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Questão de Direito Constitucional — Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988) — VUNESP 2024

Direito ConstitucionalDa Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988)
Código
vu200242
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Aux Cre ( )
O artigo 213 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) estabelece que, além das escolas públicas, poderão receber recursos as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que
  1. Acomprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.
  2. Bforneçam bolsas de estudos aos filhos de seus professores, funcionários e colaboradores.
  3. Cdividam igualmente os lucros e as parcelas de seu patrimônio entre seus sócios e o poder público.
  4. Dsolicitem de seus alunos contribuição simbólica e não obrigatória no caso de estudantes socioeconomicamente carentes.
  5. Eorganizem encontros periódicos de formação de professores, bem como da comunidade.
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GabaritoA — comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Destinação de recursos públicos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas (art. 213 da CF/88)

Gabarito: letra A. O art. 213 da Constituição Federal permite que recursos públicos sejam dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, desde que elas comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação — exatamente o que a alternativa A reproduz, com base no inciso I do dispositivo. As demais alternativas ou invertem a lógica do artigo (como a C, que fala em dividir lucros) ou trazem exigências que não constam do texto constitucional.

O art. 213 é uma das normas que concretizam o direito à educação (art. 205 da CF/88), ao lado do dever do Estado de garantir ensino público e gratuito. A regra geral é que os recursos públicos se destinam às escolas públicas; a exceção — dirigir verbas a escolas privadas sem fins lucrativos — é admitida, mas cercada de condições rigorosas para evitar o desvio de finalidade. A lógica é simples: o dinheiro público só pode financiar instituições que não visem ao lucro e que, no encerramento de suas atividades, destinem seu patrimônio a outra escola do mesmo tipo ou ao Poder Público. Isso garante que o investimento público permaneça no campo educacional e não seja apropriado por particulares.

A Constituição exige, portanto, dois requisitos cumulativos para a destinação de recursos a essas escolas: (1) comprovação de finalidade não lucrativa e aplicação dos excedentes financeiros em educação; e (2) assegurar a destinação do patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, em caso de encerramento das atividades. O § 1º do artigo ainda prevê a possibilidade de destinação de recursos a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, para alunos com insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas na rede pública — mas isso é uma hipótese adicional, não um requisito para o recebimento dos recursos.

A banca explora aqui a confusão entre os requisitos do caput e as hipóteses do § 1º, além de inventar exigências que não existem no texto constitucional. A pegadinha clássica é trocar a finalidade não lucrativa por outras condições plausíveis, mas que não estão previstas no artigo. Para acertar, o candidato precisa conhecer a literalidade do dispositivo e identificar que apenas a alternativa A reproduz fielmente o inciso I.

Guarde a estrutura do art. 213: o caput estabelece a regra (recursos às escolas públicas) e a exceção (escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas); os incisos I e II trazem os requisitos cumulativos; o § 1º trata das bolsas de estudo; e o § 2º trata do apoio a atividades de pesquisa, extensão e inovação. É exatamente nessa estrutura que as alternativas se dividem: a correta espelha o inciso I, enquanto as demais distorcem ou inventam requisitos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o inciso I do art. 213 da CF/88, que exige que as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação. É o requisito central para o recebimento de recursos públicos, pois garante que o dinheiro público não seja utilizado para enriquecimento de particulares.

Art. 213CF/88

Art. 213 — "Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I — comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II — assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa menciona bolsas de estudo, mas as distorce: o art. 213, § 1º, prevê a destinação de recursos a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas na rede pública — e não para filhos de professores, funcionários e colaboradores da instituição. A banca troca o beneficiário da bolsa (aluno carente) por um grupo ligado à própria escola, o que contraria a finalidade social do dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte completamente a lógica do art. 213: a Constituição exige que a escola não tenha finalidade lucrativa e que, no encerramento das atividades, destine seu patrimônio a outra escola do mesmo tipo ou ao Poder Público. A alternativa fala em "dividir igualmente os lucros e as parcelas de seu patrimônio entre seus sócios e o poder público", o que é exatamente o oposto do que a norma determina — a distribuição de lucros a sócios é vedada, e o patrimônio deve ser integralmente destinado a outra instituição educacional ou ao Poder Público, não dividido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa inventa um requisito que não existe no art. 213. A Constituição não condiciona o recebimento de recursos públicos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas à cobrança de contribuição simbólica de alunos carentes. O dispositivo exige apenas a comprovação de finalidade não lucrativa e a aplicação dos excedentes em educação (inciso I) e a destinação do patrimônio em caso de encerramento (inciso II). A gratuidade ou a cobrança de mensalidades é matéria de lei infraconstitucional, não requisito constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa também cria uma exigência sem previsão constitucional: a realização de encontros periódicos de formação de professores e da comunidade não consta do art. 213 como condição para o recebimento de recursos públicos. Embora a formação de professores seja um valor educacional relevante, ela não integra o rol de requisitos do dispositivo. A banca insere uma finalidade plausível, mas que não está no texto constitucional, para testar se o candidato conhece a literalidade do artigo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar os requisitos do art. 213 por condições plausíveis, mas que não existem no texto constitucional. Na letra B, ela distorce o § 1º (bolsas para alunos carentes viram bolsas para filhos de professores); na letra C, inverte a lógica (distribuição de lucros em vez de finalidade não lucrativa); nas letras D e E, inventa exigências. A única forma de escapar é conhecer a literalidade do dispositivo — decore os dois incisos e o § 1º, que são os pontos mais cobrados. 💪

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre o art. 213, memorize a estrutura: caput (regra + exceção), inciso I (finalidade não lucrativa + excedentes em educação), inciso II (destinação do patrimônio), § 1º (bolsas para alunos carentes) e § 2º (pesquisa, extensão e inovação). Na prova, desconfie de alternativas que tragam requisitos "bonitos" mas que não estão no texto — a banca explora exatamente essa confusão.

Gabarito: letra A

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