Questão de Direito Ambiental — Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos — VUNESP 2024
Direito AmbientalLei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Código
- vu200099
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- APS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Tec Port ( )
O artigo 8º da Lei Federal nº 12.305 estabelece que são instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros:
- Aa coleta seletiva de resíduos orgânicos e os sistemas de logística reversa de determinados produtos, como, por exemplo, rejeitos de varrição de feiras livres municipais.
- Bos inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos e o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
- Ca cooperação econômica e financeira dos setores públicos envolvidos diretamente na produção de resíduos perigosos, para o desenvolvimento de novos produtos, que possibilitem a reciclagem, a reutilização e o tratamento desses resíduos perigosos, contemplando a disposição final em aterro controlado.
- Das conferências nacionais de saúde visando organizar os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos.
- Eos incentivos fiscais creditícios e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos para os resíduos da construção civil.