Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2024

Atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública — Lei nº 8.429/1992

Gabarito: letra D. A conduta de "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades" é a única que corresponde literalmente ao art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992, que tipifica os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública. As demais alternativas descrevem condutas que se enquadram em outros tipos de improbidade (lesão ao erário, art. 10, ou enriquecimento ilícito, art. 9º) ou que não correspondem à redação legal vigente.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), após a reforma da Lei nº 14.230/2021, passou a exigir, de forma expressa, o dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade, afastando a modalidade culposa. O art. 1º, § 1º, da LIA estabelece que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais". Além disso, o art. 1º, § 2º, define dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente".

O art. 11 da LIA é o dispositivo que trata especificamente dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública. Seu caput define a conduta típica como "ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade". A reforma de 2021 trouxe mudanças significativas: o rol de condutas do art. 11 passou a ser taxativo (a expressão "e notadamente" foi substituída por "caracterizada por uma das seguintes condutas"), e foram revogados os incisos I, II, IX e X, além de terem sido inseridos os incisos XI (nepotismo) e XII (promoção pessoal).

É importante destacar que, para a configuração do ato de improbidade que atenta contra os princípios, exige-se a comprovação do fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem (art. 11, § 1º), bem como a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública (art. 11, § 3º). Além disso, o § 4º do art. 11 estabelece que esses atos "exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos".

A distinção entre os três tipos de improbidade é essencial para resolver a questão. O art. 9º trata do enriquecimento ilícito, o art. 10 trata da lesão ao erário, e o art. 11 trata da violação aos princípios. Cada um tem suas condutas específicas, e a banca explora exatamente essa distinção, apresentando condutas de um tipo como se fossem de outro. A alternativa correta (D) é a única que descreve uma conduta do art. 11, enquanto as demais descrevem condutas dos arts. 9º e 10, ou versões alteradas que não correspondem à lei.

A pegadinha central desta questão é a troca de tipificação: a banca apresenta condutas que são de lesão ao erário (art. 10) ou de enriquecimento ilícito (art. 9º) como se fossem atos que atentam contra os princípios (art. 11). O candidato que não conhece bem o rol de cada artigo pode se confundir. Além disso, algumas alternativas trazem redações que não correspondem exatamente ao texto legal, como a alternativa A, que diz "agir ilicitamente na arrecadação de tributo", quando o art. 10, X, fala em "agir negligentemente".

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta descrita — "agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público" — corresponde ao art. 10, X, da Lei nº 8.429/1992, que tipifica atos de improbidade que causam lesão ao erário, e não atos que atentam contra os princípios. Além disso, a redação da alternativa não corresponde exatamente ao texto legal, que fala em "agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda", e não "ilicitamente". A banca trocou o termo "negligentemente" por "ilicitamente", o que altera o sentido da conduta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conduta descrita — "agir para a configuração de ato ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidade privadas" — corresponde ao art. 10, XIX, da Lei nº 8.429/1992, que tipifica atos de improbidade que causam lesão ao erário. A alternativa troca a tipificação: a conduta é de lesão ao erário, não de violação aos princípios. Além disso, o art. 11, VIII, trata de "descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias", que é uma conduta diferente da descrita na alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A conduta descrita — "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial" — corresponde ao art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992, que tipifica atos de improbidade que causam lesão ao erário. A alternativa troca a tipificação: a conduta é de lesão ao erário, não de violação aos princípios. O art. 11, V, trata de "frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório", mas sem o requisito de perda patrimonial efetiva, que é característico do art. 10.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta descrita — "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vista a ocultar irregularidades" — corresponde literalmente ao art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992, que tipifica atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública. A redação da alternativa espelha exatamente o texto legal, incluindo os requisitos de "desde que disponha das condições para isso" e "com vistas a ocultar irregularidades".

Alternativa E — ❌ Incorreta

A conduta descrita — "receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado" — corresponde ao art. 9º, X, da Lei nº 8.429/1992, que tipifica atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito. A alternativa troca a tipificação: a conduta é de enriquecimento ilícito, não de violação aos princípios. O art. 9º trata de condutas em que o agente aufere vantagem patrimonial indevida, enquanto o art. 11 trata de condutas que violam deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, sem necessariamente envolver vantagem econômica.

A regra de ouro para esta questão é identificar a tipificação correta de cada conduta: o art. 9º trata de enriquecimento ilícito, o art. 10 trata de lesão ao erário, e o art. 11 trata de violação aos princípios. A alternativa correta é a única que descreve uma conduta do art. 11, enquanto as demais descrevem condutas dos arts. 9º e 10, ou versões alteradas que não correspondem à lei.

Gabarito: letra D