Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Código
vu200246
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
FPost ( )
Um servidor público da administração direta de um município brasileiro foi eleito para um mandato de deputado estadual. De acordo com a Constituição Federal, no período de exercício desse mandato, seu tempo de serviço será
Asuspenso, para todos os efeitos legais.
Bsuspenso para todos os efeitos legais, exceto para aposentadoria.
Ccontado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Dcontado normalmente, para todos os efeitos legais.
Econtado em dobro, para todos os efeitos legais.
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GabaritoC — contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Servidor público investido em mandato eletivo (art. 38 da CF/88)
Gabarito: letra C. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo que exija afastamento, tem seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, conforme o art. 38, IV, da Constituição Federal. A regra é a contagem integral do tempo, com uma única exceção expressa: a promoção por merecimento.
O art. 38 da CF/88 disciplina a situação do servidor público que se elege para mandato eletivo. A lógica do dispositivo é dupla: de um lado, garantir que o exercício do mandato não prejudique a carreira do servidor (por isso o tempo é contado); de outro, preservar a impessoalidade e o mérito na progressão funcional (por isso a exceção). O servidor eleito para mandato federal, estadual ou distrital é afastado do cargo (inciso I); o Prefeito também é afastado, podendo optar pela remuneração do cargo ou do mandato (inciso II); o Vereador, se houver compatibilidade de horários, acumula as vantagens do cargo com a remuneração do mandato (inciso III). Em qualquer caso que exija afastamento, aplica-se o inciso IV: o tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
A razão da exceção é clara: a promoção por merecimento pressupõe avaliação do desempenho do servidor no exercício efetivo das atribuições do cargo. Como o servidor afastado não está exercendo essas atribuições, não há como avaliar seu merecimento. Já a contagem para outros efeitos — como aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço, férias, licenças — é garantida para que o servidor não seja penalizado por ter exercido um mandato eletivo, que é um direito político constitucionalmente assegurado.
Na prática, imagine um servidor municipal efetivo que se elege deputado estadual. Durante o mandato, ele fica afastado do cargo (inciso I). Esse período conta para sua aposentadoria, para o adicional por tempo de serviço, para a aquisição de estabilidade, entre outros efeitos. Porém, não conta para promoção por merecimento, pois ele não está em efetivo exercício das funções do cargo. Se houvesse uma promoção por antiguidade, o tempo contaria normalmente; se fosse por merecimento, não contaria.
A distinção que importa é entre contagem para todos os efeitos (regra) e exceção para promoção por merecimento. A banca explora exatamente essa exceção: o candidato que decora apenas a primeira parte do inciso IV ("contado para todos os efeitos legais") marca a letra D, esquecendo da ressalva final. É a pegadinha clássica de inverter ou omitir a exceção.
Art. 38, IVCF/88
Art. 38, IV — "em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento"
Guarde a estrutura do art. 38: cada inciso trata de uma situação específica (mandato federal/estadual/distrital, Prefeito, Vereador), mas o inciso IV é a regra geral de contagem de tempo para todos os casos de afastamento. É nessa regra geral que a questão se apoia.
Servidor em mandato eletivo (art. 38, CF): Mandato federal/estadual/distrital (I) (Afastamento do cargo); Prefeito (II) (Afastamento, Opção de remuneração); Vereador (III) (Compatibilidade de horários, Acumula cargo + mandato); Contagem do tempo (IV) (Contado p/ todos os efeitos, Exceto promoção por merecimento); Previdência (V) (Permanece no regime próprio)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o tempo de serviço será "suspenso, para todos os efeitos legais". Erra ao usar o termo "suspenso": o art. 38, IV, determina que o tempo será contado, não suspenso. A suspensão do contrato de trabalho é instituto do Direito do Trabalho (art. 471 da CLT), que não se aplica ao servidor público estatutário investido em mandato eletivo. O servidor é afastado do cargo, mas o tempo continua fluindo para fins legais, salvo a exceção da promoção por merecimento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o tempo será "suspenso para todos os efeitos legais, exceto para aposentadoria". Duplo erro: primeiro, o tempo não é suspenso, é contado; segundo, a exceção constitucional não é a aposentadoria, mas a promoção por merecimento. A aposentadoria é justamente um dos efeitos para os quais o tempo é contado normalmente. A banca inverte a regra e a exceção: coloca a aposentadoria como exceção quando ela é regra, e omite a verdadeira exceção (promoção por merecimento).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 38, IV, da CF/88: o tempo de serviço será "contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento". A alternativa espelha a literalidade do dispositivo, que é a regra aplicável a qualquer caso de afastamento para exercício de mandato eletivo, inclusive o de deputado estadual (inciso I). A contagem integral com a única exceção da promoção por merecimento é exatamente o que a Constituição determina.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o tempo será "contado normalmente, para todos os efeitos legais". A alternativa está correta na primeira parte (contado), mas erra ao dizer "para todos os efeitos legais" sem ressalva. O art. 38, IV, traz uma exceção expressa: a promoção por merecimento. A alternativa omite essa exceção, tornando-a incorreta. É a pegadinha clássica: o candidato que decora apenas a primeira parte do dispositivo marca esta letra.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o tempo será "contado em dobro, para todos os efeitos legais". Não há previsão constitucional de contagem em dobro do tempo de serviço para servidor investido em mandato eletivo. A contagem é simples, para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento. A alternativa inventa um benefício que não existe no texto constitucional. A contagem em dobro existe em outros contextos (ex.: trabalho em condições especiais, que pode ter conversão diferenciada), mas não no art. 38 da CF/88.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões sobre o art. 38 da CF/88, memorize a estrutura dos cinco incisos: I (mandato federal/estadual/distrital — afastamento), II (Prefeito — afastamento com opção de remuneração), III (Vereador — acumula se houver compatibilidade de horários), IV (regra geral de contagem de tempo — todos os efeitos, exceto promoção por merecimento), V (permanência no regime próprio de previdência). A pegadinha da banca é sempre inverter ou omitir a exceção do inciso IV.