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Questão de Direito Administrativo — Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo — VUNESP 2024

Direito AdministrativoOrigem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
Código
vu199814
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2024
Cargo
Ana ( )
Gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito dos três níveis de governo (federal, estadual ou municipal), segundo preceitos do Direito e da Moral, visando o bem comum. Trata-se
  1. Ada Administração Pública.
  2. Bdo Direito Administrativo.
  3. Cdos Poderes Administrativos.
  4. Ddas entidades estatais.
  5. Eda gestão organizacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — da Administração Pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conceito de Administração Pública

Gabarito: letra A. A definição apresentada — "gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito dos três níveis de governo, segundo preceitos do Direito e da Moral, visando o bem comum" — é a clássica conceituação de Administração Pública em sentido material/objetivo, conforme a doutrina de Hely Lopes Meirelles. A banca cobra a distinção entre Administração Pública (atividade) e Direito Administrativo (conjunto de normas que rege essa atividade), e o enunciado descreve exatamente a primeira.

A Administração Pública pode ser compreendida em dois sentidos principais, e é essa dualidade que a questão explora. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ela designa quem exerce a função administrativa: o conjunto de órgãos, agentes e entidades públicas. Em sentido objetivo, material ou funcional, designa o que é exercido: o conjunto de atividades administrativas — gestão de bens e interesses públicos, prestação de serviços públicos, exercício do poder de polícia, fomento e intervenção. O enunciado descreve a atividade de gestão, ou seja, o sentido objetivo.

A definição de Hely Lopes Meirelles, citada no material de apoio, é a base da questão: o Direito Administrativo é o "conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado". Perceba que o autor define o Direito Administrativo a partir da Administração Pública — e é justamente essa a pegadinha: a banca descreve a Administração Pública e pergunta o que é, esperando que o candidato confunda com o Direito Administrativo.

A distinção é sutil, mas decisiva: Administração Pública é a atividade (a gestão concreta dos interesses da coletividade); Direito Administrativo é o conjunto de normas e princípios que disciplina essa atividade. A questão descreve a atividade em si — "gestão de bens e interesses" —, não o ramo do direito que a regula. Por isso, a resposta é a letra A.

Guarde essa fronteira: quando o enunciado falar em gestão, atividade, execução concreta, trata-se de Administração Pública; quando falar em conjunto de normas, princípios, regras jurídicas, trata-se de Direito Administrativo. É exatamente nesse critério que as alternativas se dividem.

Administração Pública
  • 1Sentido subjetivo (quem exerce)
    • Órgãos
    • Agentes
    • Entidades públicas
  • 2Sentido objetivo (o que é exercido)
    • Gestão de bens e interesses
    • Prestação de serviços públicos
    • Poder de polícia
    • Fomento e intervenção
  • 3Distinção-chave
    • Administração Pública = atividade concreta
    • Direito Administrativo = normas que regem a atividade
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição do enunciado — "gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito dos três níveis de governo (federal, estadual ou municipal), segundo preceitos do Direito e da Moral, visando o bem comum" — corresponde à Administração Pública em sentido material/objetivo. É a atividade administrativa exercida pelo Estado, em qualquer esfera federativa, voltada à satisfação do interesse público. A referência aos "três níveis de governo" reforça o caráter amplo da Administração Pública, que abrange União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Direito Administrativo é o conjunto de normas e princípios que rege a Administração Pública, não a atividade de gestão em si. A alternativa confunde o ramo do direito com o objeto que ele disciplina. Enquanto a Administração Pública é a atividade concreta, o Direito Administrativo é o sistema normativo que a organiza e a controla.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os Poderes Administrativos (hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia) são instrumentos que a Administração utiliza para o exercício de suas funções. Não se confundem com a própria Administração Pública: são meios de atuação, não a atividade de gestão descrita no enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As entidades estatais são as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas). O enunciado não descreve uma entidade, mas a atividade de gestão exercida por essas entidades. A alternativa troca o sentido objetivo (atividade) pelo subjetivo (quem exerce).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A gestão organizacional é um conceito da administração de empresas, voltado à eficiência interna das organizações privadas. Não abrange a noção de interesse público, bem comum e preceitos de Direito e Moral que caracterizam a Administração Pública. É um distrator de outra área do conhecimento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca descreve a Administração Pública (atividade) e oferece como distrator o Direito Administrativo (normas que regem essa atividade). O candidato que memorizou a definição de Hely Lopes Meirelles — que define o Direito Administrativo a partir da Administração Pública — pode inverter os conceitos. A chave é identificar se o enunciado fala de gestão/atividade (Administração Pública) ou de conjunto de normas/princípios (Direito Administrativo).

Gabarito: letra A

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