Questão de Direito Administrativo — Critérios de Julgamento (arts. 33 a 39 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Critérios de Julgamento (arts. 33 a 39 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu199815
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2024
Cargo
Cont ( )
Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia cujo critério de julgamento poderá ser:
Amelhor preço; e melhor técnica.
Bmelhor preço; e melhor desconto.
Ctécnica e preço; e maior desconto.
Dmelhor proposta; e menor preço.
Emelhor proposta; e melhor desconto.
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GabaritoC — técnica e preço; e maior desconto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Critérios de julgamento na concorrência — Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra C. A concorrência, modalidade destinada à contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, admite como critérios de julgamento o de técnica e preço e o de maior desconto, entre outros (art. 6º, XXXVIII, e art. 33, da Lei nº 14.133/2021). A alternativa C é a única que apresenta dois critérios que efetivamente podem ser adotados nessa modalidade.
A Lei nº 14.133/2021 inovou ao ampliar o rol de critérios de julgamento em relação à antiga Lei nº 8.666/1993. O art. 33 estabelece, de forma taxativa, os seis critérios possíveis: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance (exclusivo do leilão); e maior retorno econômico (exclusivo dos contratos de eficiência). A concorrência, por sua vez, é a modalidade mais ampla, podendo utilizar todos esses critérios, exceto o maior lance, que é privativo do leilão. É importante notar que a lei não restringe os critérios da concorrência a um número fechado — ela pode usar qualquer um dos previstos no art. 33, desde que não seja o maior lance.
A distinção entre os critérios é essencial para resolver a questão. O menor preço é o critério mais comum, baseado no menor valor ofertado. O maior desconto parte de um preço global fixado no edital, e o vencedor é quem oferece o maior percentual de redução sobre esse valor de referência. O técnica e preço pondera notas de aspectos técnicos e de preço, com valoração máxima de 70% para a proposta técnica. Já o melhor técnica ou conteúdo artístico considera exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas, sem proposta de preço. O maior lance é exclusivo do leilão, e o maior retorno econômico é exclusivo dos contratos de eficiência.
A banca explora a confusão entre os critérios de julgamento e as modalidades de licitação. O candidato que não domina o art. 33 pode marcar uma alternativa que mistura critérios inexistentes, como "melhor proposta" ou "menor preço" combinado com "melhor técnica" — combinações que não correspondem à nomenclatura legal. A pegadinha está em reconhecer que a concorrência aceita vários critérios, mas apenas aqueles previstos em lei, e que a alternativa correta deve trazer dois critérios que sejam, ambos, admissíveis para essa modalidade.
Para fixar: a concorrência é a modalidade que admite a maior variedade de critérios de julgamento, sendo vedado apenas o maior lance. As alternativas que trazem "melhor proposta" ou "menor preço" como critérios específicos da concorrência estão incorretas, pois esses termos não constam do rol legal — o correto é "menor preço" e "maior desconto", entre outros. A alternativa C é a única que apresenta dois critérios válidos e compatíveis com a modalidade.
Critério de Julgamento
Previsão Legal (Art. 33, Lei nº 14.133/2021)
Admissível na Concorrência?
Menor preço
Inciso I
Sim
Maior desconto
Inciso II
Sim
Melhor técnica ou conteúdo artístico
Inciso III
Sim
Técnica e preço
Inciso IV
Sim
Maior lance
Inciso V
Não (exclusivo do leilão)
Maior retorno econômico
Inciso VI
Sim (exclusivo dos contratos de eficiência)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está em "melhor preço", que não é um critério de julgamento previsto na Lei nº 14.133/2021. O art. 33 estabelece o critério de "menor preço" (inciso I), não "melhor preço". Além disso, "melhor técnica" também não é a nomenclatura legal — o correto é "melhor técnica ou conteúdo artístico" (inciso III). A alternativa mistura termos que não correspondem ao texto legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O erro está em "melhor preço", que não existe como critério de julgamento na Lei nº 14.133/2021. O critério legal é "menor preço" (art. 33, I). Embora "maior desconto" seja um critério válido (art. 33, II), a combinação com "melhor preço" torna a alternativa incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque apresenta dois critérios de julgamento que são expressamente previstos no art. 33 da Lei nº 14.133/2021 e que podem ser adotados na modalidade concorrência: "técnica e preço" (inciso IV) e "maior desconto" (inciso II). A concorrência, por ser a modalidade mais ampla, admite todos os critérios do art. 33, exceto o maior lance, que é exclusivo do leilão.
Art. 33Lei-14133
Art. 33 — "O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:
I - menor preço;
II - maior desconto;
III - melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV - técnica e preço;
V - maior lance, no caso de leilão;
VI - maior retorno econômico."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O erro está em "melhor proposta", que não é um critério de julgamento previsto na Lei nº 14.133/2021. O art. 33 não utiliza essa expressão. Além disso, "menor preço" é um critério válido, mas a combinação com "melhor proposta" torna a alternativa incorreta, pois o termo "melhor proposta" não corresponde a nenhum dos incisos do art. 33.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O erro está em "melhor proposta", que não é um critério de julgamento previsto na Lei nº 14.133/2021. Embora "maior desconto" seja um critério válido (art. 33, II), a combinação com "melhor proposta" torna a alternativa incorreta, pois o termo "melhor proposta" não corresponde a nenhum dos incisos do art. 33.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os termos legais por expressões genéricas: "melhor preço" no lugar de "menor preço" e "melhor proposta" no lugar de "técnica e preço". O candidato que não conhece a nomenclatura exata do art. 33 da Lei nº 14.133/2021 pode ser induzido a marcar uma alternativa com termos que parecem corretos, mas que não existem na lei. Fique atento: o rol do art. 33 é taxativo, e a concorrência admite todos os critérios, exceto o maior lance.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os critérios de julgamento da Lei nº 14.133/2021, use o mnemônico "MeM TeT MaM": Menor preço, Maior desconto, Tecnica e preço, Técnica ou conteúdo artístico, Maior lance, Maior retorno econômico. Lembre-se: a concorrência aceita todos, exceto o maior lance (exclusivo do leilão).