Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2024

Lei de Acesso à Informação: restrições, classificação e informações pessoais

Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz o art. 30, III, da Lei nº 12.527/2011, que impõe à autoridade máxima de cada órgão ou entidade a publicação anual, em sítio na internet, de relatório estatístico com a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, além de informações genéricas sobre os solicitantes. As demais alternativas distorcem prazos, competências e hipóteses de classificação de sigilo previstas na LAI.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece o regime jurídico do direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. A regra é a publicidade como norma e o sigilo como exceção. A lei disciplina, nos arts. 21 a 31, as restrições de acesso, que se dividem em três grandes blocos: (i) as informações classificadas como sigilosas (ultrassecretas, secretas ou reservadas), em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado; (ii) as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem; e (iii) as informações que não podem ter o acesso negado, como aquelas necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais (art. 21).

A classificação de informações sigilosas é um ato administrativo que impõe restrição temporária de acesso. O art. 24 da LAI define os três graus de sigilo e os respectivos prazos máximos de restrição, contados da data de produção da informação: ultrassecreta (25 anos), secreta (15 anos) e reservada (5 anos). A competência para classificar varia conforme o grau: no âmbito federal, o grau ultrassecreto é privativo do Presidente e do Vice-Presidente da República, enquanto os graus secreto e reservado podem ser atribuídos a outras autoridades, como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica (art. 27). A classificação deve observar o interesse público e o critério menos restritivo possível (art. 24, § 5º).

As informações pessoais, por sua vez, têm regime próprio e mais rígido: o acesso é restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a que se referem (art. 31, § 1º, I). A divulgação a terceiros depende de previsão legal ou consentimento expresso do titular (art. 31, § 1º, II). Esse prazo de 100 anos é uma das pegadinhas mais recorrentes da banca, que costuma trocá-lo por 5, 15 ou 25 anos.

A alternativa A trata da transparência ativa, que é o dever de divulgação espontânea de informações de interesse coletivo, independentemente de requerimento. O art. 30 da LAI impõe à autoridade máxima de cada órgão ou entidade a publicação anual, em sítio na internet, de três instrumentos: o rol das informações desclassificadas nos últimos 12 meses, o rol de documentos classificados em cada grau de sigilo e o relatório estatístico sobre os pedidos de informação. É exatamente o teor do inciso III que a alternativa A reproduz.

A pegadinha central desta questão está na troca de prazos e competências. A banca explora a confusão entre o prazo de 100 anos das informações pessoais (art. 31) e os prazos de 5, 15 e 25 anos das informações classificadas (art. 24), bem como entre as autoridades competentes para classificar cada grau de sigilo (art. 27). Guarde a fronteira entre esses três regimes — informações pessoais, informações classificadas e transparência ativa — pois é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 30, III, da Lei nº 12.527/2011, que determina a publicação anual, em sítio na internet, de relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade é o sujeito obrigado, e a publicação deve ocorrer nos termos de regulamento. A alternativa está correta porque espelha a literalidade do dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica têm competência para classificar informações no grau ultrassecreto, mas não nos graus secreto e reservado. Na verdade, a competência é inversa: no âmbito da administração pública federal, o grau ultrassecreto é de competência exclusiva do Presidente e do Vice-Presidente da República, enquanto os Comandantes das Forças Armadas podem classificar informações nos graus secreto e reservado, conforme o art. 27 da LAI. A banca inverteu a competência, atribuindo aos Comandantes o grau mais alto e negando-lhes os graus mais baixos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito pelo prazo máximo de 5 anos a contar da data de produção. O prazo correto é de 100 anos, conforme o art. 31, § 1º, I, da LAI. O prazo de 5 anos corresponde ao grau de sigilo reservado (art. 24, § 1º, III), não às informações pessoais. A banca trocou o prazo das informações pessoais pelo prazo da classificação reservada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a informação poderá ser classificada como secreta, com prazo máximo de 25 anos de restrição de acesso. O prazo de 25 anos corresponde ao grau ultrassecreto, não ao secreto. O grau secreto tem prazo máximo de 15 anos, conforme o art. 24, § 1º, II, da LAI. A banca trocou o prazo do grau secreto pelo prazo do grau ultrassecreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas não são passíveis de classificação de sigilo. Na verdade, o art. 23, V, da LAI expressamente considera tais informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação. A alternativa inverte a regra, transformando uma hipótese de classificação em hipótese de vedação.

A regra de ouro para a prova: as informações pessoais têm prazo de 100 anos; as informações classificadas têm prazos de 25 (ultrassecreta), 15 (secreta) e 5 (reservada) anos; e a competência para classificar no grau ultrassecreto, no âmbito federal, é exclusiva do Presidente e do Vice-Presidente da República. Memorize esses três números e a competência, e você resolve a maioria das questões sobre restrições de acesso da LAI.

Gabarito: letra A.