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Questão de Direito Ambiental — Geral — VUNESP 2024

Direito AmbientalGeral
Código
vu200063
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBC
Ano
2024
Cargo
Eng ( )

Sobre as Área de Proteção e Recuperação de Mananciais (APRM) no estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

  1. AAs APRMs, suas Áreas de Intervenção e respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional serão criadas por meio de lei estadual.
  2. BSão Áreas de Ocupação dirigida, além das definidas pela Constituição do Estado e por lei como de preservação permanente, aquelas de interesse para a proteção dos mananciais e para a preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais.
  3. CSão Áreas de Recuperação Ambiental aquelas de interesse para a consolidação ou implementação de usos rurais e urbanos, desde que atendidos os requisitos que garantam a manutenção das condições ambientais necessárias à produção de água em quantidade e qualidade para o abastecimento das populações atuais e futuras.
  4. DSão Áreas de Restrição à Ocupação aquelas cujos usos e ocupações estejam comprometendo a fluidez, potabilidade, quantidade e qualidade dos mananciais de abastecimento público e que necessitem de intervenção de caráter corretivo.
  5. EAs Áreas de Restrição à Ocupação serão reenquadradas por meio do PDPA em Áreas de Ocupação Dirigida ou de Recuperação Ambiental, quando comprovada a efetiva recuperação ambiental pelo Relatório de Situação da Qualidade da APRM.
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GabaritoA — As APRMs, suas Áreas de Intervenção e respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional serão criadas por meio de lei estadual.

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