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Questão de Direito Constitucional — Introdução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade — VUNESP 2024

Direito ConstitucionalIntrodução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade
Código
vu200237
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Aux ( )
O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece regras para o parcelamento de multas aplicadas a veículos automotores, sob a justificativa de que usurpam a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Com base na situação hipotética e nas noções de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que
  1. Aa inconstitucionalidade em questão é material, por contrariar normas constitucionais de fundo.
  2. Ba lei, quando promulgada, está sujeita ao controle preventivo de constitucionalidade, que é aplicável nas situações em que os atos normativos estão formados, mas ainda não foram utilizados na prática pela Administração.
  3. Co controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal é político, pois tem como resultado excluir do ordenamento jurídico um ato editado por representantes do povo.
  4. Da inconstitucionalidade em questão é formal orgânica, por violar norma definidora do órgão competente para tratar da matéria.
  5. Ea norma pode ter sido objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta diretamente no Supremo Tribunal Federal.
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GabaritoD — a inconstitucionalidade em questão é formal orgânica, por violar norma definidora do órgão competente para tratar da matéria.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inconstitucionalidade formal orgânica: vício de competência legislativa

Gabarito: letra D. A lei municipal que usurpa a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF, art. 22, XI) padece de inconstitucionalidade formal orgânica, pois o vício está na inobservância da norma constitucional que define o órgão competente para tratar da matéria — não no conteúdo em si. É exatamente essa distinção entre vício formal (processo/competência) e vício material (conteúdo) que a alternativa correta espelha.

A inconstitucionalidade é o descompasso entre uma norma infraconstitucional e a Constituição Federal. A doutrina a classifica, quanto à natureza do vício, em material (ou nomoestática) e formal (ou nomodinâmica). A inconstitucionalidade material ocorre quando o conteúdo da lei viola a Constituição — por exemplo, uma lei que institui pena de morte, vedada pelo art. 5º, XLVII. Já a inconstitucionalidade formal ocorre quando há violação no processo de elaboração da norma, e se subdivide em três espécies: (1) orgânica, quando há inobservância da competência legislativa (o ente ou órgão que editou a norma não era o competente); (2) formal propriamente dita, quando há inobservância do processo legislativo em si (quórum, tramitação, iniciativa); e (3) por violação de pressupostos objetivos, como a edição de medida provisória sem os requisitos de urgência e relevância.

No caso concreto, o Município legislou sobre trânsito e transporte, matéria de competência privativa da União (art. 22, XI, CF). O vício não está no conteúdo da norma — que poderia até ser razoável —, mas no fato de o órgão competente para legislar sobre o tema ser outro. Trata-se, portanto, de vício formal orgânico. A jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido: a instituição da forma parcelada de pagamento de multa de trânsito integra o conjunto de temas enfeixados pelo art. 22, XI, da CF, sendo inconstitucional a lei estadual ou municipal que discipline a matéria.

A distinção entre vício formal e material é o critério decisivo desta questão. Enquanto o vício material ataca o conteúdo da norma (o que ela dispõe), o vício formal ataca o processo de sua criação (quem a editou e como). A banca explora exatamente essa fronteira: a alternativa A tenta atrair o candidato para o vício material, mas o caso é de vício formal, pois a lei municipal não viola diretamente um direito ou garantia — ela invade uma competência que não lhe pertence.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o vício formal orgânico pelo material (letra A). O candidato que lê "usurpam a competência privativa da União" e pensa "a lei é inconstitucional porque seu conteúdo é ruim" cai na armadilha. Mas o vício não está no conteúdo — está na competência do órgão que editou a norma. O Município não poderia legislar sobre trânsito, independentemente do que a lei dissesse. Guarde: usurpação de competência = vício formal orgânico; conteúdo contrário à CF = vício material.

Critério

Inconstitucionalidade Formal

Inconstitucionalidade Material

Natureza do vício

Processo de elaboração (quem editou e como)

Conteúdo da norma (o que ela dispõe)

Subespécies

Orgânica (competência), formal propriamente dita (processo legislativo), por violação de pressupostos objetivos

Não se subdivide (violação direta de direitos/princípios)

Exemplo típico

Lei municipal sobre trânsito (competência privativa da União)

Lei que institui pena de morte (vedada pelo art. 5º, XLVII)

Controle aplicável

Repressivo (judicial) ou preventivo (pré-promulgação)

Repressivo (judicial) ou preventivo (pré-promulgação)

Inconstitucionalidade
  • 1Quanto ao vício
    • Material (conteúdo)
    • Formal (processo)
      • Orgânica (competência)
      • Propriamente dita (rito)
      • Pressupostos objetivos (MP)
  • 2Quanto ao controle
    • Preventivo (projeto)
    • Repressivo (lei em vigor)
      • Jurisdicional (STF)
      • Político (Legislativo)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a inconstitucionalidade é material, por contrariar normas constitucionais de fundo. O erro está em classificar o vício pela natureza do conteúdo. No caso, a lei municipal não viola diretamente um direito ou princípio material — ela invade a competência legislativa privativa da União (art. 22, XI, CF). O vício é de forma, mais especificamente orgânico, pois o problema está no órgão que editou a norma (o Município), e não no que ela dispõe. A inconstitucionalidade material seria cabível se, por exemplo, a lei municipal estabelecesse pena de morte para infrações de trânsito — aí sim o conteúdo violaria a CF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a lei, quando promulgada, está sujeita ao controle preventivo de constitucionalidade, aplicável a atos normativos "formados, mas ainda não utilizados na prática". Há dois erros. Primeiro, o controle preventivo incide sobre a norma em fase de elaboração (projeto de lei), antes de sua promulgação — exercido pelas comissões de Constituição e Justiça, pelo veto jurídico do Executivo e, excepcionalmente, pelo STF em mandado de segurança impetrado por parlamentar. Segundo, o controle exercido pelo Judiciário sobre a norma já promulgada é o repressivo (a posteriori). A lei promulgada e em vigor não está sujeita ao controle preventivo, mas sim ao repressivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o controle exercido pelo STF é político, pois exclui do ordenamento um ato editado por representantes do povo. O controle exercido pelo STF é jurisdicional (judicial), não político. O controle político é exercido por órgãos de natureza política (Poder Legislativo, por exemplo, ao sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar — art. 49, V, CF). O STF, ao declarar a inconstitucionalidade, exerce função jurisdicional típica, aplicando a Constituição como norma jurídica. O fato de a decisão excluir um ato do ordenamento não torna o controle político — é a consequência natural do controle judicial de constitucionalidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A inconstitucionalidade é formal orgânica, por violar norma definidora do órgão competente para tratar da matéria. O Município legislou sobre trânsito e transporte, matéria de competência privativa da União (art. 22, XI, CF). O vício está na inobservância da competência legislativa — o ente que editou a norma não era o competente. A jurisprudência do STF é firme: a instituição da forma parcelada de pagamento de multa de trânsito integra o conjunto de temas do art. 22, XI, da CF, sendo inconstitucional a lei estadual ou municipal que discipline a matéria. Trata-se de vício formal, pois atinge o processo de elaboração da norma (quem a editou), e não seu conteúdo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a norma "pode ter sido" objeto de ADI proposta diretamente no STF. A afirmação é verdadeira em si — a ADI é cabível contra lei municipal em face da CF, e o STF é o órgão competente (art. 102, I, "a", CF). Contudo, a alternativa não responde ao comando da questão, que pergunta qual é a classificação da inconstitucionalidade (formal orgânica). A alternativa E trata do instrumento de controle (a via processual), não da natureza do vício. Além disso, o uso de "pode ter sido" torna a afirmação meramente especulativa, sem amarrar ao caso concreto. A questão pede a classificação do vício, e não o meio de impugnação.

Gabarito: letra D — a inconstitucionalidade é formal orgânica, por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

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