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Questão de Direito Ambiental — Geral — VUNESP 2024

Direito AmbientalGeral
Código
vu200061
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBC
Ano
2024
Cargo
Eng ( )

Mais de 4,3 mil processos tratando de crimes ambientais foram registrados somente em 2021 pelo Conselho Nacional de Justiça. Embora seja comum associar crimes ambientais a grandes tragédias, como rompimento de barragens, ações cometidas no cotidiano também são passíveis de penalização. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

  1. ASão considerados crimes contra a fauna: o abate de animais para saciar a fome, para proteger lavouras ou criações ou pela nocividade do animal.
  2. BNão constitui crime ambiental ter na gaiola de casa um pássaro silvestre pequeno, como o Curió, pois se trata de uma cultura de povos tradicionais.
  3. CNão constitui crime ambiental o manejo da vegetação em pequenos lotes por meio do fogo quando o objetivo é de prepará-lo para a prática da agricultura.
  4. DSão autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
  5. EAs penas restritivas de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de dez anos, no caso de crimes dolosos, e de quatro anos, no de crimes culposos.
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GabaritoD — São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

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