Questão de Direito Constitucional — Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988) — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988)
Código
vu200254
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Sec Esc ( )
O § 1o do artigo 208 da Constituição Federal de 1988 define que o Estado tem o dever de efetivar a educação, garantindo o direito público subjetivo a todo cidadão de
Apermanecer na escola até concluir no mínimo o ensino fundamental.
Bfrequentar estabelecimento de ensino próximo de sua residência.
Cter acesso ao ensino obrigatório e gratuito.
Dpriorizar atendimento médico aos estudantes das redes públicas de ensino.
Ematricular em creche todas as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos.
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GabaritoC — ter acesso ao ensino obrigatório e gratuito.
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Direito público subjetivo à educação (art. 208, § 1º, da CF/88)
Gabarito: letra C. O § 1º do art. 208 da Constituição Federal define que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo — é exatamente isso que a alternativa C reproduz. As demais alternativas ou trazem garantias que existem em outros dispositivos (mas não no § 1º), ou simplesmente não correspondem ao texto constitucional.
O direito público subjetivo é a prerrogativa que o indivíduo tem de exigir do Estado, de forma direta e imediata, o cumprimento de uma obrigação constitucional. Quando a Constituição qualifica o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito público subjetivo, ela está dizendo que o cidadão pode acionar o Judiciário para exigir a vaga, sem depender de intermediação do legislador ou de políticas públicas discricionárias. É uma das hipóteses mais importantes de norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata na área social.
A lógica do dispositivo é simples: o Estado tem o dever de efetivar a educação (caput do art. 208), e esse dever se materializa em várias garantias (incisos I a VII). O § 1º, porém, elege uma dessas garantias — o acesso ao ensino obrigatório e gratuito — e a reveste da mais alta densidade normativa: a de direito público subjetivo. Isso significa que, se o Poder Público não oferecer o ensino obrigatório ou o oferecer de forma irregular, a autoridade competente será responsabilizada (art. 208, § 2º), e o cidadão pode exigir judicialmente a prestação.
Na prática, o STF já consolidou o entendimento de que a educação básica — incluindo a educação infantil (creche e pré-escola) — é direito fundamental de eficácia plena, podendo ser exigida individualmente. Mas atenção: essa exigibilidade individual decorre da interpretação conjunta do art. 208, I e IV, com o § 1º, e não do texto isolado do § 1º, que fala apenas em "ensino obrigatório e gratuito". É essa distinção que a banca explora nas alternativas.
Art. 208, §1CF/88
Art. 208, § 1º — "O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo."
Guarde o critério decisivo: o § 1º do art. 208 é taxativo ao apontar o objeto do direito público subjetivo — o acesso ao ensino obrigatório e gratuito. Qualquer alternativa que amplie esse objeto (creche, permanência na escola, proximidade da residência) ou que o substitua por outra garantia (atendimento médico) estará errada. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Direito público subjetivo (art. 208, §1º)
1Objeto
Acesso ao ensino obrigatório e gratuito
2Efeitos
Exigível judicialmente
Independe de intermediação do legislador
Responsabilização da autoridade (§2º)
3Confusões comuns (não são o §1º)
Permanência até concluir o fundamental (art. 206, I)
Proximidade da residência (inexistente)
Atendimento médico (art. 208, VII)
Creche 0-3 anos (art. 208, IV)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A permanência na escola até concluir o ensino fundamental não é o conteúdo do § 1º do art. 208. O direito público subjetivo ali previsto é o acesso ao ensino obrigatório e gratuito, não a permanência até a conclusão de uma etapa específica. A permanência na escola é, na verdade, um desdobramento do princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência (art. 206, I), mas não é o que o § 1º do art. 208 garante como direito subjetivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A proximidade da residência não é garantia constitucional expressa. O que existe é a obrigação do Poder Público de recensear os educandos e zelar pela frequência (art. 208, § 3º), mas não há previsão de que o estabelecimento de ensino deva ser próximo da residência do aluno. Essa alternativa confunde uma aspiração de política pública (melhor distribuição das escolas) com um direito subjetivo constitucionalmente previsto.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com exatidão o texto do art. 208, § 1º, da CF/88: "O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo". É a única alternativa que espelha a literalidade do dispositivo e, portanto, a única correta. O termo "acesso" é o núcleo do direito: garante ao cidadão o poder de exigir do Estado a vaga no ensino obrigatório e gratuito, inclusive judicialmente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O atendimento médico aos estudantes não é garantia prevista no art. 208, § 1º. O que o art. 208, VII, assegura é o "atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde". Ou seja, a assistência à saúde existe, mas como programa suplementar, e não como direito público subjetivo do § 1º. A alternativa troca o objeto do direito e o qualifica indevidamente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A matrícula em creche para crianças de 0 a 3 anos é uma garantia que decorre do art. 208, IV (educação infantil em creche e pré-escola até 5 anos), e não do § 1º. Além disso, o STF, no Tema 548 da repercussão geral, reconheceu que a educação infantil é direito exigível individualmente — mas essa exigibilidade decorre da interpretação sistemática do art. 208, I e IV, com o § 1º, e não do texto isolado do § 1º. A alternativa erra ao atribuir ao § 1º um conteúdo que ele não tem.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o que o § 1º do art. 208 diz literalmente (acesso ao ensino obrigatório e gratuito) e o que a jurisprudência do STF reconhece como direito exigível (educação básica como um todo, incluindo creche). O candidato que conhece o Tema 548 pode marcar a letra E, mas a questão cobra o texto expresso do § 1º — e nele só consta o ensino obrigatório e gratuito. Fique atento: quando a questão pede o que "define" o § 1º, a resposta é a literalidade.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de literalidade constitucional, sublinhe no texto da lei os termos exatos do dispositivo. Aqui, a expressão-chave é "acesso ao ensino obrigatório e gratuito". Se a alternativa trouxer qualquer outro objeto (creche, permanência, proximidade, saúde), ela está fora do § 1º — elimine-a de imediato. Esse filtro resolve a questão em segundos.