Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Código
vu200240
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Aux ( )
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que compete aos municípios
Aprestar o serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros.
Blegislar, privativamente, sobre direito urbanístico.
Clegislar, de forma concorrente, sobre direito penal.
Dlegislar sobre assuntos de interesse local.
Ecuidar, privativamente, das florestas, das faunas e da flora sob os seus domínios.
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GabaritoD — legislar sobre assuntos de interesse local.
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Competências dos Municípios na Constituição Federal
Gabarito: letra D. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o art. 30, I, da Constituição Federal — é exatamente o que a alternativa D reproduz. As demais alternativas ou atribuem ao Município competências que são de outros entes (transporte interestadual é da União; direito penal é privativo da União) ou distorcem a natureza da competência (direito urbanístico é concorrente; florestas e fauna são competência comum administrativa).
A Constituição Federal de 1988 adotou um modelo de repartição de competências que combina critérios de predominância de interesse e de enumeração expressa. Pelo princípio da predominância do interesse, a União cuida do interesse nacional, os Estados do interesse regional e os Municípios do interesse local. É esse princípio que fundamenta a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, prevista no art. 30, I, da CF/88.
A competência municipal é, portanto, uma competência legislativa própria e expressa, que se soma à competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II). Essa suplementação não se confunde com a competência concorrente do art. 24, que é exclusiva da União, dos Estados e do Distrito Federal — os Municípios não participam dela, apenas podem complementar as normas gerais e estaduais no âmbito do seu interesse local.
Na prática, o interesse local é um conceito jurídico indeterminado, mas a doutrina e a jurisprudência o associam àquilo que diz respeito predominantemente à vida do Município: o ordenamento urbano, o transporte coletivo intramunicipal, o horário de funcionamento do comércio local, a coleta de lixo, entre outros. O STF, por exemplo, reconhece a competência municipal para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial (Súmula Vinculante 38), justamente por ser matéria de interesse local.
A banca explora aqui a confusão entre os diferentes tipos de competência: privativa (art. 22, só União), concorrente (art. 24, União, Estados e DF), comum (art. 23, administrativa, todos os entes) e municipal (art. 30, interesse local e suplementar). O candidato que não domina essa divisão acaba marcando uma alternativa que mistura os institutos. Guarde a fronteira: o que é de interesse local é do Município; o que é nacional ou regional é dos demais entes.
Competência
União
Estados/DF
Municípios
Transporte interestadual de passageiros
✅ (art. 21, XII, "e")
❌
❌
Transporte intermunicipal de passageiros
❌
✅ (art. 25, § 1º)
❌
Direito urbanístico
✅ (concorrente, art. 24, I)
✅ (concorrente, art. 24, I)
❌ (apenas suplementar, art. 30, II)
Direito penal
✅ (privativa, art. 22, I)
❌
❌
Assuntos de interesse local
❌
❌
✅ (art. 30, I)
Florestas, fauna e flora
✅ (comum, art. 23, VII)
✅ (comum, art. 23, VII)
✅ (comum, art. 23, VII)
Competências municipais (art. 30): Legislativa própria (Interesse local (inciso I), Suplementar (inciso II)); Não participa (Privativa da União (art. 22), Concorrente (art. 24)); Competência comum (art. 23) (Florestas, fauna e flora)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que compete aos Municípios prestar o serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros. Há dois erros aqui. O transporte interestadual é competência da União, que explora diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (art. 21, XII, "e", da CF). Já o transporte intermunicipal (entre municípios do mesmo estado) é competência remanescente dos Estados, com base no art. 25, § 1º, da CF, que reserva aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas. O Município só é competente para o transporte coletivo intramunicipal, de interesse local, nos termos do art. 30, V, da CF. A alternativa troca o ente competente para cada modalidade de transporte.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que compete aos Municípios legislar, privativamente, sobre direito urbanístico. O direito urbanístico é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme o art. 24, I, da CF. Os Municípios não participam da competência concorrente; eles apenas podem legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I) e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II). A alternativa erra ao atribuir ao Município uma competência privativa que não existe e ao confundir a competência concorrente com a municipal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que compete aos Municípios legislar, de forma concorrente, sobre direito penal. O direito penal é matéria de competência privativa da União, conforme o art. 22, I, da CF. A competência concorrente do art. 24 não inclui direito penal e, além disso, os Municípios não participam dela. A alternativa comete um duplo erro: atribui ao Município uma competência que é da União e o inclui indevidamente no rol da competência concorrente.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz a literalidade do art. 30, I, da CF, que estabelece competir aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. É a competência legislativa própria e expressa do Município, fundamentada no princípio da predominância do interesse local. A alternativa está correta porque espelha exatamente o texto constitucional.
Art. 30CF/88
Art. 30 — "Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local"
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que compete aos Municípios cuidar, privativamente, das florestas, das faunas e da flora sob os seus domínios. A preservação das florestas, da fauna e da flora é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o art. 23, VII, da CF. Não se trata de competência privativa de nenhum ente, mas de atuação conjunta e cooperativa. A alternativa erra ao atribuir caráter privativo a uma competência que é comum.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar questões de repartição de competências, monte um quadro mental com os quatro tipos: privativa (art. 22, só União), concorrente (art. 24, União, Estados e DF), comum (art. 23, todos os entes, administrativa) e municipal (art. 30, interesse local e suplementar). Na prova, identifique primeiro se a matéria é de interesse local — se for, é do Município; se não, verifique qual ente a Constituição expressamente atribuiu.