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Questão de Direito Constitucional — Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250 da CF/1988) — VUNESP 2024

Direito ConstitucionalDas Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250 da CF/1988)
Código
vu200252
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Prof ( )
A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) determina em seu artigo 206 que o ensino será ministrado com base em alguns princípios. É correto afirmar que dentre os princípios do referido artigo está(ão) presente(s)
  1. Aa pré-escola obrigatória e gratuita de zero aos seis anos de idade, com carga horária distribuída por um mínimo de 210 (duzentos e dez) dias letivos.
  2. Ba igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, e a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
  3. Ca exigência de frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas na educação infantil para aprovação.
  4. Da notificação ao Conselho Tutelar dos nomes dos estudantes que apresentem quantidade de faltas acima de vinte por cento do percentual permitido em lei.
  5. Eo direito do aluno e do docente de, sem prévio requerimento, ausentar-se de aula marcada para dia em que, segundo sua religião, seja vedada essa atividade.
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GabaritoB — a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, e a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios do ensino (art. 206 da CF/88)

Gabarito: letra B. A alternativa correta reproduz, com fidelidade, dois princípios expressos do art. 206 da Constituição Federal: a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (inciso I) e a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais (inciso IV). As demais alternativas misturam regras de outras fontes normativas (LDB, ECA) ou criam exigências inexistentes, como se fossem princípios constitucionais do ensino.

O art. 206 da CF/88 é o dispositivo que elenca os princípios sob os quais o ensino será ministrado. Trata-se de um rol de princípios constitucionais da educação, que orientam a atuação do Estado e da iniciativa privada na área educacional. A banca, ao elaborar a questão, mistura proposições que parecem plausíveis, mas que pertencem a outros diplomas legais — como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) — ou que simplesmente não existem no ordenamento jurídico.

Para resolver a questão, é essencial conhecer a literalidade do art. 206 da CF/88, que estabelece os seguintes princípios:

Art. 206CF/88

Art. 206 — O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I — igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II — liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III — pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV — gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V — valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;

VI — gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII — garantia de padrão de qualidade;

VIII — piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal;

IX — garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

Observe que o inciso I trata da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, e o inciso IV trata da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Esses dois princípios estão exatamente na alternativa B, que é o gabarito.

A pegadinha da questão está em apresentar, nas demais alternativas, regras que existem em outras leis, mas que não são princípios do art. 206 da CF/88. Por exemplo, a carga horária mínima de 800 horas e 200 dias letivos está na LDB (art. 24, I), a frequência mínima de 75% também está na LDB (art. 24, VI), e a notificação ao Conselho Tutelar está na LDB (art. 12, VIII). O candidato que conhece essas regras pode ser induzido a marcá-las, mas elas não são princípios constitucionais do ensino.

Guarde a distinção: o art. 206 da CF/88 traz princípios (diretrizes gerais), enquanto a LDB traz regras operacionais (carga horária, frequência, notificações). É nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Princípios do ensino (art. 206 CF/88)
  • 1Igualdade de condições (I)
    • Acesso
    • Permanência
  • 2Liberdade (II)
    • Aprender, ensinar, pesquisar
    • Divulgar o pensamento, arte e saber
  • 3Pluralismo (III)
    • Ideias e concepções pedagógicas
    • Coexistência pública e privada
  • 4Gratuidade (IV)
    • Ensino público em estabelecimentos oficiais
  • 5Valorização dos profissionais (V)
    • Planos de carreira
    • Ingresso por concurso público
  • 6Gestão democrática (VI)
  • 7Padrão de qualidade (VII)
  • 8Piso salarial nacional (VIII)
  • 9Educação ao longo da vida (IX)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a pré-escola obrigatória e gratuita de zero aos seis anos de idade, com carga horária de 210 dias letivos, é um princípio do art. 206. Isso está errado por dois motivos: (1) a educação infantil obrigatória e gratuita é garantida pelo art. 208, I e IV, da CF/88, e não pelo art. 206; (2) a carga horária de 210 dias letivos não existe — a LDB (art. 24, I) estabelece o mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar. Além disso, a faixa etária correta da educação básica obrigatória é dos 4 aos 17 anos (art. 208, I), e não de zero aos seis anos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente dois princípios do art. 206 da CF/88: o inciso I (igualdade de condições para o acesso e permanência na escola) e o inciso IV (gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais). Não há qualquer acréscimo ou distorção — é a literalidade do dispositivo constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a frequência mínima de 75% na educação infantil é exigida para aprovação. Isso é um equívoco: a LDB (art. 24, VI) exige a frequência mínima de 75% do total de horas letivas para aprovação, mas essa regra se aplica à educação básica (ensino fundamental e médio), não à educação infantil. Na educação infantil, a avaliação é feita mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem o objetivo de promoção (art. 31 da LDB). Além disso, essa regra não é um princípio do art. 206 da CF/88.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a notificação ao Conselho Tutelar dos nomes dos estudantes com faltas acima de 20% do percentual permitido é um princípio do art. 206. Isso está errado: a notificação ao Conselho Tutelar é uma incumbência dos estabelecimentos de ensino prevista no art. 12, VIII, da LDB, e o percentual correto é de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei, e não 20%. Além disso, essa regra não é um princípio constitucional do ensino.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o aluno e o docente têm o direito de, sem prévio requerimento, ausentar-se de aula em dia vedado por sua religião. Isso não é um princípio do art. 206 da CF/88. O que existe é a escusa de consciência (art. 5º, VIII, da CF/88), que permite a recusa a obrigação legal que conflite com convicções religiosas, mas mediante prestação alternativa fixada em lei. Não há previsão de ausência automática sem requerimento prévio, e essa regra não integra o rol do art. 206.

Gabarito: letra B

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