Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
vu200248
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
FTrib ( )
Considere que Maria e José vivem em união estável e são proprietários de uma pequena propriedade rural, que eles utilizam como meio de sustento, plantando feijão, milho e acerola para subsistência. Visando aumentar os lucros, eles foram até o Banco X e fizeram um empréstimo com o fim de modernizar a produção, no entanto, não conseguiram pagar as primeiras seis parcelas. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Acaso Maria e José não disponham de outro bem, poderá ser penhorada a propriedade rural para o pagamento da dívida.
Bcomo Maria e José não são casados, a eles não é assegurada a garantia da impenhorabilidade da pequena propriedade rural.
Ca propriedade rural de Maria e José apenas não será penhorada para o pagamento da dívida com o Banco X se comprovarem que possuem algum filho com menos de 18 anos.
Da propriedade rural de Maria e José não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
EMaria e José somente terão a propriedade rural penhorada para o pagamento da dívida após o inadimplemento de, pelo menos, 12 parcelas do empréstimo.
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GabaritoD — a propriedade rural de Maria e José não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
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Impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI, CF/88)
Gabarito: letra D. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva — exatamente o caso de Maria e José, que usam a terra para plantar e tirar o sustento, e a dívida foi contraída para modernizar a produção (CF, art. 5º, XXVI). A proteção independe do estado civil do casal, da existência de filhos ou do número de parcelas inadimplidas: basta que a propriedade seja pequena, trabalhada pela família e que a dívida decorra da atividade produtiva.
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é uma garantia constitucional que protege o direito de propriedade com função social, assegurando ao agricultor familiar o meio de sustento. O constituinte quis impedir que o endividamento decorrente da própria atividade produtiva levasse à perda da terra, que é o instrumento de trabalho e sobrevivência da família. Trata-se de norma de eficácia contida, pois depende de lei para definir o que é "pequena propriedade rural" — mas a proteção já opera diretamente, independentemente de regulamentação.
No caso concreto, Maria e José vivem em união estável, são proprietários de pequena propriedade rural utilizada para subsistência (plantio de feijão, milho e acerola) e contraíram empréstimo para modernizar a produção. A dívida é decorrente da atividade produtiva, e a propriedade é trabalhada pela família. Portanto, incide a proteção constitucional: a terra não pode ser penhorada para pagamento desse débito.
A distinção que importa é entre a impenhorabilidade constitucional (art. 5º, XXVI) e a impenhorabilidade legal do bem de família (Lei 8.009/90). A primeira protege a pequena propriedade rural trabalhada pela família contra penhora por débitos da atividade produtiva; a segunda protege o imóvel residencial (urbano ou rural) contra penhora por qualquer dívida, com exceções. A questão cobra especificamente a garantia constitucional, que é mais restrita quanto ao tipo de dívida (deve decorrer da atividade produtiva), mas não exige casamento, filhos ou qualquer outra condição além das previstas no texto.
A pegadinha da banca está em tentar condicionar a proteção a requisitos que a Constituição não exige: estado civil (letra B), existência de filhos menores (letra C) ou número mínimo de parcelas inadimplidas (letra E). A letra A, por sua vez, ignora a garantia constitucional. A letra D reproduz fielmente o texto do art. 5º, XXVI, sendo a única correta. Guarde os três requisitos cumulativos: (1) pequena propriedade rural, (2) trabalhada pela família, (3) débito decorrente da atividade produtiva — é exatamente neles que as alternativas se dividem.
Art. 5, XXVICF/88
Art. 5º, XXVI — "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento"
Impenhorabilidade da pequena propriedade rural: Requisitos cumulativos (Pequena propriedade rural, Trabalhada pela família, Débito decorrente da atividade produtiva); Natureza (Norma de eficácia contida, Proteção opera diretamente); Requisitos que NÃO são exigidos (Estado civil (casamento), Existência de filhos menores, Número mínimo de parcelas inadimplidas, Ausência de outros bens)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a propriedade rural poderá ser penhorada caso Maria e José não disponham de outro bem. Isso contraria frontalmente o art. 5º, XXVI, da CF, que estabelece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família para débitos da atividade produtiva. A proteção não é subsidiária — não depende da existência de outros bens. A existência ou não de outro patrimônio é irrelevante para a incidência da garantia constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Condiciona a impenhorabilidade ao casamento, afirmando que a união estável não assegura a garantia. A Constituição não faz qualquer distinção quanto ao estado civil: o requisito é que a propriedade seja "trabalhada pela família", e a união estável é uma entidade familiar reconhecida constitucionalmente (art. 226, § 3º, CF). Maria e José, vivendo em união estável e trabalhando a terra juntos, constituem família para fins da proteção. A banca tenta confundir o candidato com um requisito inexistente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condiciona a impenhorabilidade à comprovação de filho menor de 18 anos. A Constituição não exige a existência de filhos para a proteção da pequena propriedade rural. O requisito é que a propriedade seja trabalhada pela família — o que pode ocorrer com o casal, com filhos, com parentes, etc. A presença de filhos menores é irrelevante para a incidência da garantia. Trata-se de requisito inventado pela banca.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do art. 5º, XXVI, da CF: a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. No caso, Maria e José utilizam a propriedade para plantar e tirar o sustento (atividade produtiva), e o empréstimo foi contraído para modernizar a produção (débito decorrente da atividade produtiva). Todos os requisitos estão preenchidos, e a proteção constitucional incide.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a penhora só ocorreria após o inadimplemento de pelo menos 12 parcelas. A Constituição não estabelece qualquer número mínimo de parcelas inadimplidas para a incidência da impenhorabilidade. A proteção é absoluta quanto aos débitos decorrentes da atividade produtiva, independentemente do número de parcelas vencidas ou do tempo de inadimplemento. A banca inventa um requisito numérico que não existe no texto constitucional.
A regra de ouro para a prova: a impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige três requisitos cumulativos — (1) pequena propriedade rural, (2) trabalhada pela família, (3) débito decorrente da atividade produtiva. Preenchidos esses requisitos, a proteção é absoluta, não se condicionando a estado civil, filhos, outros bens ou número de parcelas.