Questão de Direito Administrativo — Formas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2024

Extinção da concessão de serviço público: caducidade

Gabarito: letra A. A hipótese narrada — concessionária que perde as condições econômicas para manter a adequada prestação do serviço, notificada, não corrige a situação e tem a inadimplência comprovada em processo administrativo com ampla defesa — é o retrato exato da caducidade, forma de extinção da concessão por inexecução total ou parcial do contrato imputável à concessionária, nos termos do art. 38, § 1º, IV, e §§ 2º a 4º, da Lei nº 8.987/1995.

A concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual o poder concedente delega a um particular a execução de um serviço público, por sua conta e risco e por prazo determinado, mediante licitação. Como todo contrato, ela pode se extinguir antes do termo final, e a Lei nº 8.987/1995 enumera, no art. 35, as hipóteses: advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação, falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular. Cada uma tem um fundamento próprio, e é exatamente aí que mora a distinção que a questão explora.

A caducidade é a extinção unilateral pelo poder concedente em razão de inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária. O art. 38, § 1º, elenca as hipóteses, e o inciso IV é a que se amolda ao enunciado: a concessionária perde as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço. O rito é rigoroso: antes de instaurar o processo administrativo de inadimplência, o poder concedente deve comunicar detalhadamente os descumprimentos e dar prazo para correção (o chamado "prazo de cura"); só então, instaurado o processo com garantia de ampla defesa e comprovada a inadimplência, a caducidade é declarada por decreto, independentemente de indenização prévia. É exatamente esse o percurso descrito no enunciado: queda da situação econômica → prazo para correção não aproveitado → processo administrativo com ampla defesa → inadimplência comprovada.

A confusão clássica é com a encampação, que também é retomada do serviço pelo poder concedente, mas por razões de interesse público (não por culpa da concessionária), mediante lei autorizativa específica e com indenização prévia. Enquanto a caducidade é uma sanção pelo inadimplemento do concessionário, a encampação é uma decisão discricionária do Estado, que não pressupõe culpa do particular. A rescisão, por sua vez, é o caminho inverso: ocorre por iniciativa da concessionária, quando o poder concedente descumpre o contrato, e depende de ação judicial. A anulação decorre de ilegalidade na licitação ou no próprio contrato. E a falência é a extinção da empresa concessionária, que, por ser o contrato personalíssimo, arrasta a concessão — mas a simples perda de condições financeiras, sem decretação de falência, não extingue o contrato por essa via.

A pegadinha da banca está em fazer o candidato confundir a perda de condições econômicas da concessionária (que é hipótese de caducidade) com a falência (que é hipótese autônoma do art. 35, VI). A diferença é que a caducidade é um processo administrativo conduzido pelo poder concedente, com prazo de cura e ampla defesa, enquanto a falência é um instituto de direito empresarial, decretado pelo juízo falimentar. No caso, o poder concedente instaurou o processo administrativo e comprovou a inadimplência — isso é caducidade, não falência. Guarde a fronteira entre as formas de extinção: é nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A caducidade é a extinção da concessão por inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária. O art. 38, § 1º, IV, da Lei nº 8.987/1995 prevê expressamente a hipótese de a concessionária "perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido", e os §§ 2º a 4º do mesmo artigo disciplinam o rito: comunicação detalhada dos descumprimentos, prazo para correção, processo administrativo com ampla defesa e, comprovada a inadimplência, declaração por decreto. Todos esses elementos estão no enunciado, o que torna a alternativa correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público, e não por inadimplemento da concessionária. Os requisitos são: lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização. No caso, a extinção decorre de culpa da concessionária (perda de condições econômicas), o que afasta a encampação. A banca troca o fundamento: interesse público (encampação) por inadimplemento (caducidade).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A rescisão, no âmbito da Lei nº 8.987/1995, é a extinção por iniciativa da concessionária, quando o poder concedente descumpre normas contratuais, mediante ação judicial. Aqui o inadimplemento é da concessionária, e a extinção é promovida pelo poder concedente — exatamente o oposto. A alternativa inverte os polos da relação contratual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A anulação é a extinção da concessão em decorrência de ilegalidade na licitação ou no próprio contrato, com efeitos retroativos. No enunciado não há qualquer vício de legalidade; há descumprimento contratual pela concessionária. A anulação não se confunde com a caducidade, que pressupõe inexecução, e não ilegalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A falência é causa de extinção da concessão (art. 35, VI, da Lei nº 8.987/1995), mas é um instituto de direito empresarial, decretado pelo juízo falimentar, e não um processo administrativo conduzido pelo poder concedente. A simples perda de condições econômicas, sem decretação de falência, não extingue a concessão por essa via — e, no caso, o poder concedente instaurou processo administrativo de inadimplência, o que é o rito da caducidade. A alternativa confunde a causa (perda de condições econômicas) com o instituto (falência), quando a lei prevê essa causa como hipótese específica de caducidade.

Gabarito: letra A.