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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — VUNESP 2024

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
vu200248
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
FTrib ( )
Considere que Maria e José vivem em união estável e são proprietários de uma pequena propriedade rural, que eles utilizam como meio de sustento, plantando feijão, milho e acerola para subsistência. Visando aumentar os lucros, eles foram até o Banco X e fizeram um empréstimo com o fim de modernizar a produção, no entanto, não conseguiram pagar as primeiras seis parcelas.   Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
  1. Acaso Maria e José não disponham de outro bem, poderá ser penhorada a propriedade rural para o pagamento da dívida.
  2. Bcomo Maria e José não são casados, a eles não é assegurada a garantia da impenhorabilidade da pequena propriedade rural.
  3. Ca propriedade rural de Maria e José apenas não será penhorada para o pagamento da dívida com o Banco X se comprovarem que possuem algum filho com menos de 18 anos.
  4. Da propriedade rural de Maria e José não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
  5. EMaria e José somente terão a propriedade rural penhorada para o pagamento da dívida após o inadimplemento de, pelo menos, 12 parcelas do empréstimo.
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GabaritoD — a propriedade rural de Maria e José não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI, CF/88)

Gabarito: letra D. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva — exatamente o caso de Maria e José, que usam a terra para plantar e tirar o sustento, e a dívida foi contraída para modernizar a produção (CF, art. 5º, XXVI). A proteção independe do estado civil do casal, da existência de filhos ou do número de parcelas inadimplidas: basta que a propriedade seja pequena, trabalhada pela família e que a dívida decorra da atividade produtiva.

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é uma garantia constitucional que protege o direito de propriedade com função social, assegurando ao agricultor familiar o meio de sustento. O constituinte quis impedir que o endividamento decorrente da própria atividade produtiva levasse à perda da terra, que é o instrumento de trabalho e sobrevivência da família. Trata-se de norma de eficácia contida, pois depende de lei para definir o que é "pequena propriedade rural" — mas a proteção já opera diretamente, independentemente de regulamentação.

No caso concreto, Maria e José vivem em união estável, são proprietários de pequena propriedade rural utilizada para subsistência (plantio de feijão, milho e acerola) e contraíram empréstimo para modernizar a produção. A dívida é decorrente da atividade produtiva, e a propriedade é trabalhada pela família. Portanto, incide a proteção constitucional: a terra não pode ser penhorada para pagamento desse débito.

A distinção que importa é entre a impenhorabilidade constitucional (art. 5º, XXVI) e a impenhorabilidade legal do bem de família (Lei 8.009/90). A primeira protege a pequena propriedade rural trabalhada pela família contra penhora por débitos da atividade produtiva; a segunda protege o imóvel residencial (urbano ou rural) contra penhora por qualquer dívida, com exceções. A questão cobra especificamente a garantia constitucional, que é mais restrita quanto ao tipo de dívida (deve decorrer da atividade produtiva), mas não exige casamento, filhos ou qualquer outra condição além das previstas no texto.

A pegadinha da banca está em tentar condicionar a proteção a requisitos que a Constituição não exige: estado civil (letra B), existência de filhos menores (letra C) ou número mínimo de parcelas inadimplidas (letra E). A letra A, por sua vez, ignora a garantia constitucional. A letra D reproduz fielmente o texto do art. 5º, XXVI, sendo a única correta. Guarde os três requisitos cumulativos: (1) pequena propriedade rural, (2) trabalhada pela família, (3) débito decorrente da atividade produtiva — é exatamente neles que as alternativas se dividem.

Art. 5, XXVICF/88

Art. 5º, XXVI — "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento"

1Requisitos cumulativos
Pequena propriedade rural
Trabalhada pela família
Débito decorrente da atividade produtiva
2Natureza
Norma de eficácia contida
Proteção opera diretamente
3Requisitos que NÃO são exigidos
Estado civil (casamento)
Existência de filhos menores
Número mínimo de parcelas inadimplidas
Ausência de outros bens
Impenhorabilidade da pequena propriedade rural
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Impenhorabilidade da pequena propriedade rural: Requisitos cumulativos (Pequena propriedade rural, Trabalhada pela família, Débito decorrente da atividade produtiva); Natureza (Norma de eficácia contida, Proteção opera diretamente); Requisitos que NÃO são exigidos (Estado civil (casamento), Existência de filhos menores, Número mínimo de parcelas inadimplidas, Ausência de outros bens)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a propriedade rural poderá ser penhorada caso Maria e José não disponham de outro bem. Isso contraria frontalmente o art. 5º, XXVI, da CF, que estabelece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família para débitos da atividade produtiva. A proteção não é subsidiária — não depende da existência de outros bens. A existência ou não de outro patrimônio é irrelevante para a incidência da garantia constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a impenhorabilidade ao casamento, afirmando que a união estável não assegura a garantia. A Constituição não faz qualquer distinção quanto ao estado civil: o requisito é que a propriedade seja "trabalhada pela família", e a união estável é uma entidade familiar reconhecida constitucionalmente (art. 226, § 3º, CF). Maria e José, vivendo em união estável e trabalhando a terra juntos, constituem família para fins da proteção. A banca tenta confundir o candidato com um requisito inexistente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a impenhorabilidade à comprovação de filho menor de 18 anos. A Constituição não exige a existência de filhos para a proteção da pequena propriedade rural. O requisito é que a propriedade seja trabalhada pela família — o que pode ocorrer com o casal, com filhos, com parentes, etc. A presença de filhos menores é irrelevante para a incidência da garantia. Trata-se de requisito inventado pela banca.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 5º, XXVI, da CF: a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. No caso, Maria e José utilizam a propriedade para plantar e tirar o sustento (atividade produtiva), e o empréstimo foi contraído para modernizar a produção (débito decorrente da atividade produtiva). Todos os requisitos estão preenchidos, e a proteção constitucional incide.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a penhora só ocorreria após o inadimplemento de pelo menos 12 parcelas. A Constituição não estabelece qualquer número mínimo de parcelas inadimplidas para a incidência da impenhorabilidade. A proteção é absoluta quanto aos débitos decorrentes da atividade produtiva, independentemente do número de parcelas vencidas ou do tempo de inadimplemento. A banca inventa um requisito numérico que não existe no texto constitucional.

A regra de ouro para a prova: a impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige três requisitos cumulativos — (1) pequena propriedade rural, (2) trabalhada pela família, (3) débito decorrente da atividade produtiva. Preenchidos esses requisitos, a proteção é absoluta, não se condicionando a estado civil, filhos, outros bens ou número de parcelas.

Gabarito: letra D

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