Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Código
vu200243
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
CInt ( )
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a responsabilidade do controle externo de um município é
Ado Tribunal de Contas do Estado.
Bdo Tribunal de Contas da União para municípios com menos de 50.000 habitantes.
Cda Câmara dos Vereadores.
Dda Assembleia Legislativa do Estado.
Edo Poder Executivo Municipal.
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GabaritoC — da Câmara dos Vereadores.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle externo do Município: titularidade e auxílio dos Tribunais de Contas
Gabarito: letra C. A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal — a Câmara dos Vereadores — mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver (CF, art. 31, caput e § 1º). A banca testa exatamente a distinção entre o titular do controle externo (a Câmara) e o órgão auxiliar (o Tribunal de Contas).
O controle externo é uma das funções típicas do Poder Legislativo: fiscalizar a administração. No âmbito municipal, a Constituição Federal de 1988 foi expressa ao atribuir essa missão à Câmara dos Vereadores, que a exerce com o auxílio dos Tribunais de Contas. Isso significa que o Tribunal de Contas não é o titular do controle externo municipal — ele é um órgão técnico que auxilia o Legislativo local, emitindo pareceres prévios e julgando as contas dos ordenadores de despesas, mas a palavra final sobre as contas anuais do Prefeito cabe à Câmara.
A lógica do sistema é a seguinte: o controle externo é sempre exercido pelo Poder Legislativo correspondente ao ente fiscalizado. Na União, o Congresso Nacional exerce o controle externo com auxílio do TCU (art. 71, caput). Nos Estados, a Assembleia Legislativa exerce com auxílio do TCE (art. 75). Nos Municípios, a Câmara Municipal exerce com auxílio do TCE ou do Tribunal/Conselho de Contas dos Municípios, onde houver (art. 31, § 1º). O Tribunal de Contas é, portanto, um órgão auxiliar do Legislativo — nunca o titular do controle.
A distinção entre titular e auxiliar é o coração da questão. O Tribunal de Contas do Estado, por exemplo, não é o responsável pelo controle externo do Município; ele apenas auxilia a Câmara. A Câmara, por sua vez, é quem detém a titularidade. Essa estrutura é reforçada pelo art. 31, § 2º, que prevê que o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito "só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal" — ou seja, a Câmara pode, por 2/3, rejeitar o parecer do Tribunal, o que demonstra que a decisão final é do Legislativo municipal.
Art. 31, §1CF/88
Art. 31 — "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
§ 1º — "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação."
A pegadinha da banca está em confundir o órgão que auxilia com o órgão que titulariza. As alternativas A, B e D apontam para órgãos que, em alguma medida, participam da fiscalização, mas nenhum deles é o titular do controle externo municipal. A letra E, por sua vez, confunde controle externo com controle interno — o Executivo Municipal exerce o controle interno sobre seus próprios atos, não o controle externo.
Guarde a fronteira: titular do controle externo municipal = Câmara dos Vereadores; auxiliar = Tribunal de Contas (estadual, dos Municípios ou do Município, onde houver). É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Controle externo do Município: Titular (Câmara dos Vereadores); Auxiliar (Tribunal de Contas do Estado, Tribunal/Conselho de Contas dos Municípios); Parecer prévio do TCE (Só deixa de prevalecer por 2/3 da Câmara); Controle interno (Poder Executivo Municipal)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas do Estado é o órgão auxiliar do controle externo municipal, não o titular. O art. 31, § 1º, é claro ao dizer que o controle externo da Câmara Municipal será exercido "com o auxílio" dos Tribunais de Contas. O TCE não exerce o controle externo do Município por conta própria; ele auxilia a Câmara, emitindo pareceres e julgando contas de ordenadores de despesas. A titularidade permanece com o Legislativo municipal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas da União não tem competência para exercer o controle externo de municípios, independentemente do número de habitantes. O TCU fiscaliza a aplicação de recursos federais repassados a Estados e Municípios (art. 71, VI, CF), mas isso não o torna titular do controle externo municipal. A competência do TCU é definida pela origem dos recursos, não pelo tamanho do município. Não existe previsão constitucional de que municípios com menos de 50.000 habitantes sejam fiscalizados pelo TCU.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Câmara dos Vereadores é o Poder Legislativo Municipal e, portanto, a titular do controle externo do Município. O art. 31, caput, é expresso: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo". A Câmara exerce esse controle com o auxílio dos Tribunais de Contas, mas a titularidade é dela. É a resposta que espelha exatamente o texto constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Assembleia Legislativa do Estado é o Poder Legislativo estadual e exerce o controle externo sobre o Estado, não sobre os Municípios. Cada ente federativo tem seu próprio Legislativo como titular do controle externo: a União tem o Congresso Nacional, os Estados têm as Assembleias Legislativas e os Municípios têm as Câmaras de Vereadores. A Assembleia Legislativa não tem competência para exercer o controle externo de um Município.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Poder Executivo Municipal exerce o controle interno sobre seus próprios atos, não o controle externo. O art. 31, caput, distingue claramente os dois: a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal "mediante controle externo" e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. O controle externo é uma função de fiscalização do Legislativo sobre o Executivo; o Executivo não pode ser o titular do controle externo sobre si mesmo.
A regra de ouro para a prova: o controle externo é sempre do Poder Legislativo do ente — na União, Congresso Nacional; nos Estados, Assembleia Legislativa; nos Municípios, Câmara dos Vereadores. Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares, nunca titulares. E o controle interno é do próprio Poder Executivo.