Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Ambiental — Geral — VUNESP 2024

Direito AmbientalGeral
Código
vu200077
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBC
Ano
2024
Cargo
Geo ( )

O Decreto Municipal no 20.434/2018, que dispõe sobre infrações ambientais e procedimentos administrativos de fiscalização ambiental em sua Seção IV – Das Infrações Relativas à Poluição aponta:

 

Art. 98: Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, à vegetação, à fauna, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade.

 

(Fonte: Decreto Municipal nº 20434/2018, Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo)

 

Para essa infração, o agente fiscal deverá aplicar

  1. Amulta correspondente ao valor base previsto na legislação vigente na municipalidade e retirada do material.
  2. Bmulta correspondente ao valor base previsto, acrescida de 100%, caso seja constatada morte de animais ou destruição significativa da biodiversidade.
  3. Cmulta correspondente ao valor base previsto na legislação vigente, quando se tratar de queimas inferiores a 1 m3 (um metro cúbico) de material.
  4. Dmulta em dobro do valor da compensação ambiental e da mitigação dos impactos ambientais decorrentes.
  5. Etrabalhos voluntários pelo responsável, totalizando 200 horas na comunidade atingida pelo dano
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — multa correspondente ao valor base previsto, acrescida de 100%, caso seja constatada morte de animais ou destruição significativa da biodiversidade.

Link permanente: /questoes/vu200077