Questão de Direito Administrativo — Regime Disciplinar (Servidores Municipais) — VUNESP 2024

Prescrição disciplinar no Estatuto dos Funcionários Públicos de São Bernardo do Campo

Gabarito: letra C. A ação disciplinar prescreve em dois anos para a pena de suspensão, e a abertura de sindicância interrompe o prazo prescricional — exatamente o que afirma a alternativa C. A base legal é o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardo do Campo (Lei nº 1.729/1968), que segue a lógica do regime federal da Lei nº 8.112/1990, art. 142, e a Súmula 635 do STJ.

A prescrição disciplinar é o instituto que extingue o direito da Administração de punir o servidor após o decurso de determinado prazo, contado, em regra, do conhecimento do fato pela autoridade competente. No âmbito federal, a Lei nº 8.112/1990, em seu art. 142, estabelece prazos escalonados conforme a gravidade da pena: 5 anos para demissão, cassação de aposentadoria/disponibilidade e destituição de cargo em comissão; 2 anos para suspensão; e 180 dias para advertência. O Estatuto de São Bernardo do Campo adota a mesma sistemática, fixando o prazo de 2 anos para a infração punível com suspensão.

A distinção central que a questão explora é entre interrupção e suspensão da prescrição. A interrupção faz o prazo "zerar": o tempo já decorrido é descartado e a contagem recomeça do zero. Já a suspensão "congela" o prazo: o tempo decorrido é preservado e a contagem é retomada de onde parou. No regime disciplinar, a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição — é o que dispõe o art. 142, § 3º, da Lei nº 8.112/1990, e o que a Súmula 635 do STJ consolidou: o prazo inicia-se com o conhecimento do fato pela autoridade competente, interrompe-se com o primeiro ato de instauração válido (sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar) e volta a fluir por inteiro após 140 dias da interrupção.

No caso concreto, Miguel praticou infração sujeita à pena de suspensão, e a sindicância foi instaurada após dezoito meses do fato. Como o prazo prescricional é de 2 anos (24 meses), a instauração da sindicância aos 18 meses ocorreu dentro do prazo, e a abertura desse procedimento interrompeu a contagem — reiniciando o prazo por inteiro. A alternativa C captura exatamente essa dinâmica: prazo de dois anos + interrupção pela sindicância.

A pegadinha da banca está em trocar interrupção por suspensão e em oferecer prazos que correspondem a outras penalidades (180 dias para advertência, 5 anos para demissão) ou a marcos temporais do enunciado (18 meses). Guarde a fronteira: sindicância/PAD interrompem; inquérito civil e processo administrativo na improbidade suspendem — é nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o prazo é de trinta e seis meses (3 anos). Esse prazo não corresponde a nenhuma penalidade disciplinar no regime em questão: a suspensão prescreve em 2 anos, a advertência em 180 dias e a demissão em 5 anos. O número "36 meses" é um distrator puro, sem correspondência legal. A parte final (interrupção pela sindicância) está correta, mas o prazo invalida a alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o prazo é de três anos e que houve suspensão do prazo pela sindicância. O prazo correto para suspensão é de 2 anos, e a abertura de sindicância interrompe — não suspende — a prescrição. A alternativa acumula dois erros: prazo incorreto e efeito jurídico trocado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque reproduz com precisão a regra: a infração punível com suspensão prescreve em 2 anos, e a abertura de sindicância interrompe o prazo prescricional. É a literalidade do art. 142, § 3º, da Lei nº 8.112/1990 (aplicável por simetria ao Estatuto municipal) e o entendimento consolidado na Súmula 635 do STJ.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o prazo é de dezoito meses e que houve suspensão do prazo pela sindicância. Os 18 meses são o tempo decorrido entre o fato e a instauração da sindicância no enunciado — não o prazo prescricional. Além disso, o efeito da sindicância é de interrupção, não de suspensão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o prazo é de um ano e que foi interrompido a partir da ciência do superior hierárquico. O prazo para suspensão é de 2 anos, e a interrupção ocorre com a abertura de sindicância ou instauração de PAD — não com a mera ciência da autoridade. A ciência do fato pela autoridade competente é o marco inicial da contagem, não causa de interrupção.

Gabarito: letra C