Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) — VUNESP 2024

Estatuto Jurídico das Estatais — Lei nº 13.303/2016

Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz a vedação legal de participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de dois conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias, conforme o art. 17, § 2º, da Lei nº 13.303/2016. As demais alternativas distorcem dispositivos da mesma lei, trocando sujeitos, condições ou permissões.

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo todas as esferas federativas. Ela veio dar cumprimento ao art. 173, § 1º, da Constituição Federal, que determinou a edição de lei para dispor sobre o regime jurídico dessas entidades, incluindo sua função social, a sujeição ao regime próprio das empresas privadas, licitação e contratação, e a constituição e funcionamento dos conselhos de administração e fiscal.

A questão cobra conhecimentos específicos sobre vedações e permissões previstas na lei, especialmente nos artigos 8º, 11, 12 e 17. É fundamental conhecer a literalidade desses dispositivos, pois a banca explora exatamente as diferenças sutis entre o que é permitido e o que é vedado, e entre os sujeitos a quem cada regra se aplica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é vedado à empresa pública e à sociedade de economia mista que explorem atividade econômica assumirem obrigações e responsabilidades em condições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado. Isso está errado. O art. 8º, § 2º, da Lei nº 13.303/2016 permite que essas empresas assumam obrigações em condições distintas, desde que cumpridos os requisitos legais. A banca trocou o termo "permitido" por "vedado", invertendo o sentido do dispositivo.

A regra não é de vedação, mas de transparência e definição clara das condições diferenciadas. A alternativa erra ao transformar uma permissão condicionada em proibição absoluta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações. Isso contraria o art. 11, I, da Lei nº 13.303/2016, que veda expressamente essa prática. A banca inverteu a regra: o que a lei proíbe, a alternativa apresenta como permitido.

A vedação é específica para a empresa pública. A sociedade de economia mista, por sua vez, não está sujeita a essa proibição, pois pode lançar títulos conversíveis em ações, desde que observada a legislação aplicável. A alternativa erra ao generalizar a permissão para a empresa pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a empresa pública poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários. Isso está errado. O art. 12, parágrafo único, da Lei nº 13.303/2016, prevê essa possibilidade apenas para a sociedade de economia mista, não para a empresa pública. A banca trocou o sujeito da regra.

A distinção é relevante: a sociedade de economia mista, por ser constituída sob a forma de sociedade anônima, pode adotar a arbitragem como mecanismo de solução de conflitos societários. A empresa pública, por sua vez, não tem essa previsão legal. A alternativa erra ao estender a regra à empresa pública.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical, para a diretoria de empresa pública ou de sociedade de economia mista, dependerá de anuência do Conselho de Administração. Isso não encontra amparo na Lei nº 13.303/2016. O art. 17, § 2º, da lei estabelece vedações para a indicação de membros do Conselho de Administração e da diretoria, mas não trata de anuência do Conselho de Administração para o caso de dirigentes sindicais.

A alternativa inventa uma exigência que não existe na lei. A indicação de dirigente sindical não é vedada nem condicionada à anuência do Conselho de Administração. A banca criou um requisito fictício para confundir o candidato.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente a vedação do art. 17, § 2º, da Lei nº 13.303/2016, que proíbe a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de dois conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.

A alternativa está em conformidade com a lei, pois a vedação é expressa e se aplica a todos os membros da administração pública, direta ou indireta, que participem de conselhos de administração ou fiscal de estatais. A regra visa evitar conflitos de interesse e garantir a independência dos conselhos.

Gabarito: letra E