Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — VUNESP 2024

Termos de Colaboração e de Fomento na Lei nº 13.019/2014

Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz, com fidelidade, o art. 51 da Lei nº 13.019/2014, que determina o depósito dos recursos da parceria em conta corrente específica, isenta de tarifa bancária, na instituição financeira pública indicada pela administração pública, e a aplicação dos rendimentos de ativos financeiros no objeto da parceria. As demais alternativas distorcem dispositivos da mesma lei, especialmente os arts. 16, 17 e 24, que tratam da iniciativa dos planos de trabalho e do chamamento público.

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Essa cooperação se formaliza por meio de três instrumentos distintos: o termo de colaboração, o termo de fomento e o acordo de cooperação. A distinção fundamental entre eles reside em dois critérios: (1) quem propõe o plano de trabalho e (2) se há ou não transferência de recursos financeiros.

O termo de colaboração é o instrumento utilizado quando o plano de trabalho é de iniciativa da administração pública, e o termo de fomento, quando o plano é proposto pela organização da sociedade civil. Em ambos os casos, há transferência de recursos financeiros. Já o acordo de cooperação é o instrumento para parcerias que não envolvem transferência de recursos financeiros, podendo ser proposto por qualquer das partes. Essa distinção é o coração da questão e o critério que separa as alternativas corretas das incorretas.

A lei também estabelece o chamamento público como regra para a celebração de termos de colaboração e de fomento, com o objetivo de selecionar a OSC que torne mais eficaz a execução do objeto. Esse procedimento, no entanto, admite exceções previstas na própria lei, como nos casos de urgência, calamidade pública ou atividades voltadas a serviços de educação, saúde e assistência social executadas por OSCs previamente credenciadas. A banca explora justamente essa regra e suas exceções, além da confusão entre os instrumentos.

Para fixar a distinção entre os instrumentos, observe a tabela:

Guarde essa fronteira: a iniciativa do plano de trabalho e a presença de recursos financeiros são os elementos que definem o instrumento correto. É exatamente nesses pontos que as alternativas desta questão se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a lógica do termo de fomento. O art. 17 da Lei nº 13.019/2014 estabelece que o termo de fomento deve ser adotado para planos de trabalho propostos por OSCs que envolvam a transferência de recursos financeiros. A alternativa afirma o contrário, ou seja, que seria usado quando não houvesse transferência de recursos. Essa hipótese, na verdade, corresponde ao acordo de cooperação, previsto no art. 2º, VIII-A, da lei. A banca troca o instrumento que envolve recursos pelo que não envolve.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao atribuir ao termo de colaboração a iniciativa do plano de trabalho à organização da sociedade civil. O art. 16 da Lei nº 13.019/2014 é claro: o termo de colaboração é adotado para planos de trabalho de iniciativa da administração pública. Quando o plano é proposto pela OSC, o instrumento correto é o termo de fomento (art. 17). A alternativa mistura os dois institutos, atribuindo ao termo de colaboração a característica que é própria do termo de fomento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa amplia indevidamente a competência dos conselhos de políticas públicas. O parágrafo único do art. 16 da Lei nº 13.019/2014 prevê que os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à administração pública para celebração de termo de colaboração com organizações da sociedade civil. A alternativa, no entanto, afirma que os conselhos poderiam apresentar propostas para celebração de termo de colaboração ou de fomento. A lei restringe a atuação dos conselhos apenas ao termo de colaboração, não abrangendo o termo de fomento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa troca o instituto do chamamento público pelo diálogo competitivo. O art. 24 da Lei nº 13.019/2014 determina que a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público, e não de diálogo competitivo. O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, não se aplicando ao regime de parcerias do MROSC. A banca confunde institutos de regimes jurídicos distintos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 51 da Lei nº 13.019/2014, que trata da movimentação e aplicação dos recursos da parceria. Vejamos o dispositivo:

A alternativa está correta ao afirmar que os recursos serão depositados em conta corrente específica, isenta de tarifa bancária, na instituição financeira pública determinada pela administração pública, e que os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria. Essa é a literalidade do art. 51 e seu parágrafo único.

Gabarito: letra E