Questão de Direito Constitucional — Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988) — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
Código
vu200249
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
FTrib ( )
De acordo com o disposto na Constituição Federal, o produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertence aos Municípios no percentual de
A20%, devendo tal parcela ser creditada em 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
B25%, devendo tal parcela ser creditada até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
C30%, devendo tal parcela ser creditada em 10% (dez por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual.
D45%, devendo tal parcela ser creditada em 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual.
E50%, devendo tal parcela ser creditada em 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
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GabaritoB — 25%, devendo tal parcela ser creditada até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
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Repartição das Receitas Tributárias: a cota municipal do ICMS
Gabarito: letra B. O produto da arrecadação do ICMS pertence aos Municípios no percentual de 25%, conforme o art. 158, IV, "a", da CF/88, e essa parcela deve ser creditada com, no mínimo, 65% na proporção do valor adicionado e até 35% conforme lei estadual, observada a distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade (art. 158, § 1º, I e II, CF/88).
A repartição das receitas tributárias é um dos pilares do federalismo fiscal brasileiro: a Constituição Federal, ao mesmo tempo em que atribui competência tributária a cada ente (União, Estados, DF e Municípios), determina que parte do produto da arrecadação de certos impostos seja transferida a outros entes. É o que ocorre com o ICMS — imposto de competência estadual (art. 155, II, CF) —, cuja arrecadação não fica integralmente com o Estado: 25% pertencem aos Municípios (art. 158, IV, "a", CF). Essa transferência é obrigatória e independe de convênio ou autorização, pois decorre diretamente da Constituição.
A lógica dessa repartição é dupla. Primeiro, há uma repartição vertical (Estado → Municípios): do total arrecadado com ICMS, 25% são destinados aos Municípios. Segundo, há uma repartição horizontal (entre os próprios Municípios): os 25% recebidos são redistribuídos entre eles conforme critérios constitucionais. É exatamente essa segunda etapa que o art. 158, § 1º, disciplina, e é nela que a questão se concentra.
A EC 108/2020 reformulou os critérios dessa redistribuição. Antes, o parágrafo único do art. 158 previa apenas a repartição com base no valor adicionado (75%) e em lei estadual (25%). Após a emenda, os critérios passaram a ser: 65%, no mínimo, na proporção do valor adicionado (critério que premia os Municípios onde há mais circulação de mercadorias e prestação de serviços) e até 35%, conforme lei estadual, sendo obrigatória a destinação de, no mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. Esse último critério é uma inovação que vincula parte da cota municipal do ICMS à qualidade da educação — uma forma de incentivar os Municípios a melhorarem seus indicadores educacionais.
É importante não confundir essa regra com a distribuição da cota do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, criado pela EC 132/2023), prevista no art. 158, IV, "b" e § 2º, da CF. Para o IBS, os critérios são: 80% na proporção da população; 10% com base em indicadores de aprendizagem e equidade; 5% com base em indicadores de preservação ambiental; e 5% em montantes iguais para todos os Municípios. A banca pode tentar confundir esses dois regimes — a questão cobra o ICMS (alínea "a"), não o IBS (alínea "b").
A pegadinha central desta questão está em misturar os percentuais e critérios de repartição do ICMS com os do IBS (ou com valores inventados). O candidato que decora apenas o "25%" pode acertar o percentual, mas errar os critérios de creditamento; o que decora os critérios do IBS pode errar o percentual. A alternativa correta (B) é a única que combina, com precisão, o percentual de 25% com os critérios do art. 158, § 1º, I e II, da CF. Guarde essa estrutura: 25% (cota municipal) → 65% mínimo (valor adicionado) + até 35% (lei estadual, com mínimo de 10 p.p. para educação).
Critério
ICMS (art. 158, IV, "a" e § 1º, CF/88)
IBS (art. 158, IV, "b" e § 2º, CF/88)
Percentual da cota municipal
25%
100% (imposto federal, arrecadação compartilhada)
Critério principal
65%, no mínimo, na proporção do valor adicionado
80% na proporção da população
Critérios secundários
Até 35% conforme lei estadual, com mínimo de 10 p.p. para indicadores de aprendizagem e equidade
10% com base em indicadores de aprendizagem e equidade; 5% com base em indicadores de preservação ambiental; 5% em montantes iguais para todos os Municípios
Base legal
Art. 158, IV, "a" e § 1º, I e II, CF
Art. 158, IV, "b" e § 2º, I a IV, CF
Cota municipal do ICMS (art. 158, IV, "a")
125% do produto da arrecadação
2Creditamento (§1º)
65% mínimo: valor adicionado
Até 35%: lei estadual
Mínimo 10 p.p.: educação/equidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que o percentual é de 20%. Esse número não corresponde à cota municipal do ICMS — o art. 158, IV, "a", da CF fixa 25%. Além disso, o critério de creditamento de "65% no mínimo na proporção do valor adicionado" está correto, mas o percentual-base errado invalida a alternativa. A banca usa o "20%" como distrator, possivelmente remetendo à antiga Súmula 578 do STF (que tratava de 20% do ICMS na Constituição anterior), mas o texto vigente é claro: 25%.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 158, IV, "a", e § 1º, I e II, da CF/88: 25% do produto da arrecadação do ICMS pertencem aos Municípios, sendo creditados com, no mínimo, 65% na proporção do valor adicionado e até 35% conforme lei estadual, com a obrigatoriedade de distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. Todos os números e critérios estão corretos e na ordem certa.
Art. 158, §1CF/88
Art. 158 — Pertencem aos Municípios:
IV — 25% (vinte e cinco por cento): a) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; § 1º — As parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV, "a", serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I — 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II — até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que o percentual é de 30%. A cota municipal do ICMS é de 25% (art. 158, IV, "a", CF). Além disso, o critério de creditamento de "10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem" está incompleto e deslocado: os 10 pontos percentuais são um mínimo dentro dos até 35% que a lei estadual pode distribuir, e não um percentual autônomo de 10% sobre o total. A alternativa mistura elementos do art. 158, § 1º, II, com um percentual-base errado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que o percentual é de 45%. Esse número não corresponde a nenhuma cota municipal prevista na CF para o ICMS. Além disso, o critério de "5% com base em indicadores de preservação ambiental" é próprio da distribuição da cota do IBS (art. 158, § 2º, III, CF), não do ICMS. A alternativa mistura o percentual errado com um critério de outro imposto — uma armadilha clássica da banca.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que o percentual é de 50%. Esse número não corresponde à cota municipal do ICMS — o art. 158, IV, "a", da CF fixa 25%. O critério de creditamento de "65% no mínimo na proporção do valor adicionado" está correto, mas o percentual-base errado invalida a alternativa. O "50%" pode remeter à cota do IPVA (art. 158, III, CF), mas não se aplica ao ICMS.