Desarquivamento de processo administrativo municipal (Decreto nº 18.280/12)
Gabarito: letra E. Conforme o Decreto Municipal nº 18.280/12, a servidora Ana Clara precisará encaminhar uma mensagem eletrônica ao Arquivo, com a apresentação de justificativa para o desarquivamento do processo administrativo. As demais alternativas apresentam requisitos, prazos ou autoridades que não correspondem ao procedimento previsto no decreto municipal.
O desarquivamento de processos administrativos é um procedimento interno da Administração Pública, regulado por normas específicas de cada ente federativo. No caso do Município de São Bernardo do Campo, o Decreto nº 18.280/12 estabelece as regras para a requisição de processos que se encontram arquivados. A questão exige o conhecimento da literalidade desse decreto municipal, que não se confunde com a Lei federal nº 9.784/1999 (que regula o processo administrativo no âmbito federal), nem com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
O procedimento de desarquivamento, em regra, é um ato de mero expediente, que visa atender ao direito de petição do servidor ou do administrado. A justificativa é um elemento essencial, pois permite à Administração avaliar a pertinência do pedido e controlar a movimentação dos autos. A forma de apresentação dessa justificativa — se por mensagem eletrônica, por sistema de controle, ou por outro meio — é definida pela norma local.
A alternativa E é a correta porque reflete exatamente o que determina o Decreto Municipal nº 18.280/12: o servidor deve encaminhar uma mensagem eletrônica ao Arquivo, com a apresentação de justificativa para o desarquivamento. Essa é a forma prevista na norma municipal para que o servidor solicite o desarquivamento de um processo administrativo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A requisição não deve ser direcionada ao Chefe Imediato, que precisará justificar o motivo para o desarquivamento do expediente. O Decreto Municipal nº 18.280/12 não prevê essa autoridade como destinatária da requisição de desarquivamento. O procedimento correto, conforme a alternativa E, é o encaminhamento de mensagem eletrônica diretamente ao Arquivo, com a apresentação de justificativa. A alternativa A confunde o destinatário da requisição (Arquivo) com o Chefe Imediato, que não tem essa atribuição específica no procedimento de desarquivamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Ao receber o processo, Ana Clara não deverá devolvê-lo ao arquivo no prazo máximo de 10 dias. O Decreto Municipal nº 18.280/12 não estabelece esse prazo para devolução de processos desarquivados. A alternativa B apresenta um prazo que não corresponde ao previsto na norma municipal. O procedimento correto, conforme a alternativa E, é o encaminhamento de mensagem eletrônica ao Arquivo, com a apresentação de justificativa para o desarquivamento, sem que haja previsão de prazo de devolução de 10 dias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A requisição não deverá apresentar justificativa a ser efetuada no Sistema de Controle de Processos por servidor devidamente cadastrado. O Decreto Municipal nº 18.280/12 não prevê a utilização de um Sistema de Controle de Processos para a requisição de desarquivamento. A alternativa C confunde o meio de apresentação da justificativa (mensagem eletrônica, conforme a alternativa E) com um sistema de controle de processos, que não é o procedimento previsto na norma municipal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A requisição do processo do arquivo não deverá ser feita pelo Secretário de Saúde, pois apenas essa autoridade, o Prefeito e demais encarregados de órgãos possuem essa atribuição. O Decreto Municipal nº 18.280/12 não restringe a requisição de desarquivamento a essas autoridades. A alternativa D confunde a competência para requerer o desarquivamento, que é do servidor interessado (como Ana Clara), com a competência de autoridades superiores. O procedimento correto, conforme a alternativa E, é o encaminhamento de mensagem eletrônica ao Arquivo, com a apresentação de justificativa, sem que haja restrição de autoridades.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Ana Clara precisará encaminhar uma mensagem eletrônica ao Arquivo, com a apresentação de justificativa para o desarquivamento. Essa é a forma prevista no Decreto Municipal nº 18.280/12 para que o servidor solicite o desarquivamento de um processo administrativo. A alternativa E está correta porque reflete exatamente o que determina a norma municipal: o servidor deve encaminhar uma mensagem eletrônica ao Arquivo, com a apresentação de justificativa para o desarquivamento.
Gabarito: letra E