Questão de Direito Constitucional — Sistema de Controle Interno (art. 74 da CF/1988) — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Sistema de Controle Interno (art. 74 da CF/1988)
Código
vu200244
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
CInt ( )
Entre as finalidades do sistema de controle interno determinadas no artigo 74 da Constituição Federal, é parte constitutiva
Ao controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres da União.
Bo estímulo, a aderência às políticas da administração pública.
Co assessoramento aos gestores quanto ao cumprimento das normas de natureza contábil, financeira, administrativa e criminal.
Da auditoria dos órgãos de controle externo no exercício de sua missão institucional.
Eo gerenciamento dos recursos orçamentários e extraorçamentários da União, Estados e Municípios.
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GabaritoA — o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres da União.
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Sistema de Controle Interno (art. 74 da CF/1988)
Gabarito: letra A. O art. 74, III, da Constituição Federal estabelece como finalidade do sistema de controle interno "exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União" — exatamente o que a alternativa A reproduz. As demais alternativas ou distorcem as finalidades constitucionais (B, C, E) ou atribuem ao controle interno função que pertence ao controle externo (D).
O sistema de controle interno é o conjunto de mecanismos de fiscalização que cada Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário) mantém, de forma integrada, sobre seus próprios atos e gestão. Ele é complementar ao controle externo, exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Enquanto o controle externo é realizado por órgão diverso do controlado (controle externa corporis), o controle interno é exercido dentro da própria estrutura do órgão ou Poder, como uma autofiscalização preventiva e concomitante.
A Constituição Federal de 1988 dedicou uma seção específica ao tema (arts. 70 a 75), acentuando a importância do controle financeiro. O art. 74 enumera, em quatro incisos, as finalidades do sistema de controle interno. É um rol taxativo, ou seja, somente aquelas quatro finalidades estão previstas constitucionalmente. Qualquer outra atribuição que se pretenda incluir, sem previsão legal, estará incorreta.
A lógica do sistema é a seguinte: o controle interno deve (I) avaliar o cumprimento das metas do PPA e a execução dos programas de governo e orçamentos; (II) comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; (III) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; e (IV) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. O inciso IV é especialmente importante: o controle interno não se subordina ao controle externo, mas deve cooperar com ele, prestando informações e dando ciência ao TCU de irregularidades ou ilegalidades que tomar conhecimento (art. 74, § 1º).
A banca explora exatamente a confusão entre as finalidades do controle interno e as atribuições de outros órgãos ou institutos. A alternativa A é a única que reproduz literalmente um dos incisos do art. 74. As demais ou inventam finalidades que não existem no texto constitucional, ou atribuem ao controle interno funções que são de outros órgãos (como o controle externo ou o assessoramento jurídico).
Art. 74CF/88
Art. 74 — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Guarde a fronteira entre o que é finalidade do controle interno (art. 74) e o que é competência do controle externo/TCU (art. 71): é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Controle interno (art. 74 CF)
1Finalidades (rol taxativo)
Avaliar metas do PPA e execução de programas/orçamentos
Comprovar legalidade e avaliar resultados da gestão
Controlar operações de crédito, avais e garantias
Apoiar o controle externo
2Natureza
Autofiscalização de cada Poder
Preventivo e concomitante
Complementar ao controle externo
3Relação com controle externo
Controle interno apoia o externo
Deve dar ciência ao TCU de irregularidades
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz, com pequena variação de redação, o inciso III do art. 74 da CF/88: "exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União". É uma das quatro finalidades expressamente previstas para o sistema de controle interno. A alternativa troca apenas "exercer" por "o controle das", mantendo o sentido idêntico ao texto constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há previsão constitucional de que o controle interno tenha por finalidade "estimular a aderência às políticas da administração pública". Essa expressão não consta do art. 74 e não corresponde a nenhuma das quatro finalidades legais. O controle interno avalia, comprova, exerce controle e apoia — não "estimula" políticas. A banca cria uma finalidade fictícia para confundir o candidato.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O controle interno não tem por finalidade "assessorar os gestores quanto ao cumprimento das normas de natureza contábil, financeira, administrativa e criminal". Essa atribuição não está prevista no art. 74. Além disso, a inclusão de "normas de natureza criminal" é um exagero: o controle interno atua na fiscalização da gestão, não no assessoramento jurídico-criminal. A banca mistura funções de outros órgãos (como a advocacia pública ou a consultoria jurídica) com as finalidades do controle interno.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inverte a relação entre controle interno e externo. O art. 74, IV, estabelece que o controle interno deve "apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional" — ou seja, o controle interno apoia o externo, e não o contrário. A alternativa afirma que o controle interno faria "auditoria dos órgãos de controle externo", o que é um contrassenso: o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU, e não é objeto de auditoria pelo controle interno. A banca troca o sujeito da ação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O controle interno não tem por finalidade "gerenciar os recursos orçamentários e extraorçamentários da União, Estados e Municípios". O art. 74 se refere apenas à União ("orçamentos da União", "direitos e haveres da União"), e o controle interno não gerencia recursos — ele fiscaliza a gestão. Além disso, a menção a "Estados e Municípios" é genérica e não corresponde ao texto constitucional, que trata especificamente da União. A banca amplia indevidamente o alcance do dispositivo.