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Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração Pública — VUNESP 2024

Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração Pública
Código
vu200245
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
CInt ( )
Denomina-se controle por vinculação o controle exercido pelo
  1. ATribunal de Contas da União sobre os demais tribunais da administração pública.
  2. BMinistério sobre autarquias, cujas atribuições lhe são afetas.
  3. CPoder Legislativo sobre as autarquias e fundações municipais.
  4. DPoder Legislativo sobre a administração direta e indireta dos estados.
  5. ETribunal de Contas do Estado sobre a administração direta dos municípios.
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GabaritoB — Ministério sobre autarquias, cujas atribuições lhe são afetas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle por vinculação (tutela administrativa)

Gabarito: letra B. O controle por vinculação é aquele exercido pela Administração Direta sobre a Administração Indireta — no caso, o Ministério sobre as autarquias cujas atribuições lhe são afetas —, também chamado de supervisão ministerial ou tutela administrativa. Trata-se de controle administrativo finalístico, que não se confunde com o controle hierárquico (exercido dentro da mesma estrutura, com subordinação) nem com o controle externo exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas.

O controle da Administração Pública pode ser classificado sob diversos critérios, e a questão cobra exatamente uma dessas classificações: quanto ao órgão que o exerce. Sob esse prisma, o controle pode ser administrativo (exercido pela própria Administração sobre seus atos e agentes), judicial (exercido pelo Poder Judiciário) e legislativo (exercido pelo Poder Legislativo, direta ou indiretamente, por meio dos Tribunais de Contas). O controle administrativo, por sua vez, subdivide-se em hierárquico e finalístico (também chamado de tutela administrativa ou supervisão ministerial).

O controle hierárquico decorre da relação de subordinação entre órgãos de uma mesma estrutura administrativa — por exemplo, entre um Ministério e suas secretarias, ou entre uma secretaria e seus departamentos. Já o controle finalístico (ou por vinculação) é exercido pela Administração Direta sobre a Administração Indireta — autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista —, sem que exista subordinação hierárquica, mas sim vinculação ao ente que as criou, para que atuem em conformidade com as finalidades legais que justificaram sua criação. É exatamente essa a hipótese da alternativa correta: o Ministério exerce controle por vinculação sobre as autarquias cujas atribuições lhe são afetas.

A distinção é essencial para não confundir os institutos:

Critério

Controle Hierárquico

Controle por Vinculação (Tutela)

Relação

Subordinação

Vinculação (supervisão)

Âmbito

Dentro da mesma estrutura (órgãos)

Administração Direta sobre a Indireta

Fundamento

Poder hierárquico

Controle finalístico (legalidade e mérito)

Exemplo

Ministério sobre suas secretarias

Ministério sobre autarquia vinculada

A banca explora justamente essa fronteira: as alternativas A, C, D e E misturam o controle por vinculação com o controle externo exercido pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas, que são institutos distintos. O controle legislativo é exercido pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais) com o auxílio dos Tribunais de Contas, sobre toda a Administração Pública — direta e indireta —, nos termos dos arts. 70 e 71 da CF/88. Já o controle por vinculação é espécie de controle administrativo, exercido pela Administração Direta sobre a Indireta, sem qualquer participação do Poder Legislativo ou dos Tribunais de Contas.

Guarde o critério decisivo: controle por vinculação = Administração Direta sobre a Indireta (supervisão ministerial). É exatamente nele que as alternativas se dividem.

1Natureza
Administrativo (finalístico)
Tutela administrativa
2Relação
Administração Direta sobre a Indireta
Sem subordinação
3Exemplo
Ministério sobre autarquia vinculada
Controle por vinculação
LEVELsoulevel.com.br
Controle por vinculação: Natureza (Administrativo (finalístico), Tutela administrativa); Relação (Administração Direta sobre a Indireta, Sem subordinação); Exemplo (Ministério sobre autarquia vinculada)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas da União não exerce controle por vinculação sobre os demais tribunais da administração pública. O TCU é órgão auxiliar do controle externo exercido pelo Congresso Nacional (art. 71 da CF/88) e não possui relação de vinculação ou supervisão ministerial sobre outros tribunais. A alternativa confunde o controle por vinculação (administrativo, da Administração Direta sobre a Indireta) com o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O controle por vinculação é exercido pela Administração Direta sobre a Administração Indireta, sem subordinação hierárquica, mas com vinculação finalística. No caso, o Ministério exerce supervisão ministerial sobre as autarquias cujas atribuições lhe são afetas, verificando se atuam em conformidade com as finalidades legais. É a definição clássica de tutela administrativa ou controle finalístico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Poder Legislativo não exerce controle por vinculação sobre autarquias e fundações municipais. O controle legislativo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, sobre toda a Administração Pública, mas não se trata de controle por vinculação — que é espécie de controle administrativo, exercido pela Administração Direta sobre a Indireta. A alternativa confunde controle legislativo (externo) com controle por vinculação (administrativo).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Poder Legislativo não exerce controle por vinculação sobre a administração direta e indireta dos estados. O controle legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, mas não é controle por vinculação — que é espécie de controle administrativo, exercido pela Administração Direta sobre a Indireta. A alternativa confunde controle legislativo (externo) com controle por vinculação (administrativo).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas do Estado não exerce controle por vinculação sobre a administração direta dos municípios. O TCE é órgão auxiliar do controle externo exercido pela Assembleia Legislativa, e sua atuação sobre os municípios decorre do controle externo, não do controle por vinculação — que é espécie de controle administrativo, exercido pela Administração Direta sobre a Indireta. A alternativa confunde controle externo (Tribunais de Contas) com controle por vinculação (administrativo).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o controle por vinculação (administrativo, da Administração Direta sobre a Indireta) pelo controle externo (legislativo, exercido com auxílio dos Tribunais de Contas). As alternativas A, C, D e E exploram exatamente essa confusão: todas envolvem órgãos de controle externo (TCU, TCE, Poder Legislativo), mas o controle por vinculação é espécie de controle administrativo, exercido pela Administração Direta sobre a Indireta. Com treino, você identifica essa troca de longe 💪.

Gabarito: letra B

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