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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Estatuto de Servidores Municipais — VUNESP 2024

Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Estatuto de Servidores Municipais
Código
vu200003
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2024
Cargo
Vig (Osasco)
Com relação aos direitos e deveres dos funcionários públicos de Osasco, é correto afirmar que
  1. Aa previsão legal desses direitos e deveres está apenas na Constituição Federal.
  2. Bos deveres dos funcionários públicos de Osasco estão contemplados na Constituição Estadual.
  3. Ca Lei Orgânica do Município de Osasco contempla alguns dos direitos dos funcionários públicos de Osasco.
  4. Ddiretos e deveres dos funcionários públicos de Osasco estão previstos apenas em decretos estaduais.
  5. Etodos os direitos e deveres dos funcionários públicos de Osasco estão contemplados em portarias do Ministério do Trabalho e Emprego.
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GabaritoC — a Lei Orgânica do Município de Osasco contempla alguns dos direitos dos funcionários públicos de Osasco.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e deveres dos funcionários públicos municipais: fontes normativas

Gabarito: letra C. A Lei Orgânica do Município de Osasco, no exercício da autonomia municipal conferida pela Constituição Federal (art. 30, I), pode e deve contemplar direitos dos funcionários públicos municipais, complementando o que já está previsto na Constituição Federal e no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. As demais alternativas erram ao restringir a previsão a uma única fonte (CF, Constituição Estadual, decretos estaduais ou portarias federais), ignorando o sistema federativo de repartição de competências.

A questão trata da repartição de competências legislativas em matéria de servidores públicos, um dos temas mais cobrados em Direito Administrativo. O ponto central é entender que o Brasil adota o federalismo, e cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possui autonomia para organizar seu próprio funcionalismo. Essa autonomia decorre diretamente da Constituição Federal, que no art. 30, I, estabelece a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, e no art. 30, III, para instituir e organizar seus serviços públicos. É exatamente essa base constitucional que permite ao Município de Osasco criar sua própria Lei Orgânica e seu Estatuto dos Funcionários Públicos (no caso, a Lei nº 836/1969), nos quais estarão previstos direitos e deveres específicos de seus servidores.

A doutrina é pacífica ao afirmar que a competência para organizar o funcionalismo é consectário da autonomia administrativa de que dispõe o Município. Atendidas as normas constitucionais aplicáveis ao servidor público, os preceitos das leis de caráter nacional e de sua Lei Orgânica, pode o Município elaborar o regime jurídico de seus servidores, segundo as conveniências locais. Nesse campo, é inadmissível a extensão das normas estatutárias federais ou estaduais aos servidores municipais, salvo se a lei municipal assim o determinar expressamente. Nem mesmo a Constituição Estadual poderá estabelecer direitos, encargos e vantagens para o servidor municipal, porque isto atentaria contra a autonomia local. Desde que o Município é livre para aplicar suas rendas e organizar seus serviços, nenhuma interferência pode ter o Estado-membro nesse campo da privativa competência local.

Os direitos e deveres do servidor público estatutário constam do Estatuto do Servidor que cada unidade da Federação tem competência para estabelecer, ou da CLT, se o regime celetista for o escolhido para reger as relações de emprego. Em qualquer hipótese, deverão ser observadas as normas da Constituição Federal. Os direitos do servidor público estão consagrados, em grande parte, na Constituição Federal (arts. 37 a 41); não há impedimento, no entanto, para que outros direitos sejam outorgados pelas Constituições Estaduais ou mesmo nas leis ordinárias dos Estados e Municípios. Assim, a previsão legal desses direitos e deveres não está apenas na Constituição Federal, mas também na legislação infraconstitucional de cada ente, incluindo a Lei Orgânica do Município.

A pegadinha da banca está em usar termos absolutos como "apenas", "somente" e "todos" para induzir o candidato a acreditar que a previsão está restrita a uma única fonte normativa. A realidade é que o sistema é multifacetado: a Constituição Federal estabelece as normas gerais, a Lei Orgânica do Município e o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais detalham os direitos e deveres específicos, e a legislação estadual pode ter aplicação subsidiária, desde que não contrarie a autonomia municipal. Guarde essa distinção: a fonte primária é a Constituição Federal, mas a fonte complementar e específica é a legislação local, especialmente a Lei Orgânica e o Estatuto do Servidor.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a previsão legal desses direitos e deveres está apenas na Constituição Federal. O erro está no termo "apenas", que exclui todas as outras fontes normativas. A Constituição Federal é a fonte primeira e estabelece as normas gerais, mas não é a única. A Lei Orgânica do Município, o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e até mesmo leis ordinárias locais podem e devem prever direitos e deveres específicos dos servidores municipais, no exercício da autonomia municipal conferida pelo art. 30, I, da CF. A banca explora a literalidade do termo "apenas" para tornar a alternativa incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os deveres dos funcionários públicos de Osasco estão contemplados na Constituição Estadual. O erro é duplo: primeiro, a Constituição Estadual não é a fonte principal dos deveres dos servidores municipais, pois isso atentaria contra a autonomia local; segundo, a Constituição Estadual não pode estabelecer direitos, encargos e vantagens para o servidor municipal, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. A competência para legislar sobre o regime jurídico dos servidores municipais é do próprio Município, que a exerce por meio da Lei Orgânica e do Estatuto dos Funcionários Públicos. A Constituição Estadual pode até conter normas gerais aplicáveis, mas não é a fonte que contempla os deveres específicos dos funcionários de Osasco.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a Lei Orgânica do Município de Osasco contempla alguns dos direitos dos funcionários públicos de Osasco. Esta é a alternativa correta, pois a Lei Orgânica, no exercício da autonomia municipal conferida pelo art. 30, I, da CF, pode e deve prever direitos dos servidores municipais. A Lei Orgânica é a lei fundamental do Município, e nela podem estar previstos direitos como férias, licenças, vencimentos, entre outros, complementando o que já está estabelecido na Constituição Federal e no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. A alternativa usa o termo "alguns", que é preciso, pois a Lei Orgânica não contempla todos os direitos, mas certamente contempla alguns.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que direitos e deveres dos funcionários públicos de Osasco estão previstos apenas em decretos estaduais. O erro é múltiplo: primeiro, decretos estaduais não são a fonte adequada para prever direitos e deveres de servidores municipais, pois isso violaria a autonomia municipal; segundo, a previsão não está "apenas" em decretos estaduais, mas principalmente na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. Decretos são atos normativos secundários, que não podem inovar no ordenamento jurídico criando direitos e deveres, mas apenas regulamentar leis. A alternativa é claramente incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que todos os direitos e deveres dos funcionários públicos de Osasco estão contemplados em portarias do Ministério do Trabalho e Emprego. O erro é flagrante: portarias do Ministério do Trabalho e Emprego são atos normativos federais que não têm competência para dispor sobre o regime jurídico de servidores municipais. Além disso, o termo "todos" é absolutamente incorreto, pois a previsão dos direitos e deveres dos servidores municipais está distribuída entre a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e outras leis locais. Portarias ministeriais não são fonte de direitos e deveres de servidores municipais, e a alternativa é uma pegadinha clássica que mistura esferas federativas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora usar termos absolutos como "apenas", "somente" e "todos" para induzir o candidato a erro. Nesta questão, as alternativas A, D e E usam esses termos para restringir a previsão a uma única fonte normativa, quando na verdade o sistema é multifacetado. A alternativa B erra ao atribuir à Constituição Estadual a competência para contemplar os deveres dos servidores municipais, o que violaria a autonomia local. Fique atento: quando a alternativa usar termos absolutos, desconfie e verifique se a regra comporta exceções ou se a competência é compartilhada entre vários entes.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre fontes normativas dos direitos e deveres dos servidores, lembre-se da hierarquia: Constituição Federal (normas gerais) → Lei Orgânica do Município (normas específicas) → Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (detalhamento). A Constituição Estadual não pode estabelecer direitos e deveres para servidores municipais, pois isso violaria a autonomia local. E atos normativos secundários, como decretos e portarias, não podem inovar criando direitos e deveres, apenas regulamentar leis.

Gabarito: letra C

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