De acordo com o que estabelece a Lei no 11.079/2004, que disciplina as normas gerais de licitação e contratação das parcerias público-privadas, dependerá de autorização legislativa específica a concessão patrocinada, cuja remuneração do parceiro privado e paga pela administração pública, superar o percentual de
A50%.
B55%.
C60%.
D65%.
E70%.
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GabaritoE — 70%.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Resolução
Gabarito: letra E — a conta chega a 70% — alternativa E.
A ideia por trás
A parceria público-privada (PPP) é um contrato em que o governo delega a um particular a construção e operação de um serviço público, pagando por isso. Existem dois tipos: na concessão patrocinada, o particular cobra tarifa dos usuários e ainda recebe um complemento do governo; na concessão administrativa, o governo paga tudo, sem tarifa dos usuários. A lei estabelece limites para evitar que o governo se torne o único financiador disfarçado.
O art. 10, § 3º, da Lei nº 11.079/2004 determina que, na concessão patrocinada, se a parcela paga pela administração pública ultrapassar 70% da remuneração total do parceiro privado, a contratação precisa de autorização legislativa específica. Esse percentual é um teto de segurança: acima dele, a PPP se aproxima de um financiamento público disfarçado, exigindo controle do Legislativo. A regra vale apenas para a concessão patrocinada, não para a administrativa.
A questão cobra exatamente esse percentual-limite do art. 10, § 3º. Basta lembrar que o número é 70% e que a expressão legal é 'mais de 70%', ou seja, quando a contraprestação pública supera esse valor.
O que a questão dá
Lei nº 11.079/2004
concessão patrocinada
remuneração do parceiro privado paga pela administração pública
O que queremos: o percentual da remuneração do parceiro privado pago pela administração pública que, se superado, exige autorização legislativa específica
Passo 1 — Identificar o dispositivo legal
A questão pergunta um dado específico da lei, então o primeiro passo é localizar onde ele está. O art. 10, § 3º, da Lei nº 11.079/2004 trata exatamente da autorização legislativa para concessão patrocinada.
NÃO CAIA NESSA!
Confundir com o art. 2º, que define os tipos de PPP, ou com o art. 4º, que trata das cláusulas contratuais.
Passo 2 — Ler o percentual do dispositivo
O dispositivo estabelece o limite percentual. A leitura atenta do texto legal é essencial para não trocar o número.
NÃO CAIA NESSA!
Memorizar 60% ou 65% por confusão com outros dispositivos. O número exato é 70%.