Questão de Direito Constitucional — Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988) — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988)
Código
vu200239
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Aux ( )
Considere que Joana é assistente jurídica do Município X e trabalha na Secretaria do Verde e do Meio Ambiente. Na última sexta-feira, autuou processo administrativo que trata da prestação de contas anual da Pasta no Tribunal de Contas, constando desse processo relatório no qual são solicitados esclarecimentos sobre o não envio, à Corte, das nomeações feitas a cargos em comissão para registro, bem como determinada a anulação de um contrato administrativo, com a aplicação de penalidade. Com base na situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, Joana pode afirmar corretamente que
Ao relatório está correto, pois a Constituição Federal concedeu essas atribuições ao Tribunal de Contas.
Bo relatório está incorreto na parte em que aplica penalidade, pois o Tribunal de Contas não possui essa atribuição.
Ca Secretaria está correta ao não enviar ao Tribunal de Contas, para registro, as nomeações de cargos em comissão.
Do Tribunal de Contas pode anular diretamente o contrato administrativo, por motivo de legalidade, mas em razão da legitimidade e da economicidade.
Eo Tribunal de Contas pode aplicar sanções, que terão eficácia de título executivo judicial, pois o mérito dessas penalidades não pode ser discutido pelo Poder Judiciário.
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GabaritoC — a Secretaria está correta ao não enviar ao Tribunal de Contas, para registro, as nomeações de cargos em comissão.
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Competências do Tribunal de Contas e o registro de nomeações para cargos em comissão
Gabarito: letra C. A Constituição Federal, ao elencar as competências do Tribunal de Contas da União, exclui expressamente as nomeações para cargo de provimento em comissão do controle prévio de legalidade para fins de registro (art. 71, III, CF/88). Assim, a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente do Município X está correta ao não enviar tais nomeações ao Tribunal de Contas, pois a exigência de registro não alcança os cargos em comissão.
O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo no exercício do controle externo, com competências próprias e taxativas previstas no art. 71 da CF/88. Entre elas, destaca-se a de "apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões". Essa exceção é a chave da questão: enquanto a admissão de servidores efetivos (concursados) e a concessão de aposentadorias, reformas e pensões dependem de registro pelo Tribunal, as nomeações para cargos em comissão — que são de livre nomeação e exoneração — não se sujeitam a esse controle prévio de legalidade.
A razão de ser da exceção está na natureza dos cargos em comissão: eles são de provimento discricionário, baseados na confiança da autoridade nomeante, e não exigem concurso público. O controle de legalidade do Tribunal de Contas incide sobre atos de admissão que dependem de requisitos objetivos (como aprovação em concurso), mas não sobre a escolha discricionária de ocupantes de cargos de confiança. Por isso, mesmo que o Tribunal tome conhecimento de irregularidades em nomeações para cargos em comissão, não pode anulá-las diretamente por vício de legalidade — sua atuação, nesse ponto, é limitada.
A questão também envolve outras competências do Tribunal de Contas, como a de aplicar sanções e a de sustar atos impugnados. O art. 71, VIII, autoriza o Tribunal a "aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei", e o § 3º do mesmo artigo estabelece que "as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo". Trata-se de título executivo extrajudicial, e não judicial, como afirma a alternativa E. Além disso, o STF já decidiu que as decisões do Tribunal de Contas, embora de natureza administrativa, não podem ser revistas pelo Poder Judiciário quanto ao mérito, mas podem ser submetidas a controle judicial de legalidade — ou seja, o mérito das penalidades pode ser discutido em juízo, desde que por vício de legalidade.
Outro ponto relevante é a sustação de contratos. O art. 71, X, permite ao Tribunal sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Porém, no caso de contrato, o § 1º do art. 71 determina que "o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis". Somente se o Congresso ou o Executivo não efetivar as medidas no prazo de 90 dias é que o Tribunal decidirá a respeito (§ 2º). Portanto, o Tribunal de Contas não pode anular diretamente um contrato administrativo; sua atuação é indireta, via sustação pelo Congresso, e a anulação do contrato, por vício de legalidade, é atribuição da própria Administração (autotutela) ou do Poder Judiciário.
A alternativa C é a única correta, pois reflete a exceção constitucional do art. 71, III. As demais alternativas contêm erros específicos: a A generaliza as atribuições do Tribunal, ignorando a exceção dos cargos em comissão; a B nega a competência sancionatória do Tribunal, que existe; a D atribui ao Tribunal a anulação direta de contratos, o que não ocorre; e a E confunde título executivo extrajudicial com judicial e nega a possibilidade de controle judicial do mérito das penalidades.
Guarde a fronteira entre o que o Tribunal de Contas aprecia para registro (admissões em geral, exceto cargos em comissão; aposentadorias, reformas e pensões) e o que ele julga (contas dos administradores) — é exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.
Competência do TCU
Previsão Constitucional (art. 71)
Alcance
Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal
Inciso III
Excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão
Aplicar sanções (imputação de débito ou multa)
Inciso VIII e § 3º
Título executivo extrajudicial; mérito pode ser discutido judicialmente quanto à legalidade
Sustar a execução de ato impugnado
Inciso X e §§ 1º e 2º
No caso de contrato, a sustação é adotada diretamente pelo Congresso Nacional; o TCU só decide se não houver medidas em 90 dias
Controle externo (TCU)
1Aprecia para registro (art. 71, III)
Admissão de pessoal
Aposentadorias, reformas e pensões
Nomeações p/ cargo em comissão (exceção)
2Julga contas
Administradores e responsáveis
3Aplica sanções (art. 71, VIII)
Título executivo extrajudicial
Mérito discutível no Judiciário
4Sustação de contrato (art. 71, X)
Congresso Nacional adota diretamente
TC decide só após 90 dias
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o relatório está correto porque a Constituição concedeu todas essas atribuições ao Tribunal de Contas. O erro está na generalização: o Tribunal não tem competência para exigir o registro de nomeações para cargos em comissão, pois o art. 71, III, da CF/88 as excetua expressamente. O relatório, portanto, está incorreto nesse ponto, e a alternativa A não pode ser aceita.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o relatório está incorreto apenas na parte em que aplica penalidade, pois o Tribunal não teria essa atribuição. Isso é falso: o art. 71, VIII, da CF/88 confere ao Tribunal de Contas a competência para "aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei". O erro da alternativa está em negar uma atribuição que existe, e não em apontar o verdadeiro vício do relatório (a exigência de registro de cargos em comissão).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Secretaria está correta ao não enviar ao Tribunal de Contas, para registro, as nomeações de cargos em comissão. O art. 71, III, da CF/88, ao tratar da apreciação de atos de admissão de pessoal para fins de registro, excetua expressamente as nomeações para cargo de provimento em comissão. Essa é a literalidade constitucional que resolve a questão.
Art. 71, IIICF/88
Art. 71, III — "apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;"
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o Tribunal de Contas pode anular diretamente o contrato administrativo por motivo de legalidade, mas em razão da legitimidade e da economicidade. Há dois erros: (1) o Tribunal não anula diretamente contratos; no caso de contrato, a sustação é adotada pelo Congresso Nacional (art. 71, § 1º, CF/88), e o Tribunal só decide se o Congresso ou o Executivo não agirem em 90 dias (§ 2º); (2) a anulação por vício de legalidade é atribuição da Administração (autotutela) ou do Judiciário, não do Tribunal de Contas. A legitimidade e a economicidade são critérios de fiscalização (art. 70, caput), mas não autorizam a anulação direta pelo Tribunal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o Tribunal pode aplicar sanções, que terão eficácia de título executivo judicial, e que o mérito dessas penalidades não pode ser discutido pelo Poder Judiciário. O erro está em dois pontos: (1) o art. 71, § 3º, da CF/88 estabelece que as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo — e a doutrina e a jurisprudência entendem que se trata de título executivo extrajudicial, não judicial; (2) o mérito das penalidades pode ser discutido judicialmente, pois o controle judicial incide sobre a legalidade do ato, embora não sobre o mérito administrativo (STF, MS 24.379). A alternativa inverte ambos os pontos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as competências do Tribunal de Contas: troca a exceção dos cargos em comissão (art. 71, III) pela regra geral de registro, e inverte a natureza do título executivo (extrajudicial × judicial) e a possibilidade de controle judicial do mérito. Fique atento: o Tribunal de Contas não registra nomeações para cargos em comissão, e suas decisões com imputação de débito ou multa geram título executivo extrajudicial, cujo mérito pode ser revisto pelo Judiciário quanto à legalidade.