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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — VUNESP 2024

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
vu200278
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
FPost ( )
Considere providências administrativas para conservação e salvaguarda do Patrimônio Municipal, como por exemplo a elaboração de inventário de bens móveis. Tais providências são de competência
  1. Aexclusiva do Executivo Municipal.
  2. Bcomum entre o Executivo e o Legislativo municipais.
  3. Cconcorrente entre o Executivo e o Legislativo municipais e o Ministério Público Estadual.
  4. Dcomum entre o Executivo e o Legislativo municipais e os Ministérios Públicos Estadual e Federal.
  5. Econcorrente entre o Executivo e o Legislativo municipais e os Ministérios Públicos Estadual e Federal.
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GabaritoA — exclusiva do Executivo Municipal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência para conservação e salvaguarda do Patrimônio Municipal

Gabarito: letra A. As providências administrativas de conservação e salvaguarda do patrimônio municipal, como a elaboração de inventário de bens móveis, são de competência exclusiva do Executivo Municipal, pois configuram atos de administração e gestão do patrimônio público, que são funções típicas do Poder Executivo. Essa conclusão decorre do princípio da separação dos Poderes e da natureza administrativa da atividade, não havendo previsão constitucional de participação do Legislativo ou do Ministério Público nessa seara.

A questão trata da repartição de competências entre os Poderes Executivo e Legislativo municipais no que tange à gestão do patrimônio público. O patrimônio municipal é o conjunto de bens, direitos e obrigações de valor econômico pertencentes ao Município, incluindo bens móveis (como veículos, máquinas, mobiliário) e imóveis (como prédios públicos, terrenos). A conservação e a salvaguarda desse patrimônio envolvem atividades administrativas cotidianas, como a elaboração de inventários, a manutenção predial, o controle de bens, a guarda e a preservação de documentos e obras de arte.

A Constituição Federal, ao tratar da organização dos Poderes, estabelece que o Poder Executivo é o responsável pela administração pública, ou seja, pela gestão dos interesses e bens do ente federativo. O art. 23, I, da CF/88 prevê a competência comum da União, Estados, DF e Municípios para "zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público". Essa competência é material e administrativa, exercida precipuamente pelo Executivo, que é o gestor dos bens públicos. O Poder Legislativo, por sua vez, tem como função típica a elaboração de leis (função legislativa) e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Executivo (função fiscalizadora), mas não atua diretamente na administração do patrimônio.

Na prática, o Prefeito, como chefe do Executivo municipal, é quem determina a realização de inventários, a manutenção de prédios, a aquisição de equipamentos e a alienação de bens inservíveis, sempre observando a legislação aplicável. A Câmara Municipal exerce o controle externo, podendo fiscalizar esses atos, mas não os pratica. O Ministério Público, por sua vez, é órgão de fiscalização da lei e pode atuar na proteção do patrimônio público (por exemplo, em ações civis públicas), mas não tem competência administrativa para gerir o patrimônio municipal.

A distinção central é entre competência administrativa (gestão, execução) e competência legislativa (criação de normas). A conservação do patrimônio é atividade administrativa, típica do Executivo. Já a edição de leis sobre proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência concorrente entre União, Estados e DF (art. 24, VII, CF), cabendo aos Municípios a competência suplementar (art. 30, II, CF). A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que, por envolver patrimônio, a competência seria concorrente ou comum, mas a questão trata de atos de administração, não de legislação.

A pegadinha da questão está em associar a conservação do patrimônio à competência comum do art. 23, I, da CF (que envolve todos os entes federativos) ou à competência concorrente do art. 24, VII (que envolve União, Estados e DF). No entanto, a questão é sobre a competência dentro do Município, entre seus Poderes, e não entre entes federativos. A conservação do patrimônio municipal é ato de administração, que cabe ao Executivo, e não ao Legislativo ou ao Ministério Público.

Guarde a fronteira: gestão do patrimônio = Executivo; fiscalização da gestão = Legislativo; proteção judicial do patrimônio = Ministério Público. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Patrimônio municipal
  • 1Gestão (administração)
    • Executivo (exclusiva)
      • Inventário de bens
      • Manutenção e guarda
  • 2Fiscalização
    • Legislativo (controle externo)
    • Ministério Público (via judicial)
  • 3Legislação sobre proteção
    • União, Estados e DF (concorrente)
    • Municípios (suplementar)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque a conservação e a salvaguarda do patrimônio municipal, incluindo a elaboração de inventário de bens móveis, são atos de administração e gestão, que constituem função típica do Poder Executivo. O Prefeito, como chefe do Executivo, é o gestor dos bens municipais e responsável por sua guarda, manutenção e controle. A competência é exclusiva do Executivo, pois não há previsão de atuação conjunta com o Legislativo ou com o Ministério Público nessa atividade administrativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a competência é comum entre Executivo e Legislativo. O Poder Legislativo não administra o patrimônio municipal; sua função é legislar e fiscalizar. A elaboração de inventário de bens é ato de gestão, privativo do Executivo. A participação do Legislativo se dá apenas no controle externo, não na execução da atividade administrativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao incluir o Ministério Público Estadual como partícipe da competência. O Ministério Público é órgão de fiscalização da lei e pode atuar na proteção do patrimônio público por meio de ações judiciais, mas não tem competência administrativa para gerir o patrimônio municipal. Além disso, a competência não é concorrente entre os Poderes, mas exclusiva do Executivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a competência é comum entre Executivo, Legislativo e os Ministérios Públicos Estadual e Federal. A gestão do patrimônio municipal é ato administrativo exclusivo do Executivo. Os Ministérios Públicos não participam da administração do patrimônio, atuando apenas na fiscalização da legalidade e na defesa do patrimônio público em juízo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a competência é concorrente entre Executivo, Legislativo e os Ministérios Públicos Estadual e Federal. A conservação do patrimônio é atividade administrativa, não legislativa, e cabe exclusivamente ao Executivo. A competência concorrente do art. 24, VII, da CF refere-se à legislação sobre proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, que envolve União, Estados e DF, e não à administração do patrimônio municipal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao associar a conservação do patrimônio à competência comum (art. 23, I, CF) ou à competência concorrente (art. 24, VII, CF). No entanto, a questão trata da competência dentro do Município, entre seus Poderes, e não entre entes federativos. A gestão do patrimônio é ato administrativo, típico do Executivo. O Legislativo apenas fiscaliza; o Ministério Público apenas atua judicialmente. Com treino, você enxerga essa distinção de longe 💪.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre competência, identifique primeiro a natureza da atividade: se é administrativa (gestão, execução), a competência é do Executivo; se é legislativa (criação de normas), a competência é do Legislativo (ou concorrente entre entes); se é fiscalizatória, a competência é do Legislativo (controle externo) ou do Ministério Público (controle judicial). Essa classificação prévia resolve a maioria das questões.

Gabarito: letra A

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