Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024

Inexigibilidade de licitação: credenciamento (art. 74, IV, da Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra A. A contratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento é hipótese expressa de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, IV, da Lei 14.133/2021, pois nela a competição é inviável — a Administração credencia todos os interessados que preencham os requisitos, e a escolha do prestador cabe ao usuário do serviço. As demais alternativas descrevem hipóteses de dispensa de licitação (art. 75 da mesma lei), e não de inexigibilidade.

A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é inviável, ou seja, quando não há como instaurar um certame porque não existe pluralidade de interessados ou porque a disputa é inútil ou impossível. O art. 74 da Lei 14.133/2021 traz um rol exemplificativo (não taxativo) dessas hipóteses, todas marcadas pela inviabilidade de competição. Já a dispensa de licitação (art. 75) ocorre quando a competição é possível, mas o legislador, por razões de conveniência e oportunidade, autoriza a contratação direta — é um rol taxativo.

O credenciamento (art. 74, IV) é um instrumento auxiliar em que a Administração credencia todos os interessados que atendam aos requisitos do edital, e o usuário do serviço escolhe o prestador. Não há competição entre os credenciados — todos podem ser contratados —, por isso a licitação é inexigível. As demais alternativas (B, C, D e E) descrevem situações em que a competição é possível, mas o legislador a dispensa: são hipóteses do art. 75, que trata da dispensa de licitação.

A distinção central é: inexigibilidade = inviabilidade de competição (rol exemplificativo, art. 74); dispensa = competição possível, mas dispensada por lei (rol taxativo, art. 75). A banca explora exatamente essa fronteira: apresenta hipóteses de dispensa como se fossem de inexigibilidade, e vice-versa. Guarde esse critério — é ele que separa as alternativas desta questão.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com pequena variação, o texto do art. 74, IV, da Lei 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação para "objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento". O credenciamento é um instrumento auxiliar (art. 6º, XLIII) em que a Administração credencia todos os interessados que atendam aos requisitos, e o usuário escolhe o prestador — não há competição, pois todos podem ser contratados. Por isso, a licitação é inexigível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração, que é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, IV, "i", da Lei 14.133/2021. A competição é possível, mas o legislador a dispensa por razões de operacionalidade militar. Não se trata de inviabilidade de competição, logo não é inexigibilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a compra de materiais de uso das Forças Armadas para padronização, que é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, IV, "g", da Lei 14.133/2021. A competição é possível, mas o legislador a dispensa para manter a padronização logística. Não é inexigibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a contratação em casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou grave perturbação da ordem, que é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021. A competição é possível, mas o legislador a dispensa em situações excepcionais. Não é inexigibilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a contratação de bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, que é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, IV, "f", da Lei 14.133/2021. A competição é possível, mas o legislador a dispensa por razões de segurança nacional. Não é inexigibilidade.

Gabarito: letra A