Questão de Direito Ambiental — Geral — VUNESP 2024
Direito AmbientalGeral
- Código
- vu200063
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBC
- Ano
- 2024
- Cargo
- Eng ( )
Sobre as Área de Proteção e Recuperação de Mananciais (APRM) no estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
- AAs APRMs, suas Áreas de Intervenção e respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional serão criadas por meio de lei estadual.
- BSão Áreas de Ocupação dirigida, além das definidas pela Constituição do Estado e por lei como de preservação permanente, aquelas de interesse para a proteção dos mananciais e para a preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais.
- CSão Áreas de Recuperação Ambiental aquelas de interesse para a consolidação ou implementação de usos rurais e urbanos, desde que atendidos os requisitos que garantam a manutenção das condições ambientais necessárias à produção de água em quantidade e qualidade para o abastecimento das populações atuais e futuras.
- DSão Áreas de Restrição à Ocupação aquelas cujos usos e ocupações estejam comprometendo a fluidez, potabilidade, quantidade e qualidade dos mananciais de abastecimento público e que necessitem de intervenção de caráter corretivo.
- EAs Áreas de Restrição à Ocupação serão reenquadradas por meio do PDPA em Áreas de Ocupação Dirigida ou de Recuperação Ambiental, quando comprovada a efetiva recuperação ambiental pelo Relatório de Situação da Qualidade da APRM.