Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — VUNESP 2024

Consórcios públicos na Lei nº 11.107/2005

Gabarito: letra C. A alternativa correta reproduz a regra do art. 6º, I e II, da Lei nº 11.107/2005: o consórcio público adquire personalidade jurídica de direito público (associação pública) com a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, ou de direito privado, mediante o registro do ato constitutivo nos termos da legislação civil. As demais alternativas distorcem pontos específicos da lei — contrato de rateio, exclusão do consorciado e responsabilidade dos agentes —, como se verá a seguir.

Os consórcios públicos são o instrumento pelo qual entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) se reúnem para a gestão associada de serviços públicos, com a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens, conforme autoriza o art. 241 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 11.107/2005 e pelo Decreto nº 6.017/2007. A grande inovação da lei foi exigir a criação de uma pessoa jurídica própria, independente dos entes consorciados, para executar o objeto do consórcio — antes da lei, os consórcios eram meros ajustes sem personalidade jurídica.

Essa pessoa jurídica pode assumir duas naturezas: (a) associação pública, com personalidade jurídica de direito público, que integra a administração indireta de todos os entes consorciados e goza das prerrogativas típicas das autarquias (imunidade tributária, precatórios, privilégios processuais); ou (b) pessoa jurídica de direito privado, que não integra a administração indireta e se sujeita ao regime civil. A escolha entre uma ou outra deve constar do protocolo de intenções (art. 4º, IV).

O momento de aquisição da personalidade é o ponto central da alternativa C: para a associação pública, a personalidade surge com a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções — ou seja, é a lei de cada ente que, ao ratificar o protocolo, dá vida à pessoa jurídica de direito público, sem necessidade de registro em cartório. Já para a pessoa de direito privado, a personalidade surge com o registro do ato constitutivo (estatuto/contrato social) no registro civil de pessoas jurídicas, após a aprovação do protocolo de intenções — exatamente como ocorre com qualquer associação civil.

A distinção entre os dois regimes é decisiva e costuma ser explorada pelas bancas:

Guarde essa fronteira — natureza da pessoa jurídica × momento de aquisição da personalidade — porque é exatamente nela que as alternativas se dividem: a letra C acerta ao casar cada natureza com seu respectivo momento de constituição.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a lógica da lei. O art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 11.107/2005 permite que o consórcio público receba auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, e o contrato de consórcio pode prever contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio. O erro está na ressalva: a lei não exclui a doação de bens imóveis e as transferências de direitos operadas por força da gestão associada — pelo contrário, a transferência de bens é justamente um dos objetos possíveis da gestão associada (art. 241 da CF). A alternativa diz que essas hipóteses seriam vedadas ("salvo"), quando na verdade são admitidas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes consorciados entregam recursos ao consórcio (art. 8º da Lei nº 11.107/2005). A lei exige que esses recursos sejam aplicados em despesas específicas, previstas no próprio contrato e nas leis orçamentárias — não em "despesas genéricas". Além disso, o art. 8º, § 3º, veda expressamente a aplicação dos recursos do rateio em transferências ou operações de crédito. A alternativa erra duplamente: admite despesas genéricas e admite transferências/operações de crédito, ambas proibidas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o art. 6º, I e II, da Lei nº 11.107/2005. O consórcio público adquire personalidade jurídica de direito público (associação pública) mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções — ou seja, a lei de cada ente consorciado, ao ratificar o protocolo, já constitui a pessoa jurídica de direito público. E adquire personalidade de direito privado perante os requisitos da legislação civil — ou seja, com o registro do ato constitutivo. A alternativa casa corretamente cada natureza com seu respectivo momento de constituição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a exclusão do consórcio seria "automática" e "independentemente de prévia suspensão". O art. 8º, § 5º, da Lei nº 11.107/2005 estabelece que o ente que não consignar as dotações orçamentárias suficientes será excluído do consórcio após prévia suspensão — ou seja, a exclusão não é automática; exige-se um procedimento prévio de suspensão, dando ao ente a oportunidade de regularizar sua situação. A alternativa suprime essa etapa procedimental, tornando a regra mais gravosa do que a lei prevê.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa confunde a responsabilidade do consórcio com a dos agentes públicos. O consórcio público, como pessoa jurídica, responde pelas obrigações que contrai — os agentes públicos não respondem pessoalmente pelas obrigações do consórcio, mas apenas pelos atos que praticarem em desconformidade com a lei (responsabilidade pessoal por ato ilícito). A alternativa amplia indevidamente a responsabilidade dos agentes, fazendo-os responder pelas obrigações regulares do consórcio, o que contraria o princípio da personalidade jurídica própria do consórcio.

Gabarito: letra C — única alternativa que espelha corretamente o art. 6º, I e II, da Lei nº 11.107/2005.