Questão de Direito Constitucional — Competências Privativas (Poder Judiciário, art. 96 da CF/1988) — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Competências Privativas (Poder Judiciário, art. 96 da CF/1988)
Código
vu200241
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Aux ( )
Considere que o Procurador do Município X solicitou que Cássio, assistente jurídico, vá ao fórum e retire, em carga, um processo físico em que o Município litiga, em primeiro grau, com uma instituição bancária federal, que está organizada sob a forma de sociedade de economia mista. Considerando a situação hipotética e a Constituição Federal, é correto afirmar que Cassio deverá se dirigir à estrutura do Poder Judiciário pertencente à
AJustiça Federal.
BJustiça Estadual.
CJustiça do Trabalho.
DJustiça Militar.
EJustiça Eleitoral.
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GabaritoB — Justiça Estadual.
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Competência da Justiça Estadual: causas envolvendo sociedade de economia mista
Gabarito: letra B. A ação em que o Município litiga com uma sociedade de economia mista federal deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual, pois a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88) abrange apenas a União, autarquias e empresas públicas federais — excluindo expressamente as sociedades de economia mista, conforme consagrado na Súmula 556 do STF.
A questão exige o conhecimento da regra de competência em razão da pessoa (ratione personae) prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. A Justiça Federal é competente para processar e julgar as causas em que forem parte a União, entidade autárquica ou empresa pública federal. A sociedade de economia mista, embora integre a administração pública indireta federal, não está incluída nesse rol, pois a Constituição a excluiu deliberadamente. Essa exclusão decorre do regime jurídico próprio das empresas privadas a que se submetem as sociedades de economia mista (art. 173, § 1º, II, da CF/88), que afasta privilégios processuais como o foro privilegiado.
A Súmula 556 do STF consolidou esse entendimento ao afirmar que é competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. No caso concreto, o Município X litiga com uma instituição bancária federal organizada sob a forma de sociedade de economia mista (como o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal). Como a parte ré é sociedade de economia mista, e não empresa pública, a competência não é da Justiça Federal, mas sim da Justiça Estadual — que é a Justiça comum dos Estados.
É importante distinguir a sociedade de economia mista da empresa pública para fins de competência. A empresa pública federal (como a Caixa Econômica Federal, que é empresa pública, e não sociedade de economia mista) atrai a competência da Justiça Federal. Já a sociedade de economia mista federal (como o Banco do Brasil) não atrai essa competência, sendo julgada pela Justiça Estadual. Essa distinção é fundamental e frequentemente cobrada em provas de concurso.
A pegadinha da questão está em associar a natureza federal da instituição bancária à competência da Justiça Federal. O candidato desatento pode pensar que, por ser uma instituição federal, a causa seria julgada pela Justiça Federal. No entanto, a Constituição Federal foi expressa ao excluir as sociedades de economia mista do rol do art. 109, I, e a Súmula 556 do STF reforça esse entendimento. Portanto, a resposta correta é a letra B.
Competência (art. 109, I, CF/88)
1Justiça Federal
União
Autarquias federais
Empresas públicas federais
2Justiça Estadual
Sociedade de economia mista
Súmula 556 STF
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A Justiça Federal é competente para julgar causas em que são parte a União, autarquias e empresas públicas federais (art. 109, I, da CF/88). A sociedade de economia mista não está incluída nesse rol, conforme a Súmula 556 do STF. A banca explora a confusão entre empresa pública e sociedade de economia mista, ambas integrantes da administração indireta, mas com tratamento constitucional distinto para fins de competência.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Justiça Estadual é a Justiça comum dos Estados e julga as causas que não são de competência da Justiça Federal ou das Justiças especializadas. Como a sociedade de economia mista federal não atrai a competência da Justiça Federal, a ação em que o Município litiga com essa instituição deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual. A Súmula 556 do STF consagra esse entendimento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações oriundas da relação de trabalho (art. 114 da CF/88). A ação em questão é uma causa cível comum, envolvendo um Município e uma instituição bancária, sem relação com matéria trabalhista. Portanto, não se aplica a competência da Justiça do Trabalho.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Justiça Militar é competente para julgar os crimes militares definidos em lei (art. 124 da CF/88). A ação em questão é uma causa cível, sem qualquer envolvimento com matéria penal militar. Portanto, não se aplica a competência da Justiça Militar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Justiça Eleitoral é competente para julgar as causas relacionadas a matéria eleitoral (art. 121 da CF/88). A ação em questão é uma causa cível comum, sem qualquer envolvimento com matéria eleitoral. Portanto, não se aplica a competência da Justiça Eleitoral.