Questão de Direito Administrativo — Acessibilidade aos Cargos e Empregos Públicos — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Acessibilidade aos Cargos e Empregos Públicos
Código
vu199813
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2024
Cargo
Ana ( )
Concurso público é um processo seletivo que permite o acesso a emprego ou cargo público de modo amplo e democrático. A legislação brasileira define os requisitos básicos para a investidura em cargo público. Assinale a alternativa que apresenta corretamente dois desses requisitos básicos.
AA idade mínima de vinte e um anos; as expectativas em consonância com o cargo pretendido.
BA nacionalidade brasileira ou de país em que se fale a língua portuguesa; o ensino médio completo.
CA nacionalidade brasileira; a idade mínima de dezoito anos.
DO gozo dos direitos políticos; a aptidão verbal.
EA quitação com as obrigações militares; o ensino superior completo.
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GabaritoC — A nacionalidade brasileira; a idade mínima de dezoito anos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Requisitos básicos para investidura em cargo público
Gabarito: letra C. A Lei nº 8.112/1990, em seu art. 5º, elenca os requisitos básicos para a investidura em cargo público, e a alternativa C reproduz corretamente dois deles: a nacionalidade brasileira (inciso I) e a idade mínima de dezoito anos (inciso V). As demais alternativas misturam requisitos legais com exigências que não constam do rol legal, como "aptidão verbal" ou "expectativas em consonância com o cargo pretendido".
A investidura em cargo público é o ato pelo qual o cidadão é formalmente empossado e passa a exercer as atribuições do cargo. Para que isso ocorra, a legislação exige o preenchimento de requisitos objetivos, previstos em lei, que garantem a isonomia e a moralidade no acesso aos quadros da Administração. O rol do art. 5º da Lei nº 8.112/1990 é o ponto de partida para qualquer análise sobre o tema, pois estabelece as condições mínimas que todo candidato deve atender.
A lógica por trás desses requisitos é dupla: de um lado, assegurar que o candidato tenha capacidade jurídica e física para exercer o cargo; de outro, garantir que o acesso seja democrático e impessoal, sem discriminações arbitrárias. Por isso, a lei exige, por exemplo, a nacionalidade brasileira (ou, em casos específicos, a condição de estrangeiro na forma da lei), o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, a escolaridade exigida, a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental.
Na prática, esses requisitos funcionam como filtros objetivos: o candidato que não os preenche não pode ser investido, independentemente de sua aprovação no concurso. Por exemplo, um candidato aprovado que não tenha quitado suas obrigações eleitorais não poderá tomar posse até regularizar sua situação. Da mesma forma, a idade mínima de dezoito anos é um requisito geral, mas a lei pode estabelecer idades mínimas específicas para determinados cargos, como ocorre com a magistratura, desde que haja previsão legal e justificativa razoável.
A distinção que importa neste tema é entre os requisitos legais (previstos em lei) e as exigências editalícias (previstas no edital do concurso). O edital não pode criar requisitos novos, mas pode detalhar ou especificar aqueles previstos em lei, como o nível de escolaridade ou a aptidão física para cargos que exijam esforço específico. A Súmula 14 do STF reforça essa lógica ao vedar que ato administrativo (como o edital) restrinja, em razão da idade, a inscrição em concurso público — ou seja, qualquer limitação de idade deve ter base legal.
A pegadinha que a banca explora nesta questão é justamente a confusão entre requisitos legais e exigências que parecem razoáveis, mas não estão previstas em lei. O candidato desatento pode marcar alternativas que contêm expressões como "aptidão verbal" ou "expectativas em consonância com o cargo", que soam plausíveis, mas não constam do rol legal. O critério decisivo é simples: todo requisito deve ter previsão em lei, e o art. 5º da Lei nº 8.112/1990 é a fonte primária dessa previsão.
Art. 5Lei-8112
Art. 5º — "São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I — a nacionalidade brasileira;
II — o gozo dos direitos políticos;
III — a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV — o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V — a idade mínima de dezoito anos;
VI — aptidão física e mental."
Guarde o rol completo do art. 5º: é exatamente nele que as alternativas se dividem — as corretas citam requisitos do rol, as incorretas inventam ou distorcem exigências.
Requisitos básicos (art. 5º, Lei 8.112/1990): Nacionalidade brasileira; Gozo dos direitos políticos; Quitação com obrigações militares e eleitorais; Nível de escolaridade exigido para o cargo; Idade mínima de 18 anos; Aptidão física e mental
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa menciona "idade mínima de vinte e um anos" e "expectativas em consonância com o cargo pretendido". O primeiro item não é requisito geral de investidura — a idade mínima legal é de dezoito anos (art. 5º, V, da Lei nº 8.112/1990). A idade de vinte e um anos aparece em contextos específicos, como para elegibilidade a determinados cargos políticos (ex.: art. 52, VI, da Constituição do Estado do Paraná), mas não como requisito básico para cargo público. O segundo item, "expectativas em consonância com o cargo", é uma expressão vaga e sem previsão legal — não existe tal requisito no ordenamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa traz "nacionalidade brasileira ou de país em que se fale a língua portuguesa" e "ensino médio completo". O primeiro item está parcialmente correto, pois a nacionalidade brasileira é requisito (art. 5º, I), mas a extensão "ou de país em que se fale a língua portuguesa" não consta do rol legal — a lei fala em brasileiros e, excepcionalmente, estrangeiros na forma da lei, sem essa especificidade linguística. O segundo item, "ensino médio completo", é um requisito de escolaridade que pode ser exigido para alguns cargos, mas não é um requisito básico geral — o art. 5º, IV, fala em "nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo", que varia conforme o cargo. A alternativa erra ao generalizar o ensino médio como requisito universal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa apresenta "nacionalidade brasileira" e "idade mínima de dezoito anos", que correspondem exatamente aos incisos I e V do art. 5º da Lei nº 8.112/1990. São dois requisitos básicos, objetivos e previstos em lei, sem qualquer distorção. A nacionalidade brasileira é o requisito de vínculo com o Estado, e a idade mínima de dezoito anos é a capacidade civil plena, ambos essenciais para o exercício de cargo público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa menciona "gozo dos direitos políticos" e "aptidão verbal". O primeiro item é um requisito legal (art. 5º, II, da Lei nº 8.112/1990), mas o segundo, "aptidão verbal", não existe no rol legal — a lei fala em "aptidão física e mental" (inciso VI), que é um conceito mais amplo e não se restringe à capacidade verbal. A alternativa mistura um requisito correto com uma exigência inventada, o que a torna incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa traz "quitação com as obrigações militares" e "ensino superior completo". O primeiro item é um requisito legal (art. 5º, III, da Lei nº 8.112/1990), mas o segundo, "ensino superior completo", não é um requisito básico geral — o art. 5º, IV, fala em "nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo", que varia conforme o cargo. O ensino superior é exigido apenas para cargos que o demandem, não sendo um requisito universal de investidura. A alternativa erra ao generalizar o ensino superior como requisito básico.
A regra de ouro para esta questão é memorizar o rol do art. 5º da Lei nº 8.112/1990 e desconfiar de qualquer exigência que não esteja nele prevista. Requisitos como "aptidão verbal", "expectativas" ou "ensino superior completo" (como regra geral) são distratores clássicos — a banca os insere porque soam plausíveis, mas não têm base legal.