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Questão de Direito Constitucional — Dos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988) — VUNESP 2024

Direito ConstitucionalDos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)
Código
vu200247
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
FTrib ( )
De acordo com o expresso na Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar o princípio da(o)
  1. Aformalidade.
  2. Bsigilo.
  3. Cdefesa do meio ambiente.
  4. Dprotocolo automático.
  5. Ereserva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — defesa do meio ambiente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios do Sistema Tributário Nacional (art. 145, § 3º, da CF/88)

Gabarito: letra C. O Sistema Tributário Nacional deve observar, entre outros, o princípio da defesa do meio ambiente, conforme o art. 145, § 3º, da Constituição Federal, incluído pela EC 132/2023. As demais alternativas (formalidade, sigilo, protocolo automático e reserva) não constam do rol constitucional expresso.

A Constituição Federal, em seu art. 145, estabelece a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria. O § 3º desse artigo, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (a "Reforma Tributária"), trouxe um rol de princípios que o Sistema Tributário Nacional deve observar. Esse dispositivo é a base da questão.

Art. 145, §3CF/88

Art. 145, § 3º — "O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente."

A EC 132/2023, ao reformar o sistema tributário, não apenas criou novos tributos (IBS e CBS), mas também estabeleceu diretrizes principiológicas. O objetivo é modernizar a tributação, tornando-a mais simples, transparente e justa, além de alinhada a valores como a cooperação entre os entes e a proteção ambiental. A inclusão da defesa do meio ambiente como princípio tributário reflete a preocupação do constituinte reformador em utilizar o sistema tributário como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável.

Na prática, isso significa que a legislação tributária deve ser elaborada e interpretada de forma a incentivar práticas ambientalmente responsáveis, como a tributação diferenciada para produtos e serviços que causem menor impacto ambiental. O princípio da defesa do meio ambiente no âmbito tributário se conecta com o art. 170, VI, da CF, que estabelece a defesa do meio ambiente como princípio da ordem econômica.

A banca explora aqui a literalidade do dispositivo constitucional. O candidato que não conhece o teor do art. 145, § 3º, incluído pela EC 132/2023, pode se confundir com termos que parecem plausíveis, mas que não estão previstos no texto constitucional. É uma questão de memorização do rol de princípios.

Guarde o rol completo: simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente. É exatamente esse conjunto que a questão testa.

1Simplicidade
2Transparência
3Justiça tributária
4Cooperação
5Defesa do meio ambiente
Princípios do STN (art. 145, §3º, CF/88)
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Princípios do STN (art. 145, §3º, CF/88): Simplicidade; Transparência; Justiça tributária; Cooperação; Defesa do meio ambiente

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da formalidade não está previsto no art. 145, § 3º, da CF/88. Embora a formalidade seja uma característica do Direito Tributário (a lei é a fonte formal por excelência), ela não integra o rol de princípios que o Sistema Tributário Nacional deve observar, conforme o texto constitucional. A banca utiliza um termo genérico que não corresponde a nenhum princípio expresso no dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O sigilo não é um princípio do Sistema Tributário Nacional. O que existe é o sigilo fiscal, que protege as informações do contribuinte, mas isso é uma garantia, não um princípio a ser observado pelo sistema tributário como um todo. O art. 145, § 3º, não menciona o sigilo. A confusão pode ocorrer porque o sigilo fiscal é um tema recorrente, mas ele não está no rol de princípios do dispositivo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A defesa do meio ambiente é um dos princípios expressamente previstos no art. 145, § 3º, da CF/88, incluído pela EC 132/2023. O dispositivo determina que o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente. A alternativa reproduz exatamente um dos termos do rol constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O protocolo automático não é um princípio tributário previsto na Constituição. Esse termo não existe no ordenamento jurídico tributário como princípio. A banca cria um distrator com aparência de termo técnico, mas que não tem qualquer fundamento no art. 145, § 3º, da CF/88.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da reserva não está no rol do art. 145, § 3º, da CF/88. O que existe é o princípio da reserva legal (art. 150, I, da CF), que exige lei para instituir ou majorar tributos. No entanto, a questão cobra especificamente os princípios do Sistema Tributário Nacional previstos no § 3º do art. 145, e a reserva legal não está entre eles. A banca pode tentar confundir o candidato com um princípio que existe, mas que não é o cobrado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura princípios que existem no Direito Tributário (como a reserva legal) com termos inventados (como formalidade e protocolo automático) para testar se o candidato conhece o rol exato do art. 145, § 3º, da CF/88. A pegadinha é acreditar que qualquer princípio tributário serve, quando a questão pede especificamente os que estão no dispositivo. Memorize os cinco: simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre princípios do Sistema Tributário Nacional, decore o rol do art. 145, § 3º, da CF/88. Uma técnica é criar uma frase com as iniciais: "Simplicidade, Transparência, Justiça, Cooperação e Defesa do meio ambiente" — "STJCD". Na prova, ao ver uma alternativa que não comece com uma dessas ideias, elimine-a.

Gabarito: letra C

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