Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2024

Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública

Gabarito: letra E. A conduta de "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades" está literalmente prevista no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992, que tipifica os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública. As demais alternativas descrevem condutas que se enquadram em outras modalidades de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9º) ou lesão ao erário (art. 10).

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, classifica os atos de improbidade em três grandes grupos: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam lesão ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). A distinção entre eles é essencial para resolver a questão, pois cada alternativa descreve uma conduta que se encaixa em um desses grupos.

O art. 11 é o dispositivo que trata especificamente dos atos que violam os princípios da administração pública. Ele exige ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, e o rol de condutas é taxativo, ou seja, somente as condutas expressamente previstas nos incisos configuram esse tipo de improbidade. A alternativa E reproduz exatamente o inciso VI do art. 11, que trata da omissão em prestar contas.

As demais alternativas descrevem condutas que se enquadram em outras modalidades de improbidade. As alternativas A e B referem-se a atos de enriquecimento ilícito (art. 9º), enquanto as alternativas C e D referem-se a atos que causam lesão ao erário (art. 10). A banca explora justamente a confusão entre essas categorias, exigindo que o candidato identifique com precisão em qual artigo cada conduta se enquadra.

A pegadinha da questão está em exigir que o candidato conheça a literalidade do art. 11 e saiba diferenciar as três modalidades de improbidade. A alternativa E é a única que se enquadra perfeitamente no art. 11, enquanto as demais pertencem aos arts. 9º e 10.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta de "aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade" está prevista no art. 9º, VIII, da Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito. A alternativa confunde a modalidade de improbidade, pois não se trata de ato que atenta contra os princípios, mas sim de enriquecimento ilícito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conduta de "perceber vantagem econômica ou intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza" está prevista no art. 9º, IX, da Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito. A alternativa erra ao classificar essa conduta como ato que atenta contra os princípios, pois ela se enquadra na modalidade de enriquecimento ilícito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A conduta de "permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviços por preço superior ao de mercado" está prevista no art. 10, V, da Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade que causam lesão ao erário. A alternativa erra ao classificar essa conduta como ato que atenta contra os princípios, pois ela se enquadra na modalidade de lesão ao erário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A conduta de "conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie" está prevista no art. 10, VII, da Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade que causam lesão ao erário. A alternativa erra ao classificar essa conduta como ato que atenta contra os princípios, pois ela se enquadra na modalidade de lesão ao erário.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades" está literalmente prevista no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública. A alternativa está correta, pois reproduz exatamente o texto do inciso VI do art. 11.

Gabarito: letra E