entre órgão (sem personalidade jurídica, integra a estrutura) e entidade (com personalidade jurídica): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

1Órgão (I)
Unidade de atuação integrante da estrutura
Sem personalidade jurídica
2Entidade (II)
Unidade de atuação
Com personalidade jurídica
3Autoridade (VI)
Agente público
Poder de decisão
4Licitante (IX)
Pessoa física ou jurídica
Participa do processo licitatório
Definições legais (art. 6º, Lei 14.133/2021)
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Definições legais (art. 6º, Lei 14.133/2021): Órgão (I) (Unidade de atuação integrante da estrutura, Sem personalidade jurídica); Entidade (II) (Unidade de atuação, Com personalidade jurídica); Autoridade (VI) (Agente público, Poder de decisão); Licitante (IX) (Pessoa física ou jurídica, Participa do processo licitatório)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública é uma entidade. Isso está errado, pois, conforme o art. 6º, II, da Lei nº 14.133/2021, entidade é "unidade de atuação dotada de personalidade jurídica". A definição do enunciado não menciona personalidade jurídica, logo não se trata de entidade. A banca troca o conceito de órgão pelo de entidade, explorando a proximidade semântica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa indica autoridade. Nos termos do art. 6º, VI, da Lei nº 14.133/2021, autoridade é "agente público dotado de poder de decisão". Não se trata de uma unidade de atuação, mas de um agente público com competência decisória. Portanto, a definição do enunciado não corresponde a autoridade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa aponta licitante. Pelo art. 6º, IX, da Lei nº 14.133/2021, licitante é a "pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório". É um sujeito externo à estrutura administrativa, que participa do certame, e não uma unidade de atuação integrante da Administração. Logo, incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa menciona autarquia. A autarquia é uma entidade da Administração Indireta, criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, para desempenhar atividades típicas da Administração. Ela é uma espécie de entidade (art. 6º, II), não uma unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública. A definição do enunciado não se aplica à autarquia, pois esta é uma pessoa jurídica autônoma, e não um mero órgão.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa correta é órgão, pois o art. 6º, I, da Lei nº 14.133/2021 define: "órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública". A definição do enunciado é exatamente a do inciso I. O órgão é um centro de competência sem personalidade jurídica, que integra a estrutura de uma pessoa jurídica administrativa (ex.: Ministério, Secretaria, Departamento).

Gabarito: letra E

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