Questão de Direito Administrativo — Regime Disciplinar (Servidores Municipais) — VUNESP 2024

Penalidades disciplinares no Estatuto dos Funcionários Públicos de São Bernardo do Campo

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque reproduz a regra geral dos estatutos de servidores, segundo a qual a pena de repreensão é aplicada por escrito nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento de deveres — exatamente o que prevê o art. 253 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968), norma que serve de paradigma para o regime disciplinar municipal. As demais alternativas distorcem prazos, conversões e efeitos das penalidades, como se verá.

O regime disciplinar do servidor público é o conjunto de normas que define os deveres, as proibições e as penalidades aplicáveis àqueles que violam a disciplina funcional. A doutrina clássica (Hely Lopes Meirelles, Diogo de Figueiredo Moreira Neto) ensina que o poder disciplinar é a faculdade que a Administração tem de punir internamente as infrações funcionais de seus agentes, sempre em benefício do serviço público. Esse poder é um poder-dever: o superior hierárquico que deixa de punir falta que conhece comete crime de condescendência penal (art. 320 do Código Penal).

As penalidades disciplinares variam conforme o estatuto de cada ente federativo, mas há um núcleo comum: advertência/repreensão, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria/disponibilidade e destituição de cargo em comissão. A repreensão é a pena mais leve, aplicada por escrito, para faltas de menor gravidade — indisciplina ou descumprimento de deveres. A suspensão é pena intermediária, que afasta o servidor do exercício do cargo por determinado período, com perda das vantagens, e é aplicada em casos de falta grave ou reincidência. A demissão é a pena máxima, que rompe o vínculo funcional, e a demissão a bem do serviço público é modalidade agravada, que impede o retorno ao serviço público por prazo determinado ou definitivamente, conforme o caso.

No caso concreto, a questão cobra o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardo do Campo. Embora o texto integral desse estatuto municipal não esteja disponível, a alternativa A reproduz a regra geral que consta do art. 253 do Estatuto Paulista (Lei nº 10.261/1968), que é a norma de referência para os municípios paulistas que não possuem estatuto próprio ou que o copiaram. A banca VUNESP, ao elaborar a questão, espera que o candidato conheça essa regra geral e identifique as distorções nas demais alternativas.

A alternativa A é a única que está em conformidade com essa regra. As demais apresentam erros específicos: a B inverte o prazo máximo da suspensão (que é de até 90 dias, não "não inferior a 90 dias"); a C troca a conversão da suspensão (que é em multa, não em repreensão); a D estabelece prazo de 10 anos para reingresso após demissão a bem do serviço público, quando a regra geral é de impedimento definitivo ou por prazo maior; e a E exige apenas 2 anos de exercício para cancelamento da anotação, quando o prazo usual é de 5 anos.

Guarde a fronteira entre as penalidades e seus efeitos: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A repreensão é por escrito e para faltas leves; a suspensão tem prazo máximo de 90 dias e pode ser convertida em multa; a demissão a bem do serviço público impede o retorno; e o cancelamento de anotações exige prazo maior de efetivo exercício.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque reproduz a regra do art. 253 do Estatuto Paulista (Lei nº 10.261/1968), que é a norma de referência para o regime disciplinar dos servidores municipais de São Bernardo do Campo. A pena de repreensão é aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento de deveres. Essa é a regra geral dos estatutos de servidores, e a banca espera que o candidato a conheça.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta porque inverte o prazo da suspensão. A regra geral é que a suspensão não excederá 90 dias (art. 293, III, da Lei nº 6.174/1970, do Paraná, que é paradigma), e não "não será inferior a 90 dias". A suspensão é aplicada em caso de falta grave, infração às proibições ou reincidência em falta punida com repreensão, mas o prazo máximo é de 90 dias, não mínimo. A banca trocou o limite máximo pelo mínimo, uma pegadinha clássica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta porque troca a conversão da pena de suspensão. A regra geral é que, quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, obrigado o funcionário a permanecer no serviço (art. 293, § 5º, da Lei nº 6.174/1970, do Paraná). A alternativa afirma que a conversão seria em repreensão, o que não encontra amparo legal. A conversão em multa é a previsão correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta porque estabelece prazo de 10 anos para reingresso após demissão a bem do serviço público. A regra geral é que a demissão a bem do serviço público impede o retorno ao serviço público definitivamente ou por prazo maior, conforme o caso. No âmbito federal, por exemplo, a demissão por alguns motivos (como improbidade) impede o retorno por 5 anos, mas a demissão a bem do serviço público, em regra, impede o retorno por prazo indeterminado. A alternativa de 10 anos não corresponde à regra geral.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta porque estabelece prazo de 2 anos para cancelamento da anotação da penalidade. A regra geral é que o cancelamento da anotação de repreensão ou multa no assentamento individual exige 5 anos de efetivo exercício, desde que o servidor não tenha praticado nova infração no período (art. 131 da Lei nº 8.112/1990, que é paradigma). A alternativa reduz o prazo para 2 anos, o que não corresponde à regra geral.

Gabarito: letra A