Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) — VUNESP 2024
Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)
- Código
- vu199939
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPCINE
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana ( )
A respeito do prazo de vigência dos contratos celebrados por empresas estatais, com base na Lei nº 13.303/16, assinale a alternativa correta.
- AÉ vedado o contrato por prazo indeterminado.
- BA duração dos contratos não excederá, em regra, 10 anos.
- CA empresa pode, unilateralmente, alterar o prazo contratual nos casos de serviços de prestação continuada, desde que por período não superior a 25% do originalmente fixado.
- DNa contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os contratos serão de até 10 anos.
- ENa contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, a não realização do objeto dentro do prazo fixado importará na sua extinção ex officio.