Questão de Direito Administrativo — Legislação Municipal sobre Serviço Público — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Legislação Municipal sobre Serviço Público
Código
vu199985
Banca
VUNESP
Órgão
CM Jaboticabal
Ano
2024
Cargo
Ass (CM Jabo)
No processo de organização da administração municipal, o novo Prefeito pretende extinguir um órgão público. Como regra, órgãos públicos municipais são extintos
Apor decreto do Prefeito, sem a participação da Câmara Municipal.
Bpor lei, com as participações do Prefeito e da Câmara Municipal.
Cpor decreto ou lei, a depender da secretaria ou pasta do Poder Executivo municipal.
Dpor decreto do Prefeito, apenas caso estejam vagos.
Esem necessidade de decreto ou lei, pois já é uma das atribuições intrínsecas ao Chefe do Poder Executivo.
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GabaritoB — por lei, com as participações do Prefeito e da Câmara Municipal.
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Extinção de órgãos públicos municipais
Gabarito: letra B. A criação e a extinção de órgãos públicos dependem de lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, com a participação do Poder Legislativo (no caso, a Câmara Municipal). Essa é a regra constitucional aplicável a todos os entes federativos, incluindo os Municípios, conforme o art. 61, § 1º, II, "e", da CF/88, que trata da iniciativa privativa do Presidente da República, e o art. 84, VI, "a", que veda a extinção de órgãos por decreto.
A questão trata da organização da Administração Pública, mais especificamente da desconcentração administrativa, que é a distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos públicos. Os órgãos são centros de competência despersonalizados, ou seja, não têm personalidade jurídica própria; eles integram a estrutura de uma pessoa jurídica (União, Estado, Município) e expressam a vontade dela por meio de seus agentes.
A regra central é que a criação e a extinção de órgãos públicos são matérias reservadas à lei, em razão do princípio da legalidade e da reserva legal. Isso decorre diretamente da Constituição Federal, que, ao tratar da organização da administração federal, estabelece a iniciativa privativa do Presidente da República para leis que disponham sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. Essa mesma lógica se aplica, por simetria, aos Estados e Municípios, conforme a jurisprudência do STF (ADI 4.125).
A Constituição, no entanto, abre uma exceção: o Chefe do Executivo pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração, desde que isso não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Ou seja, o decreto serve para reorganizar a estrutura interna, mas não para criar ou extinguir órgãos. Há ainda outra exceção, que permite a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, também por decreto — mas isso não se confunde com a extinção de órgãos.
Na prática, para extinguir um órgão público municipal, o Prefeito deve enviar um projeto de lei à Câmara Municipal, que o aprovará. A lei é o instrumento formal que materializa a extinção, com a participação dos dois Poderes: o Executivo (iniciativa) e o Legislativo (aprovação). A alternativa B captura exatamente essa dinâmica.
A pegadinha da questão está em confundir a extinção de órgãos com a extinção de cargos ou funções (que pode ser feita por decreto, quando vagos) ou com a mera reorganização interna (que também pode ser feita por decreto, desde que não crie ou extinga órgãos). Guarde essa distinção: é ela que separa a alternativa correta das demais.
Extinção de órgãos públicos
1Regra
Lei
iniciativa do Executivo + aprovação do Legislativo
2Decreto (exceções)
Reorganização interna
Sem criar/extinguir órgãos
Sem aumento de despesa
Extinção de cargos/funções vagos
Não se confunde com órgãos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a extinção de órgãos se dá por decreto do Prefeito, sem participação da Câmara. Errado: o decreto não pode extinguir órgãos públicos, pois a Constituição veda expressamente essa possibilidade ao permitir que o decreto disponha sobre organização e funcionamento apenas quando não implicar criação ou extinção de órgãos. A extinção de órgãos exige lei, com a participação do Legislativo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque a extinção de órgãos públicos depende de lei, que é editada com a participação do Prefeito (que tem a iniciativa) e da Câmara Municipal (que aprova). Essa é a regra constitucional, aplicável aos Municípios por simetria com o modelo federal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a extinção pode se dar por decreto ou lei, a depender da secretaria ou pasta. Errado: a forma de extinção não varia conforme a pasta; a regra é sempre a lei. O decreto só pode ser usado para reorganização interna, sem criar ou extinguir órgãos, independentemente de qual secretaria esteja envolvida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a extinção se dá por decreto do Prefeito, apenas caso os órgãos estejam vagos. Errado: a extinção de órgãos por decreto, mesmo quando vagos, não é permitida. A exceção do decreto para "extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos" não se aplica a órgãos, que são unidades maiores e despersonalizadas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a extinção não exige decreto ou lei, pois é atribuição intrínseca do Chefe do Executivo. Errado: a extinção de órgãos é matéria reservada à lei, não podendo ser feita por ato unilateral do Prefeito. O princípio da legalidade exige que a criação e a extinção de órgãos sejam formalizadas por lei.