Questão de Direito Administrativo — Regime Disciplinar (Servidores Municipais) — VUNESP 2024

Penalidades disciplinares no Estatuto dos Funcionários Públicos de São Bernardo do Campo

Gabarito: letra D. A alternativa correta é a que afirma que o funcionário punido com demissão a bem do serviço público não poderá, em tempo algum, reingressar no serviço público do município, pois essa é a consequência legal dessa penalidade, que tem caráter perpétuo quanto ao retorno. As demais alternativas distorcem as regras do regime disciplinar: a repreensão é aplicada por escrito (não oralmente), a suspensão pode chegar a 90 dias (não se limita a 30), todas as penas (não apenas as graves) devem constar do assentamento individual, e o ato de demissão deve mencionar o fundamento legal (não pode omiti-lo). A base normativa é o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardo do Campo, que segue a sistemática da legislação paulista (Lei 10.261/1968).

O regime disciplinar dos servidores públicos municipais é o conjunto de normas que define os deveres, as proibições e, principalmente, as penalidades aplicáveis ao funcionário que descumpre suas obrigações funcionais. No caso de São Bernardo do Campo, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município (Lei nº 1.729/1968) disciplina a matéria, seguindo a tradição do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/1968), que serve de modelo para diversos municípios paulistas. As penalidades típicas desse regime são: repreensão, multa, suspensão e demissão — sendo a demissão a mais grave, pois extingue o vínculo funcional.

A lógica do sistema punitivo é a proporcionalidade: faltas leves (indisciplina, descumprimento de deveres) geram repreensão; faltas graves ou reincidência geram suspensão; e as faltas gravíssimas (crime contra a administração, improbidade, abandono de cargo, etc.) geram demissão. A demissão pode ser simples ou "a bem do serviço público" — esta última é a modalidade mais severa, aplicada nos casos de maior gravidade, e tem como consequência específica a impossibilidade de o servidor retornar ao serviço público municipal, em caráter definitivo. É exatamente essa a regra que a alternativa D reproduz com fidelidade.

A banca explora, nesta questão, a confusão entre as regras do estatuto municipal e as do regime federal (Lei 8.112/1990) e do estatuto paulista. Por exemplo, no regime federal, a repreensão é aplicada por escrito (art. 129), a suspensão não excede 90 dias (art. 130), todas as penas constam dos assentamentos e o ato punitivo deve mencionar o fundamento legal (art. 128, parágrafo único). Essas mesmas regras aparecem no estatuto paulista (arts. 253, 254 e 263 da Lei 10.261/1968) e, por consequência, no estatuto municipal de São Bernardo do Campo. A alternativa D, ao afirmar a impossibilidade de reingresso, está alinhada com a previsão de que a demissão a bem do serviço público impede o retorno do funcionário ao serviço público municipal.

Guarde a fronteira entre as penalidades e suas características: é exatamente nela que as alternativas se dividem. Cada alternativa distorce um elemento específico — a forma da repreensão, o prazo máximo da suspensão, a extensão do registro nos assentamentos ou a obrigatoriedade de fundamentação do ato demissório.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A pena de repreensão não é aplicada oralmente, mas sim por escrito. O estatuto paulista, que serve de modelo ao municipal, é expresso nesse ponto: a repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres. A alternativa troca a forma de aplicação da pena, induzindo o candidato a acreditar que a repreensão seria uma mera advertência verbal, o que não corresponde à previsão legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A pena de suspensão não se limita a trinta dias; o prazo máximo é de 90 (noventa) dias. A alternativa reduz o limite legal, confundindo a regra do estatuto com a do regime federal, em que a suspensão também pode chegar a 90 dias. A suspensão é aplicada em caso de falta grave ou de reincidência, mas o teto é de 90 dias, não 30.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não são apenas as penas graves que devem constar do assentamento individual; todas as penas impostas ao funcionário devem ser registradas. A alternativa restringe indevidamente o alcance do registro, sugerindo que apenas as penalidades mais severas seriam anotadas, o que contraria a previsão legal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que o funcionário punido com demissão a bem do serviço público não poderá, em tempo algum, reingressar no serviço público do município. Essa é a consequência específica dessa modalidade de demissão, que tem caráter perpétuo quanto ao retorno, diferentemente da demissão simples, que pode permitir o reingresso após determinado período. A regra reflete a gravidade das faltas que ensejam essa penalidade (crime contra a administração, improbidade, corrupção, etc.) e a necessidade de proteger o serviço público de quem demonstrou incompatibilidade com o exercício da função.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O ato que demitir o funcionário deve mencionar a disposição legal em que se fundamentar, e não omiti-la. A alternativa inverte a regra da motivação dos atos administrativos punitivos: o ato de imposição de penalidade deve sempre indicar o fundamento legal e a causa da sanção, garantindo o controle e a transparência. O dever de segredo não se confunde com a obrigação de fundamentar o ato punitivo.

Gabarito: letra D