Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas Estaduais, Distrital e Municipais — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Tribunais de Contas Estaduais, Distrital e Municipais
Código
vu200235
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Aud Pub ( )
Assinale a alternativa correta no que tange à competência e atuação do Tribunal de Contas.
AAs decisões do Tribunal de que resultem imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.
BO julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, não fica subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo.
CA competência institucional do Tribunal de Contas da União não inclui fundações com fins culturais e artísticos mantidas pelo Poder Público federal, cabendo tal acompanhamento ao Poder Executivo.
DCompete ao Tribunal de contas apreciar as contas prestadas trimestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
ESemestralmente e anualmente, o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional relatório de suas atividades.
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GabaritoB — O julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, não fica subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo.
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Competências do Tribunal de Contas (art. 71 da CF/88)
Gabarito: letra B. O julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta é competência própria e autônoma do Tribunal de Contas, não ficando subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo (CF, art. 71, II). Essa é a distinção central entre a função judicante (julgar contas de gestão) e a função consultiva (apreciar contas de governo do Chefe do Executivo), e é exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
O Tribunal de Contas exerce o controle externo em auxílio ao Poder Legislativo, mas isso não significa que todas as suas decisões dependam de confirmação posterior pelo Parlamento. A Constituição Federal de 1988 atribuiu à Corte de Contas um rol de competências próprias, dentre as quais se destacam duas que costumam gerar confusão: apreciar as contas do Presidente da República (art. 71, I) e julgar as contas dos administradores públicos (art. 71, II). No primeiro caso, o Tribunal emite um parecer prévio opinativo, que serve de base para o julgamento político pelo Congresso Nacional (art. 49, IX). No segundo, o Tribunal julga de forma definitiva, em caráter administrativo, as contas daqueles que gerem recursos públicos — e esse julgamento não se subordina a nenhuma revisão pelo Legislativo.
A diferença prática é enorme: enquanto o parecer prévio sobre as contas do Chefe do Executivo é meramente opinativo (podendo o Legislativo, inclusive, julgar de forma diversa), a decisão do Tribunal de Contas sobre as contas de um ordenador de despesas é uma decisão administrativa final, que só pode ser revista pelo Poder Judiciário. O STF já assentou esse entendimento ao afirmar que "o exercício da competência de julgamento pelo Tribunal de Contas não fica subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo". Essa autonomia é reforçada pelo art. 71, § 3º, que confere às decisões do Tribunal que imputem débito ou multa a eficácia de título executivo — ou seja, elas já nascem aptas a embasar a execução forçada, sem necessidade de qualquer chancela legislativa.
Para fixar: a competência do Tribunal de Contas é exaustiva (rol do art. 71) e se divide em funções. A função consultiva (parecer prévio sobre contas do Executivo) é opinativa e submete-se ao julgamento do Legislativo. A função judicante (julgamento de contas de gestão) é autônoma e definitiva em sede administrativa. A banca explora justamente essa confusão entre "apreciar" e "julgar", e entre "parecer prévio" e "decisão definitiva". Guarde essa fronteira: é nela que as alternativas se separam.
Competência do TCU (art. 71 CF/88)
Objeto
Natureza da decisão
Subordinação ao Legislativo
Apreciar (art. 71, I)
Contas do Presidente da República
Parecer prévio (opinativo)
Sim (julgamento pelo Congresso)
Julgar (art. 71, II)
Contas de administradores e responsáveis por bens/dinheiros públicos
Decisão definitiva (administrativa)
Não (autônoma, só revisão judicial)
Tribunal de Contas (art. 71): Aprecia (função consultiva) (Contas do Presidente (anuais), Parecer prévio em 60 dias, Julgamento pelo Legislativo); Julga (função judicante) (Contas de administradores, Inclui fundações e sociedades, Sem crivo do Legislativo); Decisões com débito/multa (Eficácia de título executivo); Relatório ao Legislativo (Trimestral e anual)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as decisões do Tribunal que resultem em imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo. É exatamente o contrário: o art. 71, § 3º, da CF/88 determina que essas decisões terão eficácia de título executivo. A banca inverteu o sentido do dispositivo.
Art. 71, §3CF/88
Art. 71, § 3º — "As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a regra do art. 71, II, da CF/88: compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Esse julgamento é uma competência própria e autônoma do Tribunal, que não se subordina ao crivo posterior do Poder Legislativo. O STF já decidiu nesse sentido (ADI 3.715-MC), reconhecendo que o exercício dessa competência de julgamento não fica subordinado ao Legislativo.
Art. 71, IICF/88
Art. 71, II — "julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público"
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a competência do TCU não inclui fundações com fins culturais e artísticos mantidas pelo Poder Público federal. O art. 71, II, é expresso ao incluir no julgamento as contas das "fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal", sem qualquer ressalva quanto à finalidade cultural ou artística. A competência do TCU alcança todas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, independentemente de sua área de atuação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa contém dois erros. Primeiro, as contas do Presidente da República são prestadas anualmente, e não trimestralmente (art. 71, I). Segundo, o Tribunal de Contas não "julga" essas contas, mas as aprecia mediante parecer prévio, cabendo o julgamento ao Congresso Nacional (art. 49, IX). O prazo de 60 dias para elaboração do parecer está correto, mas os demais elementos tornam a alternativa incorreta.
Art. 71, ICF/88
Art. 71, I — "apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento"
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional relatório de suas atividades semestralmente e anualmente. O art. 71, § 4º, da CF/88 determina que esse encaminhamento ocorra trimestral e anualmente. A banca trocou "trimestral" por "semestral".
Art. 71, §4CF/88
Art. 71, § 4º — "O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades"
A regra de ouro para a prova: o Tribunal de Contas aprecia as contas do Chefe do Executivo (parecer opinativo) e julga as contas dos administradores (decisão definitiva). A primeira se submete ao Legislativo; a segunda, não. E as decisões com imputação de débito ou multa são títulos executivos.