Questão de Direito Administrativo — Legislação Municipal sobre Licitações (Leis Municipais) — VUNESP 2024

Requisição para Contratação: formalização da demanda na fase de instrução

Gabarito: letra D. Na etapa de instrução da contratação, as demandas do Município de São Bernardo do Campo são formalizadas por meio da Requisição para Contratação — instrumento padronizado que oficializa a necessidade administrativa perante o setor demandante, dando início à fase preparatória do processo licitatório. As demais alternativas (Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Projeto Básico e Anteprojeto) são documentos que integram a fase de planejamento, mas não são o instrumento de formalização da demanda em si.

A fase preparatória do processo licitatório, também chamada de fase de planejamento, é o momento em que a Administração estuda a necessidade, define o objeto e prepara todos os documentos que embasarão a futura contratação. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 18, estabelece que essa fase é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias. Dentro dessa fase, há uma subdivisão: primeiro, a demanda é formalizada (por meio da requisição de contratação ou documento de formalização de demandas); depois, são elaborados os estudos e documentos técnicos que fundamentam a contratação.

A Requisição para Contratação é o documento que parte do setor demandante — aquele que identificou a necessidade — e oficializa o pedido. Ela contém informações essenciais como a descrição sucinta do objeto, a quantidade estimada, a estimativa preliminar de valor, a data pretendida para a conclusão, o grau de prioridade e a indicação da área requisitante. É o pontapé inicial do processo: sem ela, não há como iniciar o planejamento da contratação. Já o Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o documento que caracteriza o interesse público envolvido e analisa as alternativas de solução; o Termo de Referência (TR) e o Projeto Básico são documentos que definem o objeto da contratação de forma detalhada; e o Anteprojeto é um documento preliminar de engenharia ou arquitetura.

A distinção fundamental que a banca explora é entre o instrumento que formaliza a demanda (a requisição) e os documentos que materializam o planejamento (ETP, TR, Projeto Básico, Anteprojeto). A requisição é o primeiro ato; os demais são consequência dela. É como numa empresa privada: o departamento que precisa de um bem ou serviço emite um pedido de compra (requisição), e só depois o setor de compras elabora as especificações técnicas (termo de referência) e pesquisa fornecedores.

A pegadinha desta questão está em confundir a requisição com os documentos de planejamento. O candidato que conhece bem a Lei 14.133/2021 sabe que o ETP, o TR e o Projeto Básico são documentos da fase preparatória, mas pode não saber que, antes deles, existe o documento de formalização da demanda — que, no âmbito do Município de São Bernardo do Campo, recebe o nome de Requisição para Contratação. A banca testa exatamente esse conhecimento da legislação municipal específica.

Guarde a sequência lógica: formalização da demanda (Requisição para Contratação) → Estudo Técnico Preliminar → Termo de Referência/Projeto Básico → edital → contrato. É nessa ordem que os documentos aparecem no processo, e é nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é um documento da fase de planejamento que fundamenta a necessidade da contratação, caracterizando o interesse público envolvido e analisando as alternativas de solução. Ele é elaborado depois da formalização da demanda, ou seja, não é o instrumento que formaliza a necessidade. O ETP responde à pergunta "o que contratar e por quê?", enquanto a requisição responde à pergunta "quem precisa e do quê?".

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Termo de Referência (TR) é o documento que define o objeto da contratação de forma detalhada, especificando requisitos, responsabilidades, modelo de execução e estimativas de preço. Ele é elaborado na fase de planejamento, após a formalização da demanda, e serve para orientar a seleção do fornecedor. O TR é um documento de especificação, não de formalização da necessidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Projeto Básico é o documento utilizado para definir o objeto em contratações de obras e serviços de engenharia, contendo os elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço. Assim como o TR, ele é elaborado na fase de planejamento, depois da formalização da demanda. Não é o instrumento que oficializa a necessidade administrativa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Requisição para Contratação é o instrumento padronizado utilizado pelo Município de São Bernardo do Campo para formalizar as demandas na etapa de instrução da contratação. É o documento que parte do setor demandante e oficializa a necessidade administrativa, dando início ao processo de contratação. Sem ela, não há como iniciar o planejamento da contratação, pois é a partir dela que se elaboram o ETP, o TR e os demais documentos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Anteprojeto é um documento preliminar utilizado em contratações de obras e serviços de engenharia, que contém a concepção da obra ou serviço e os elementos necessários para a elaboração do projeto básico. Ele é um documento técnico da fase de planejamento, elaborado depois da formalização da demanda, e não o instrumento que formaliza a necessidade.

A regra de ouro para esta questão: a Requisição para Contratação é o primeiro documento do processo — é ela que oficializa a demanda e dá início à fase preparatória. Todos os demais documentos (ETP, TR, Projeto Básico, Anteprojeto) são elaborados a partir dela, na sequência do planejamento. Memorize essa ordem e você não errará mais questões sobre a fase de instrução da contratação.

Gabarito: letra D