Questão de Direito Administrativo — Deveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2024

Critérios de julgamento na Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz, com precisão, o critério do art. 15, VII, da Lei nº 8.987/1995: "melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas". As demais alternativas ou invertem o critério (maior valor da tarifa, em vez de menor), ou combinam critérios de forma não prevista no rol legal, ou simplesmente não correspondem a nenhum dos incisos do art. 15.

A questão trata dos critérios de julgamento das propostas nas licitações de concessão de serviço público, precedida ou não de obra pública. O art. 14 da Lei nº 8.987/1995 estabelece que toda concessão será objeto de prévia licitação, observados os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, julgamento por critérios objetivos e vinculação ao instrumento convocatório. O art. 15, por sua vez, enumera, de forma taxativa, os critérios que podem ser adotados no julgamento. É um rol fechado: a Administração não pode inventar um critério fora dessa lista.

O art. 15, caput, determina que "no julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios", e então enumera sete incisos. Vamos analisá-los:

• I — o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;

• II — a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;

• III — a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII;

• IV — melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;

• V — melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;

• VI — melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou

• VII — melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.

A lógica por trás desses critérios é a seguinte: a concessão envolve a delegação da prestação de um serviço público, e o poder concedente busca a proposta que melhor atenda ao interesse público. Quando o serviço é remunerado por tarifa paga pelo usuário, o critério natural é o menor valor da tarifa (inciso I). Quando a concessão envolve a exploração de um bem ou serviço que gera receita para o concessionário, e o poder concedente recebe um pagamento pela outorga, o critério é a maior oferta (inciso II). Quando a complexidade do objeto exige avaliação da capacidade técnica, entram os critérios de melhor técnica (inciso IV) e as combinações (incisos V e VI). O inciso VII é uma variação do inciso II: a maior oferta pela outorga, mas somente após a qualificação das propostas técnicas — ou seja, primeiro se avalia a técnica, e só entre os tecnicamente qualificados se compara a oferta.

A pegadinha da banca está em inverter os adjetivos: "maior valor da tarifa" em vez de "menor valor da tarifa" (alternativa A), e "menor oferta" em vez de "maior oferta" nos casos de pagamento pela outorga (alternativa D). A alternativa B combina critérios de forma incorreta: o inciso V combina "menor valor da tarifa" com "melhor técnica", e não "maior valor da tarifa" com "melhor técnica". A alternativa E, "menor proposta técnica/comercial, com preço fixado no contrato", não corresponde a nenhum inciso: o inciso IV fala em "melhor proposta técnica, com preço fixado no edital", e não "menor proposta técnica/comercial".

Guarde a distinção central: menor tarifa (inciso I) versus maior oferta pela outorga (inciso II), e a combinação desses com a melhor técnica (incisos V e VI). É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte o critério do inciso I: a lei fala em menor valor da tarifa, não maior. O objetivo da licitação é obter a tarifa mais baixa para o usuário, não a mais alta. A alternativa troca o adjetivo "menor" por "maior", o que a torna completamente avessa ao interesse público e ao texto legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A combinação prevista no inciso V é entre o menor valor da tarifa e a melhor técnica. A alternativa troca "menor" por "maior", desvirtuando o critério. Além disso, a redação "menor proposta em razão da combinação" não é a expressão usada pela lei, que fala em "melhor proposta em razão da combinação".

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz, com exatidão, o inciso VII do art. 15: "melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas". É um critério que combina a avaliação técnica (qualificação prévia) com a oferta econômica (pagamento pela outorga), e está expressamente previsto no rol legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte o critério do inciso II: a lei fala em maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão. A alternativa troca "maior" por "menor", o que contraria o texto legal. A lógica é que, quando o poder concedente recebe um pagamento pela outorga, interessa a ele a maior oferta, não a menor.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não corresponde a nenhum inciso do art. 15. O inciso IV prevê "melhor proposta técnica, com preço fixado no edital", e não "menor proposta técnica/comercial, com preço fixado no contrato". A alternativa mistura termos de forma imprecisa e cria um critério inexistente na lei.

Gabarito: letra C