Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Estatuto de Servidores Municipais — VUNESP 2024

Formas de provimento derivado: reintegração, reversão e aproveitamento

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque define a reversão como o retorno do aposentado ao serviço público quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, exigindo idade inferior a sessenta anos — conceito que se alinha à previsão legal do instituto. As demais alternativas distorcem os institutos da reintegração, do aproveitamento e da recondução, trocando requisitos e efeitos.

O Estatuto dos Servidores Públicos de São Bernardo do Campo, objeto da questão, disciplina as formas de provimento derivado — aquelas que não dependem de concurso público, pois pressupõem um vínculo anterior com a Administração. São elas: reintegração, reversão, aproveitamento, recondução e readaptação. Cada uma tem hipóteses de incidência e efeitos próprios, e é exatamente essa distinção que a banca explora.

A reintegração é o reingresso do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. A reversão é o retorno do aposentado ao serviço público, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria. O aproveitamento é o retorno do servidor em disponibilidade a cargo compatível com o anteriormente ocupado. A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo de origem, em razão de inabilitação em estágio probatório ou de reintegração do anterior ocupante. A readaptação é a recolocação do servidor estável em cargo compatível com a limitação física ou mental que tenha sofrido.

A banca explora a confusão entre esses institutos, especialmente entre reversão e aproveitamento. A reversão é o retorno do aposentado, enquanto o aproveitamento é o retorno do servidor em disponibilidade. Além disso, a reversão exige que o aposentado tenha menos de sessenta anos, enquanto o aproveitamento depende de inspeção médica que prove a capacidade para o exercício do cargo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A afirma que a reintegração decorre sempre de decisão administrativa ou judicial com trânsito em julgado, sem direito ao ressarcimento de prejuízos. O erro está em dois pontos: (1) a reintegração pode decorrer de decisão administrativa ou judicial, mas não necessariamente com trânsito em julgado — a decisão administrativa pode ser proferida em pedido de reconsideração, recurso ou revisão de processo; (2) a reintegração com ressarcimento de prejuízos, e não sem. O art. 30 da Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de SP) define:

A alternativa A está incorreta porque inverte o efeito da reintegração: ela garante o ressarcimento, não o exclui.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que, uma vez reintegrado judicialmente o servidor, quem lhe houver ocupado o cargo ficará destituído de plano ou será reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava, com direito a indenização por eventuais prejuízos. O erro está no direito à indenização: o ocupante do cargo, ao ser reconduzido, não tem direito a indenização. O art. 108 da Lei 6.174/1970 (Regime jurídico servidores PR) é claro:

A alternativa B está incorreta porque atribui direito à indenização ao ocupante do cargo, quando a lei expressamente o exclui.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa C define a reversão como a volta do aposentado, com menos de sessenta anos de idade, ao exercício de cargo público, quando insubsistentes os motivos da sua aposentadoria. Essa definição está correta e se alinha ao conceito legal de reversão. O art. 114 da Lei 6.174/1970 (Regime jurídico servidores PR) define:

A alternativa C está correta porque espelha a definição legal de reversão, acrescentando o requisito etário (menos de sessenta anos) que é comum nos estatutos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que o aproveitamento é a volta do servidor que estava aposentado provisoriamente por invalidez ao exercício de cargo público, dependendo de inspeção médica. O erro está na confusão entre aproveitamento e reversão. O aproveitamento é o retorno do servidor em disponibilidade, não do aposentado. O art. 37 da Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de SP) define:

A alternativa D está incorreta porque troca o sujeito do aproveitamento: não é o aposentado, mas o servidor em disponibilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que o aproveitamento dar-se-á no mesmo cargo que o funcionário ocupava quando aposentado provisoriamente por invalidez. O erro está na exigência do mesmo cargo: o aproveitamento ocorre em cargo de natureza e vencimento ou remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado, não necessariamente no mesmo cargo. O art. 111 da Lei 6.174/1970 (Regime jurídico servidores PR) define:

A alternativa E está incorreta porque exige o mesmo cargo, quando a lei exige apenas compatibilidade.

Gabarito: letra C