Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988) — VUNESP 2024

Direito ConstitucionalDa Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988)
Código
vu200253
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Prof ( )
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, entre outros:
  1. Aacesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo os recursos públicos disponíveis e a disponibilidade de vagas.
  2. Boferta de ensino noturno regular, adequando-se os educandos às condições oferecidas pela unidade da rede de ensino regular.
  3. Catendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
  4. Dprogressiva universalização do ensino superior gratuito, mediante a construção de universidades públicas em todas as regiões do território nacional.
  5. Eatendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em instituições especializadas com salas de recursos multifuncionais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dever do Estado com a educação (art. 208 da CF/88)

Gabarito: letra C. O art. 208, VII, da Constituição Federal garante o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde — exatamente o que a alternativa C reproduz. As demais alternativas distorcem o texto constitucional ao trocar termos decisivos, como "capacidade de cada um" por "recursos públicos disponíveis" (A), "adequado às condições do educando" por "adequando-se os educandos" (B), "ensino médio gratuito" por "ensino superior gratuito" (D) e "rede regular de ensino" por "instituições especializadas" (E).

O art. 208 da CF/88 é um dos dispositivos mais cobrados em Direito Constitucional, pois enumera as garantias mínimas que materializam o dever do Estado com a educação. Trata-se de um rol de direitos prestacionais — ou seja, obrigações de fazer impostas ao Poder Público — que vão da educação básica obrigatória (inciso I) até o acesso aos níveis mais elevados do ensino (inciso V). A banca VUNESP, ao elaborar esta questão, testa exatamente o conhecimento da literalidade do dispositivo, inserindo em cada alternativa uma pequena alteração que muda completamente o sentido da norma.

A lógica por trás do art. 208 é a de que o Estado não pode se limitar a oferecer vagas; ele deve garantir condições materiais para que o educando permaneça e tenha êxito na escola. Por isso o inciso VII fala em "programas suplementares" — material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde — que são meios de assegurar a efetivação do direito à educação, especialmente para os mais vulneráveis. É uma norma de concretização do princípio da igualdade material: sem transporte ou alimentação, o aluno pobre simplesmente não consegue frequentar a escola.

Um ponto que merece destaque é a distinção entre o que o art. 208 garante e o que ele não garante. O inciso V, por exemplo, assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino "segundo a capacidade de cada um" — e não segundo recursos públicos disponíveis ou vagas, como afirma a alternativa A. Já o inciso II fala em "progressiva universalização do ensino médio gratuito", e não do ensino superior, como tenta fazer crer a alternativa D. Essas trocas são as pegadinhas clássicas da banca.

Outro ponto importante: o inciso III determina que o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer "preferencialmente na rede regular de ensino" — ou seja, a regra é a inclusão, e não a segregação em instituições especializadas, como propõe a alternativa E. Essa é uma diretriz alinhada com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que têm status de norma constitucional.

Guarde a estrutura do art. 208 como um todo — são sete incisos que formam um rol fechado de garantias. É exatamente nesse rol que as alternativas se dividem: a correta reproduz um inciso com fidelidade, enquanto as incorretas alteram um termo-chave de cada um dos demais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "segundo os recursos públicos disponíveis e a disponibilidade de vagas". O art. 208, V, da CF/88 estabelece que o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística deve ocorrer "segundo a capacidade de cada um". A banca trocou o critério individual (capacidade) por um critério administrativo (recursos e vagas), o que contraria frontalmente o texto constitucional. O acesso ao ensino superior, por exemplo, não pode ser condicionado à disponibilidade de vagas — ele é garantido segundo o mérito e a capacidade do estudante.

Art. 208, VCF/88

Art. 208, V — "acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um"

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inverte o sujeito da adequação. O art. 208, VI, da CF/88 garante a "oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando" — ou seja, é o ensino que deve se adaptar ao aluno. A alternativa B afirma que os educandos devem se adequar "às condições oferecidas pela unidade da rede de ensino regular", invertendo completamente a lógica da norma. A Constituição protege o trabalhador-estudante, que precisa de um ensino noturno compatível com sua realidade, e não o contrário.

Art. 208, VICF/88

Art. 208, VI — "oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando"

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa C reproduz com fidelidade o inciso VII do art. 208 da CF/88. O atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde é uma garantia expressa. Note que a norma fala em "todas as etapas da educação básica" — ou seja, da educação infantil ao ensino médio — e em "programas suplementares", que são aqueles que complementam o ensino regular, assegurando as condições materiais para a permanência do aluno na escola.

Art. 208, VIICF/88

Art. 208, VII — "atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde"

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D troca o nível de ensino. O art. 208, II, da CF/88 prevê a "progressiva universalização do ensino médio gratuito", e não do ensino superior. Além disso, a norma não fala em "construção de universidades públicas em todas as regiões do território nacional" — essa é uma invenção da alternativa. O ensino superior é tratado no inciso V (acesso segundo a capacidade de cada um) e no art. 207 (autonomia universitária), mas não há previsão constitucional de universalização do ensino superior gratuito.

Art. 208, IICF/88

Art. 208, II — "progressiva universalização do ensino médio gratuito"

Alternativa E — ❌ Incorreta

O erro está em "preferencialmente em instituições especializadas com salas de recursos multifuncionais". O art. 208, III, da CF/88 determina o "atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino". A Constituição adota o princípio da inclusão: a regra é que o aluno com deficiência estude na escola regular, com o apoio do atendimento educacional especializado (AEE). As instituições especializadas são a exceção, para os casos em que a inclusão não for possível. A alternativa inverte essa lógica, apresentando a exceção como regra.

Art. 208, IIICF/88

Art. 208, III — "atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino"

A regra de ouro para questões sobre o art. 208 é: decore o rol dos sete incisos e fique atento aos termos exatos. A banca quase sempre troca uma palavra-chave — "capacidade" por "recursos", "educando" por "unidade", "médio" por "superior", "rede regular" por "instituições especializadas". Se você conhece a literalidade, a resposta sai na hora.

Gabarito: letra C

Link permanente: /questoes/vu200253