Questão de Direito Ambiental — Das Áreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º da Lei nº 12.651/2012) — VUNESP 2024
Direito AmbientalDas Áreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º da Lei nº 12.651/2012)
- Código
- vu200079
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- APS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Esp Port ( )
Foi aprovada pela Câmara de Vereadores do Município X, na área urbana consolidada, lei municipal que definiu a Área de Preservação Permanente em extensão inferior à prevista na legislação federal. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
- AA lei municipal não poderia ter deliberado sobre o assunto, privativo da legislação federal.
- BPoderia a lei municipal ter aumentado a extensão da Área de Preservação Permanente, mas não poderia ter realizado a redução.
- CA lei é válida, caso tenham sido ouvidos os conselhos estadual e municipal de meio ambiente.
- DSomente lei estadual poderia ter tratado da matéria.
- EA redução proposta pela lei somente terá validade nas áreas que já se encontram ocupadas de forma consolidada e reversível.