Questão de Direito Administrativo — Licenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Municipais) — VUNESP 2024

Abono de falta no Regime Jurídico Único do Município de Catanduva

Gabarito: letra D. Joana, ao faltar ao serviço pela primeira vez, poderá ter a falta abonada, desde que requeira por escrito, no primeiro dia em que comparecer ao serviço, com a anuência do chefe imediato, observado o limite de 6 (seis) faltas por ano e 1 (uma) por mês, conforme previsto na Lei Complementar nº 31/1996 do Município de Catanduva. A alternativa D reproduz exatamente essa regra, que é a que se aplica ao caso.

O instituto do abono de falta é uma concessão da Administração Pública que permite ao servidor justificar uma ausência ao serviço, evitando o desconto na remuneração e outras penalidades. No âmbito do Regime Jurídico Único dos servidores municipais, essa possibilidade é regulamentada pela Lei Complementar nº 31/1996, que estabelece os requisitos e limites para o benefício. A lógica por trás do abono é reconhecer que há motivos relevantes, ainda que não previstos em lei como licenças, que podem justificar a ausência do servidor, sem que isso configure uma falta disciplinar.

A regra geral é que o servidor que faltar ao serviço sem justificativa perderá a remuneração do dia. No entanto, a lei abre uma exceção: as faltas podem ser abonadas, ou seja, consideradas justificadas, desde que o servidor faça o requerimento no primeiro dia em que comparecer ao serviço, por escrito, com a anuência do chefe imediato. Esse abono é limitado a 6 (seis) faltas por ano, não podendo exceder 1 (uma) por mês. É importante notar que o abono não exige justificativa prévia — o servidor pode faltar e, ao retornar, requerer o abono, desde que dentro dos limites legais.

Na prática, imagine que Joana faltou na sexta-feira. Na segunda-feira, ao comparecer ao serviço, ela deve apresentar um requerimento escrito ao seu chefe imediato, solicitando o abono da falta. Se o chefe concordar (anuência), a falta será abonada, e Joana não sofrerá desconto na remuneração nem qualquer penalidade. Caso ela não faça o requerimento, ou se já tiver utilizado os 6 abonos anuais ou o abono do mês, a falta será considerada injustificada, gerando o desconto do dia e, em casos de reincidência, possíveis sanções disciplinares.

A banca explora a confusão entre o abono de falta e outras figuras, como a justificação por atestado médico (que é uma hipótese específica de licença) e a necessidade de requerimento prévio. A pegadinha está em acreditar que o abono exige uma justificativa prévia ou que é vedado para determinadas funções, quando na verdade a lei permite o abono com requerimento posterior, no primeiro dia de comparecimento, para qualquer servidor, independentemente do cargo ou função. Guarde bem esses requisitos: requerimento escrito, no primeiro dia de comparecimento, com anuência do chefe imediato, limite de 6 por ano e 1 por mês — é exatamente nesses detalhes que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Joana é obrigada a requerer a justificação da falta, sob pena de suspensão por 48 horas. O erro está em dois pontos: primeiro, o requerimento não é uma obrigação, mas uma faculdade do servidor — ele pode optar por não requerer o abono e simplesmente sofrer o desconto do dia. Segundo, a consequência de não requerer não é a suspensão, mas sim a perda da remuneração do dia e a caracterização da falta como injustificada. A suspensão é uma penalidade disciplinar que só se aplica em casos de reincidência ou faltas graves, não pela simples ausência de requerimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Joana, por ser enfermeira-chefe da UTI neonatal, não tem a possibilidade de abonar falta, sendo vedado faltar ao serviço, exceto por motivos de saúde comprovados por atestado médico. O erro está em criar uma restrição que não existe na lei. O abono de falta é um direito de todo servidor, independentemente do cargo ou função exercida. A lei não faz distinção entre servidores da área da saúde e outros, nem entre cargos de chefia e demais cargos. A única exceção que a lei prevê para o abono é o limite de 6 faltas por ano e 1 por mês, e não uma vedação por função.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Joana deveria ter requerido o abono previamente, e que, por não ter feito, incorrerá na perda da remuneração. O erro está na exigência de requerimento prévio. A lei estabelece que o requerimento deve ser feito no primeiro dia em que o servidor comparecer ao serviço, ou seja, após a falta, não antes. A lógica é permitir que o servidor justifique a ausência depois de ocorrida, desde que o faça prontamente. Portanto, Joana ainda pode requerer o abono no primeiro dia de comparecimento, e não está automaticamente sujeita à perda da remuneração.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D está correta porque reproduz fielmente a regra do abono de falta prevista na Lei Complementar nº 31/1996. Joana deverá fazer o pedido de abono no primeiro dia em que comparecer ao serviço, em requerimento escrito com anuência do chefe imediato, e o abono é admitido até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedendo 1 (uma) por mês. Todos os elementos da alternativa — o prazo (primeiro dia de comparecimento), a forma (requerimento escrito), a autoridade (chefe imediato) e os limites (6 por ano, 1 por mês) — estão corretos e são exatamente os requisitos legais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Joana, por exercer funções na área da saúde, não poderá utilizar o benefício do abono de faltas, perdendo a remuneração e recebendo uma advertência escrita que permanecerá nos assentos funcionais por três anos. O erro está em dois pontos: primeiro, a vedação por área de atuação não existe na lei — o abono é direito de todo servidor. Segundo, a consequência descrita (advertência escrita que permanece por três anos) não corresponde à previsão legal para uma primeira falta. A advertência é uma penalidade disciplinar que pode ser aplicada em casos de reincidência ou faltas injustificadas, mas não é a consequência automática de uma primeira falta, e o prazo de permanência nos assentos funcionais não é de três anos.

Gabarito: letra D