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Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — VUNESP 2024

Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Código
vu200240
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Aux ( )
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que compete aos municípios
  1. Aprestar o serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros.
  2. Blegislar, privativamente, sobre direito urbanístico.
  3. Clegislar, de forma concorrente, sobre direito penal.
  4. Dlegislar sobre assuntos de interesse local.
  5. Ecuidar, privativamente, das florestas, das faunas e da flora sob os seus domínios.
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GabaritoD — legislar sobre assuntos de interesse local.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências dos Municípios na Constituição Federal

Gabarito: letra D. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o art. 30, I, da Constituição Federal — é exatamente o que a alternativa D reproduz. As demais alternativas ou atribuem ao Município competências que são de outros entes (transporte interestadual é da União; direito penal é privativo da União) ou distorcem a natureza da competência (direito urbanístico é concorrente; florestas e fauna são competência comum administrativa).

A Constituição Federal de 1988 adotou um modelo de repartição de competências que combina critérios de predominância de interesse e de enumeração expressa. Pelo princípio da predominância do interesse, a União cuida do interesse nacional, os Estados do interesse regional e os Municípios do interesse local. É esse princípio que fundamenta a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, prevista no art. 30, I, da CF/88.

A competência municipal é, portanto, uma competência legislativa própria e expressa, que se soma à competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II). Essa suplementação não se confunde com a competência concorrente do art. 24, que é exclusiva da União, dos Estados e do Distrito Federal — os Municípios não participam dela, apenas podem complementar as normas gerais e estaduais no âmbito do seu interesse local.

Na prática, o interesse local é um conceito jurídico indeterminado, mas a doutrina e a jurisprudência o associam àquilo que diz respeito predominantemente à vida do Município: o ordenamento urbano, o transporte coletivo intramunicipal, o horário de funcionamento do comércio local, a coleta de lixo, entre outros. O STF, por exemplo, reconhece a competência municipal para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial (Súmula Vinculante 38), justamente por ser matéria de interesse local.

A banca explora aqui a confusão entre os diferentes tipos de competência: privativa (art. 22, só União), concorrente (art. 24, União, Estados e DF), comum (art. 23, administrativa, todos os entes) e municipal (art. 30, interesse local e suplementar). O candidato que não domina essa divisão acaba marcando uma alternativa que mistura os institutos. Guarde a fronteira: o que é de interesse local é do Município; o que é nacional ou regional é dos demais entes.

Competência

União

Estados/DF

Municípios

Transporte interestadual de passageiros

✅ (art. 21, XII, "e")

❌

❌

Transporte intermunicipal de passageiros

❌

✅ (art. 25, § 1º)

❌

Direito urbanístico

✅ (concorrente, art. 24, I)

✅ (concorrente, art. 24, I)

❌ (apenas suplementar, art. 30, II)

Direito penal

✅ (privativa, art. 22, I)

❌

❌

Assuntos de interesse local

❌

❌

✅ (art. 30, I)

Florestas, fauna e flora

✅ (comum, art. 23, VII)

✅ (comum, art. 23, VII)

✅ (comum, art. 23, VII)

1Legislativa própria
Interesse local (inciso I)
Suplementar (inciso II)
2Não participa
Privativa da União (art. 22)
Concorrente (art. 24)
3Competência comum (art. 23)
Florestas, fauna e flora
Competências municipais (art. 30)
LEVELsoulevel.com.br
Competências municipais (art. 30): Legislativa própria (Interesse local (inciso I), Suplementar (inciso II)); Não participa (Privativa da União (art. 22), Concorrente (art. 24)); Competência comum (art. 23) (Florestas, fauna e flora)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que compete aos Municípios prestar o serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros. Há dois erros aqui. O transporte interestadual é competência da União, que explora diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (art. 21, XII, "e", da CF). Já o transporte intermunicipal (entre municípios do mesmo estado) é competência remanescente dos Estados, com base no art. 25, § 1º, da CF, que reserva aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas. O Município só é competente para o transporte coletivo intramunicipal, de interesse local, nos termos do art. 30, V, da CF. A alternativa troca o ente competente para cada modalidade de transporte.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que compete aos Municípios legislar, privativamente, sobre direito urbanístico. O direito urbanístico é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme o art. 24, I, da CF. Os Municípios não participam da competência concorrente; eles apenas podem legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I) e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II). A alternativa erra ao atribuir ao Município uma competência privativa que não existe e ao confundir a competência concorrente com a municipal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que compete aos Municípios legislar, de forma concorrente, sobre direito penal. O direito penal é matéria de competência privativa da União, conforme o art. 22, I, da CF. A competência concorrente do art. 24 não inclui direito penal e, além disso, os Municípios não participam dela. A alternativa comete um duplo erro: atribui ao Município uma competência que é da União e o inclui indevidamente no rol da competência concorrente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a literalidade do art. 30, I, da CF, que estabelece competir aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. É a competência legislativa própria e expressa do Município, fundamentada no princípio da predominância do interesse local. A alternativa está correta porque espelha exatamente o texto constitucional.

Art. 30CF/88

Art. 30 — "Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local"

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que compete aos Municípios cuidar, privativamente, das florestas, das faunas e da flora sob os seus domínios. A preservação das florestas, da fauna e da flora é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o art. 23, VII, da CF. Não se trata de competência privativa de nenhum ente, mas de atuação conjunta e cooperativa. A alternativa erra ao atribuir caráter privativo a uma competência que é comum.

PEGA ESSA DICA!

Para não errar questões de repartição de competências, monte um quadro mental com os quatro tipos: privativa (art. 22, só União), concorrente (art. 24, União, Estados e DF), comum (art. 23, todos os entes, administrativa) e municipal (art. 30, interesse local e suplementar). Na prova, identifique primeiro se a matéria é de interesse local — se for, é do Município; se não, verifique qual ente a Constituição expressamente atribuiu.

Gabarito: letra D

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