Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu199812
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2024
Cargo
TCI ( )
Segundo a Lei nº 14.133/21, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública é considerada
Aentidade.
Bautoridade.
Clicitante.
Dautarquia.
Eórgão.
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GabaritoE — órgão.
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Definições legais na Lei nº 14.133/2021: órgão, entidade e demais conceitos
Gabarito: letra E. A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública é, por definição legal expressa, o órgão (art. 6º, I, da Lei nº 14.133/2021). A alternativa correta é a letra E, pois reproduz exatamente o conceito trazido pela lei de licitações.
A Lei nº 14.133/2021, no seu art. 6º, traz um verdadeiro glossário com as definições legais que devem ser utilizadas para a interpretação e aplicação da norma. Essas definições são frequentemente cobradas em provas de concursos, e a banca costuma explorar justamente a confusão entre conceitos próximos, como órgão e entidade. A distinção fundamental é que o órgão é uma unidade sem personalidade jurídica própria, que integra a estrutura de uma pessoa jurídica (União, Estado, Município, autarquia etc.), enquanto a entidade é uma unidade dotada de personalidade jurídica, ou seja, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.
Para fixar: o órgão é um centro de competência dentro da estrutura administrativa, sem personalidade jurídica; a entidade é uma pessoa jurídica (autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista). A autoridade, por sua vez, é o agente público dotado de poder de decisão; o licitante é quem participa do processo licitatório; e a autarquia é uma espécie de entidade da Administração Indireta. A questão pede exatamente a definição de "unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública", que corresponde ao conceito de órgão.
A banca explora a pegadinha de trocar "órgão" por "entidade" ou "autarquia", pois são termos que se relacionam, mas têm significados distintos na lei. O candidato que não domina as definições do art. 6º pode facilmente marcar a alternativa A (entidade) ou D (autarquia), por associá-las à estrutura da Administração. Por isso, é essencial memorizar os conceitos-chave do art. 6º, especialmente os incisos I, II, V, VI e IX.
Art. 6Lei-14133
Art. 6º — "Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;
II - entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; [...] VI - autoridade: agente público dotado de poder de decisão; [...] IX - licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório..."
Guarde a fronteira entre órgão (sem personalidade jurídica, integra a estrutura) e entidade (com personalidade jurídica): é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Definições legais (art. 6º, Lei 14.133/2021): Órgão (I) (Unidade de atuação integrante da estrutura, Sem personalidade jurídica); Entidade (II) (Unidade de atuação, Com personalidade jurídica); Autoridade (VI) (Agente público, Poder de decisão); Licitante (IX) (Pessoa física ou jurídica, Participa do processo licitatório)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública é uma entidade. Isso está errado, pois, conforme o art. 6º, II, da Lei nº 14.133/2021, entidade é "unidade de atuação dotada de personalidade jurídica". A definição do enunciado não menciona personalidade jurídica, logo não se trata de entidade. A banca troca o conceito de órgão pelo de entidade, explorando a proximidade semântica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa indica autoridade. Nos termos do art. 6º, VI, da Lei nº 14.133/2021, autoridade é "agente público dotado de poder de decisão". Não se trata de uma unidade de atuação, mas de um agente público com competência decisória. Portanto, a definição do enunciado não corresponde a autoridade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa aponta licitante. Pelo art. 6º, IX, da Lei nº 14.133/2021, licitante é a "pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório". É um sujeito externo à estrutura administrativa, que participa do certame, e não uma unidade de atuação integrante da Administração. Logo, incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa menciona autarquia. A autarquia é uma entidade da Administração Indireta, criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, para desempenhar atividades típicas da Administração. Ela é uma espécie de entidade (art. 6º, II), não uma unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública. A definição do enunciado não se aplica à autarquia, pois esta é uma pessoa jurídica autônoma, e não um mero órgão.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa correta é órgão, pois o art. 6º, I, da Lei nº 14.133/2021 define: "órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública". A definição do enunciado é exatamente a do inciso I. O órgão é um centro de competência sem personalidade jurídica, que integra a estrutura de uma pessoa jurídica administrativa (ex.: Ministério, Secretaria, Departamento).