Questão de Direito Administrativo — Parlamentar Indireto (Tribunais de Contas e Controle Técnico-Financeiro) — VUNESP 2024

Controle externo dos Tribunais de Contas sobre empresas estatais

Gabarito: letra C. O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM/SP) pode fiscalizar a Spcine — sociedade de economia mista municipal — abrangendo contratos de atividade-meio e atividade-fim, desde que não haja interferência na gestão, ingerência nas competências ou na definição de políticas públicas, exatamente como dispõe o art. 90 da Lei nº 13.303/2016. A alternativa C reproduz, com precisão, o limite legal do controle externo sobre as estatais.

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas é o chamado controle parlamentar indireto ou controle técnico-financeiro. Ele alcança toda a administração pública, direta e indireta, incluindo as empresas estatais — empresas públicas e sociedades de economia mista —, pois estas integram a administração indireta e gerem recursos públicos. A Spcine, como sociedade de economia mista do Município de São Paulo, está sujeita à fiscalização do TCM/SP, que auxilia a Câmara Municipal no controle externo, nos termos do art. 31, § 1º, da Constituição Federal.

A Constituição Federal estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 70). Pelo princípio da simetria, no âmbito dos Municípios, o controle externo é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver (art. 31, § 1º, CF). O TCM/SP é um desses tribunais municipais existentes, ao lado do TCM/RJ.

O ponto central da questão é o limite desse controle sobre as empresas estatais. A Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista) foi expressa ao vedar que as ações e deliberações dos órgãos de controle impliquem interferência na gestão das estatais ou ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Isso significa que o Tribunal de Contas pode e deve fiscalizar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos — inclusive contratos —, mas não pode substituir os gestores nas decisões empresariais.

Na prática, a fiscalização do TCM/SP sobre a Spcine pode abranger tanto os contratos de atividade-meio (como aquisição de material de escritório, serviços de limpeza) quanto os de atividade-fim (como a produção e distribuição de filmes, que é o objeto social da empresa). O que não pode ocorrer é o controle invadir a esfera de discricionariedade gerencial, como escolher quais filmes produzir ou como definir a política cultural do município. Essa é a fronteira que a alternativa C corretamente delimita.

A pegadinha da questão está em tentar excluir a atividade-fim do controle (alternativa B) ou em condicionar o controle à exploração de atividade econômica em regime de concorrência (alternativa D). O entendimento consolidado é que o controle alcança toda a atuação da estatal, com a única ressalva de não interferir na gestão. Guarde esse critério: controle amplo sobre legalidade, legitimidade e economicidade, mas vedada a ingerência na gestão e nas políticas públicas — é exatamente nele que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os empregados não precisam responder aos questionamentos do TCM/SP porque a Spcine, como sociedade anônima, estaria submetida apenas ao controle interno. Há dois erros: (1) a Spcine é sociedade de economia mista, integrante da administração indireta, sujeita ao controle externo do Tribunal de Contas; (2) o controle externo não exclui o controle interno — ambos coexistem. A obrigação de prestar informações ao Tribunal de Contas decorre do dever de qualquer pessoa que administre recursos públicos prestar contas, conforme o art. 70, parágrafo único, da CF/88.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o controle do TCM/SP não abarcaria as operações de atividade-fim da empresa. Não há essa limitação. O controle externo alcança toda a atuação da estatal, incluindo contratos de atividade-fim, desde que não haja interferência na gestão. A distinção entre atividade-meio e atividade-fim não é critério para excluir a fiscalização do Tribunal de Contas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o art. 90 da Lei nº 13.303/2016, que veda a interferência na gestão das estatais, mas não exclui a fiscalização sobre contratos de atividade-meio e atividade-fim. O Tribunal de Contas pode examinar a legalidade, legitimidade e economicidade das contratações, sem, contudo, substituir a decisão gerencial ou definir políticas públicas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a sujeição ao controle do TCM/SP à exploração de atividade econômica em regime de concorrência. A Spcine, mesmo que explore atividade econômica, está sujeita ao controle externo por ser sociedade de economia mista que administra recursos públicos. A exploração de atividade econômica em concorrência não afasta a fiscalização do Tribunal de Contas; apenas pode atrair regras específicas, como as do art. 173 da CF/88, mas não exclui o controle.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o TCM/SP pode apreciar a legalidade formal e material, mas não a legitimidade e a economicidade. É exatamente o contrário: a fiscalização dos Tribunais de Contas abrange a legalidade, a legitimidade e a economicidade, conforme o art. 70 da CF/88. A legitimidade diz respeito à conformidade com os princípios administrativos e a economicidade à relação custo-benefício, ambas passíveis de controle pelo Tribunal.

Gabarito: letra C