Questão de Direito Constitucional — Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988) — VUNESP 2024
Direito ConstitucionalDos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
- Código
- vu200234
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Aparecida (SP)
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana ( )
O artigo 39 da seção II – servidores públicos, do capítulo VII – administração pública, da constituição federal, estabelece:
- Aos Municípios deverão utilizar planos de carreira elaborados e implantados pelos seus respectivos Estados.
- Ba fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará unicamente o grau de responsabilidade.
- Cas vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão deverão ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo.
- Da União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.
- Eos Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, acrescido de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.